materia nº 964/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
ASISET. 20 NEN
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 964 12014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de criação de
projeto de lei que, “dispõe sobre a obrigatoriedade
nos estabelecimentos do- Município que
comercializam e aos que utilizam a fruta 'carambola'
e seus derivados, a fixar avisos através de cartazes
em locais visíveis alertando para o risco do seu
consumo por pessoas portadoras de deficiências
renais”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de criação de projeto de lei que “dispõe sobre a
obrigatoriedade nos estabelecimentos do Município que comercializam e aos que utilizam a
fruta 'carambola' e seus derivados, a fixar avisos através de cartazes em locais visíveis
alertando para o risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiências renais”?
a) Caso positivo, após a elaboração de estudos encaminhar a sugestão à
esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas deliberações.
b) Caso contrário, justificar.
2- Envio relação de documentos anexos para análises e estudos.
a) Ante projeto de lei que versa sobre o assunto e justificativa.
b) Parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM.
c) Ofício s/n de 12/09/2014.
Justificativa:-
Preocupado com os riscos que o consumo da fruta carambola e seus
derivados podem oferecer às pessoas portadoras de deficiências renais, apresentei o Projeto de Lei nº.
064/2014 e segundo parecer do IBAM, esta iniciativa não compete ao Poder Legislativo.
Portanto, por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, bem como
é um assunto relevante ao Município no que se refere à saúde de nossos munícipes, aguardo as
providências que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de-se bró de 2014.
FRANCISCO SAbÉS [ABRIEIY) FERNANDES
Chico do Sindicato - Vereador/PPS
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
o Ste
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.064, de 04 de agosto de 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos
estabelecimentos do Município que
comercializam e aos que utilizam a fruta
“carambola” e seus derivados, a afixar avisos
através de cartazes em locais visíveis alertando
para o risco do seu consumo por pessoas
portadoras de deficiências renais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. /2014, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.º. Tanto os estabelecimentos do Município que
comercializam, como também os que utilizam a fruta “carambola” e seus derivados,
ficam obrigados a afixar avisos através de cartazes em locais visíveis alertando para
O risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiência renais,
Parágrafo Único: Deverá constar neste cartaz o seguinte texto:
“Os portadores de deficiência renais, deverão tomar
cuidado com o consumo de Carambola e de seus derivados,
por ser fatal devido a presença da
substância neurotoxina”.
Art.2º. Fica estabelecida a multa no valor de 10 (dez) UFMM
para o caso de descumprimento do previsto no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de agosto 2014,
Francisco Sales
)
e X
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Fis 2
PROJETO DE LEI Nº.064, de 04 de agosto de 2014.
STIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a orientação na
forma de fixação de avisos através de cartazes nos locais de vendas e consumo “in
natura” ou derivados da fruta “Carambola” que devido a existência de uma toxina
que é prejudicial a saúde, podendo, inclusive, levar à óbito as pessoas portadoras de
problemas renais.
A fruta “Carambola” pertence à família das oxaledácea.
Espécie Averrhoa Carambola. Acredita-se que tenha originado no Sri-Lanka e nas
ilhas Molucas, mas vem sendo cultivada no sudeste da Ásia e Malásia por vários
séculos e aclimatada em vários paises tropicais como o Brasil. Ela é classificada
como um fruto subtropical,
Algumas subespécies (das dez existentes) têm sido utilizadas
para polir metais, especialmente bronze, uma vez que ela dissolve manchas e
ferrugem, devido provavelmente ao seu alto teor de ácido oxálico. Cientistas dizem
que “a árvore, em sua evolução, selecionou a toxina para se defender do ataque das
moscas da fruta”,
A “Carambola” pode matar doente renal crônico, diz uma
pesquisa iniciada em 1996 na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, na qual se
descobriu que a Carambola possui neurotoxina (só atua no sistema nervoso) que
pode levar os doentes renais crônicos à morte. “Pacientes com insuficiência renal
estão proibidos de comerem o fruto ou o doce ou ingerirem o suco de Carambola”,
afirma o professor associado do Departamento de Bioquímica e Imunologia da
Faculdade, Dr. Joaquim Coutinho Neto. Segundo, o Dr. Coutinho “a neurotoxina da
Carambola, ingerida por uma pessoa nornal que come a fruta, é absorvida pela
digestão, filtrada pelo rim e excretada, sem sintomas, mas, se o rim não funciona,
essa toxina é absorvida, concentra-se no sangue, atinge os neurônios em
concentração maior e provoca soluços e convulsões”.
Após o acompanhamento de 35 (trinta e cinco) casos, aos
quais foram documentados, pessoas nesta situação, da qual tiveram relatórios do
médico-assistente Dr. Miguel Moysés Neto da Divisão de Nefrologia do Hospital
das Clínicas, constatou sete óbitos, dois anteriores ao início do estudo. “A Carmbola
é saudável, boa e rica em vitamina C, é indicada para combater febre, estimular o
petite, além de prevenir o envelhecimento. por ser rica em emnalifenáie
Ansa
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PROJETO DE LEI Nº.064, de 04 de agosto de 2014.
O chá da folha nova de Carambola em jejum é bom para
diabéticos, tendo eficácia para amenizar febres, é, ainda, utilizada para cura de
hemorróidas, diurética, vermífuga e antídoto contra venenos. A “fruta só faz mal às
pessoas que tenha insuficiência renal”.
