Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACH
APROVA
Sala das Sessões 50
DO
Número
ADA
EMENTA
Solicita à Mesa Diretora desta Casa, que
remeta documentação anexa ao Departamento
Jurídico do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo e ao Departamento
Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região de Campinas/SP, para
conhecimento e as devidas providências.
REQUERIMENTO Nº. 332 2016.
(VERBAL)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, que remeta a
documentação anexa ao Departamento Jurídico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo e ao Departamento Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região de
Campinas/SP, para conhecimento e as devidas providências.
Justificativa:-
Por se tratar de uma matéria complexa, onde possuímos
várias opiniões jurídicas, porém, apenas uma das decisões é considerada injusta, do
ponto de vista da recuperação do poder de compra dos salários defasados dos
Funcionários Públicos Municipais de Mococa/SP, em percentual em torno de 07%
(sete por cento), solicito que esta Mesa Diretora remeta a presente propositura com a
vasta documentação anexa aos órgãos competentes para conhecimento e
providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maic
sa
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ES/ GABRIEL FERNANDES
de 2016.
FRANCISCO SA
Chico do Sindic
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISEATIVAS
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VEREADOR REQUERENTE:
PROPOSITURAS:
[] - Emenda à Lei Orgânica do Município
[1] - Projeto de Lei Complementar
o - Projeto de Lei Ordinário
[o] - Projeto de Resolução
[o] - Projeto de Decreto Legislativo
- Requerimento -» [/G £ b 4 L
[a - Indicação PE
| | - Moção
[| ]-Parecer 2
ASSUNTO: |
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COMPLEMENTAÇÃO DE REQUERIMENTO
ÃO
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO E AO
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15. REGIAO - CAMPINAS-SP
Referente:Reajuste de Servidor Público Municipal em Ano Eleitoral
Eu, Francisco Sales Gabriel Fernandes, na qualidade de vereador do Município
de Mococa, vem pela presente consultar ao TRE e ao TRT - 15. Região, acerca
do abaixo exposto:
Considerando as Eleições Municipais previstas para 02 de outubro de 2016;
Considerando o estabelecido no inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/1 997;
Considerandoa permissão concedida pela Lei 9.504/1997 de reajuste para
recomposição da perda inflacionária;
Considerando que foi fixado o dia 01 de março como data-base para o reajuste
dos Servidores Municipais de Mococa através de Lei Municipal ( em anexo);
Considerando que no prazo legal foi entregue pelo Sindicato dos Servidores
pauta de reivindicações ( em anexo) :
Considerando que as negociações ultrapassaram a data de 1º/04/2016,sem
e fosse aplicado qualquer reajuste à remuneração dos servidores;
Considerandoque desde março de 2015 NÃO FOI CONCEDIDO aos servidores
municipais qualquer aumento ou recomposição das perdas inflacionárias em
forma de Reajuste Salarial para repor poder de compra nos salários:
Considerando, portanto, que NÃO HOUVE o reajuste anual garantido a todos
Os servidores pelo art. 37, X da Constituição Federal:
Considerando que os vencimentos dos servidores municipais ACUMULA
PERDA de 11,3% equivalente ao índice oficial de Inflação acumulado/ medida
pelo INPC/IBGE entre o último reajuste -1º/03/15- Data base da Categoria —
até a presente data - 23/05/2016;
Consulta-se a estes Egrégios Tribunais Regionais acerca da possibilidade de
se conceder aos Servidores Municipais de Mococa, em atendimento ao
disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, reajuste salarial em
percentual equivalente à inflação acumulada entre 1º/03/2015 e 1º/03/16 (data
base da categoria definida por Lei de 2001), ainda assim que esteja a menos
de 180 dias do pleito eleitoral de 2016.
No aguardo de vossos atendimentos, para que possamos fazer Justiça ou no
mínimo acatar com sabedoria o tão esperado pareceres destes Egrégios
Tribunais.
Por último salientamos que nosso Chefe do Executivo apenas concedeu um
Reajuste ínfimo de 3,58% nos salários de todos os funcionários Públicos
Municipais desta cidade, alegando simplesmente ser a Legislação Eleitoral
como impedimento de aplicabilidade da perda salarial.
Mococa, 23 de Maio de 2016.
Francisco Salg&
- Vereador-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.150, DE 27 DE MARÇO DE 2001. |
o
Estabelece a data base para fixação da vigência
do Ácordo, Convenção ou Contrato Coletivo de
trabalho e dá ouiras providências.
APARECIDO ESPANHA, Preíeiito iviunicipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de março de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 008/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de
março, como data base para fins de vigência do Acordo, Convenção
ou Contrato Coletivo de Trabalho, a ser pactuado mediante prévia
negociação coletiva de trabalho entre o sindicato de representação da
categoria dos servidores públicos municipais e a Administração Pública
Municipal.
Ar. 2º - Os procedimentos para a fixação das
condições de trabalho a ser aplicadas sobre os contratos individuais de
trabalho dos servidores públicos municipais, por meio de acordo,
convenção ou contrato coletivo de trabalho, deverão obedecer às
normas inseridas no Título Vi da Consolidação das Leis do Trabalho.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| KEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de março de 2001.
A
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
23/05/2016 Re: Documento Francisco S G Fernandes - Débora Jorenti
Re: Documento Francisco S G Fernandes
sergioWasbadvogados.com.br
sex 20/05/2016 19:53
ParaiDébora Jorenti <deborajorentiQhotmail.com>;
Caro Chico do Sindicato, ad
A pedido do Marcos Monti, Presidente da Associação Paulista de Municípios - APM, transmito-lhe
minha opinião jurídica a respeito do tema colocado em sua consulta, começamos por anotar que a
Constituição Federal no artigo 37, inciso X, parte final, ao tratar da remuneração dos servidores públicos
assegura sua revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ou seja, sempre na mesma
data base e o mesmo índice para todos os servidores do mesmo ente federativo.
No caso de Mococa, portanto e de acordo com a Lei nº 3.150, de 27 de março de 2001, acostado a
consulta, a data base é 01 de março, enquanto que o índice deve ser pactuado entre " o sindicato de
representação da categoria dos servidores públicos municipais e a Administração Pública Municipal",
conforme gizado no artigo 1º da referida lei local.
Portanto, a lei local tem matriz constitucional e neste caso o índice a ser fixado, através da negociação a
que alude a lei municipal, não está sujeito à limitação albergada no artigo 73, inciso VIII da Lei
9.504/97.
Saudações
Antonio Sérgio Baptista
Coordenador do Conselho Técnico Multidisciplinar - APM
= Ra ANTONIO SERGIO BAPTISTA
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De: "Débora Jorenti" <deborajorenti(Dhotmail