Enfim a Carambola para ser comercializada, necessita de
expor aos cidadãos os eventuais males que causam e que são reais, por tal motivo é
de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de agosto 2014,
e
I0BOM =
administração municipal
PARECER
Nº 2013120141
- CL —- Competência Legislativa
Municipal. Direito à saúde, princípio
da razoabilidade e interferência na
fivre iniciativa. Jurisprudência.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga se pode determinar, por lei, a
obrigatoriedade de estabelecimentos do municipio que comercializarem a
fruta "carambola" e seus derivados, informem em cartazes o risco de seu
consumo por pessoas portadoras de deficiência renal.
RESPOSTA:
A saúde constitui direito constitucional social fundamental, direito
subjetivo público do cidadão e dever fundamental do Estado, sendo certo
que compete, concorrentemente, ao Legislativo e Executivo deflagrar
processo legislativo nesta seara, a exemplo de normas genéricas que
zelem para a sua adequada prestação.
Sabe-se também que as normas constitucionais afetas ao
sistema de saúde pública (art. 196 da CRFE), inclusive as disposições
relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS determinam dentre outras
medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e Integração entre as
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única,
em cada esfera de govemo das ações de saúde, bem como (iii) a
realização das ações e serviços de saúde de forma regionalizada e
hierarquizada, compondo um sistema único, o qua! deve obediência o
município.
Por outro lado, o exercício desta competência legislativa local
não pode violar outros preceitos constitucionais vigentes, a exemplo do
CAREGER SOLCTTADO POR RERER AMANCIO ASSESSOR JURÍDICO - CAMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
1
e
ienea sto teta o
princípio da separação dos Poderes, tampouco poderá o Legislativo se
imiscuir em matéria afeta ao poder de gestão do Executivo.
Desta forma, conforme reiteradamente manifestado por este
Instituto, ações que concratizam atos inerentes à gestão administrativa,
envolvendo etapas como planejamento, direção, organização e execução
de atos de govemo, que se traduzem criação de Programa de Governo,
não podem ser objeto de propositura deflagrada pelo Poder legislativo.
Sobre o tema, o IBAM já se pronunciou mediante seu Enunciado
nº, 004/2004:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de govemo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados.
(g.n.)
Quanto a medidas que obrigam particulares a afixarem placas
informativas em estabelecimentos privados, a sua aplicabiildade estará
condicionada, no caso concreto, ao atendimentos dos princípios
constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de
afronta aos principios da livre inlciativa.
Cumpre salientar que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já declarou a Inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar
que impunha aos estabelecimentos privados a obrigação de expor placas
informativas com advertência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Lei
municipal nº 9.019, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos, a saber hotéis, bares,
pousadas, boates, casas de espetáculo artísticos e rodoviárias
exporem cartazes com dizeres específicos, com advertência sobre
crimes de prostituição e exploração sexual infantil. Alegada a
inconstitucionalidade do artigo 2º, do referido diploma, que
estabelece gravosas punições contra os descumpridores do
e
tuto brasileiro de
IGBOO ===.
preceito impositivo. Procedência da ação para declarar-se a
inconstitucionalidade do artigo 2º da lei em análise”. (TJSP - 1º
Câmara de Direito Criminal. ADIN nº 9047938-96.2004.8.26.0000.
Registro em 02/09/2005. Rel. Des. OLIVEIRA RIBEIRO).
Quanto ao mérito, este Instituto já teve a oportunidade de se
pronunciar sobre o tema cabendo destacar os seguintes pareceres:
"Projeto de-Lei de iniciativa parlamentar que obriga
estabelecimentos de saúde públicos e privados e casas comerciais
a afixarem placas com mensagens de advertência sobre os riscos
do consumo da carambola por pessoas portadoras de deficiência
renal. Violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
separação de poderes e reserva da administração. Comentários."
(Parecer IBAM nº 2171/2011, g.n,)
“Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que determina a
afixação de cartaz pelos estabelecimentos comerciais a que se
refere, alertando sobre os efeitos da ingestão de carambola em
pacientes com doença renal crônica. Princípios constitucionais da
proporcionalidade e razoabilidade. Ponderação entre princípios e
interesses confitantes. Comentários.” (Parecer IBAM nº
1000/2013, g.n,)
Portanto, propostas legislativas que versem sobre interferência
na livre iniciativa, obrigando particulares a arcarem com custos para
aplicação de normas que não necessariamente atendam às mais
prementes necessidades de ordem pública, estarão eivadas de flagrante
inconstitucionalidade, de acordo com entendimento assente deste instituto.
Por fim, sobre o tema, vale conferir as lições de Gilmar Ferreira
Mendes sobre o denominado abuso do poder de legislar por parte do
Legislativo:
“Embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
e
Instituto brasileiro de
| DO) pra muntdpal
legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, quea
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar" (MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da
Legislaçãos Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas.
Revista JuridicaVirtual da Presidência da República. Disponível em
http:/Ayww planalto. gov.br/ccivil O3/revista/Rev. 0WT: eoria.htm).
Ante o exposto, por mais louvável que seja a intenção do
legistador, a medida não reune condições para validamente prosperar.
É o parecer, s.m,.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014.
PARACONARMARA AUTENTICIDADE DestE DOCUMENTO ENTRE ELETR
http/fem.lbem, org. briconfirma asp E UTILIZE O cóDIGO EVA NO ENDEREÇO ônico
ET,
E. e,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 12 de setembro de 2014,
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente
arquivamento do Projeto de Lei nº.064/2014, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos
melhor analisá-los.
Solicito ainda que encaminhe ao Executivo
Municipal e nos informe se já existe campanha a respeito do
assunto.
Na oportunidade apresentamos os protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa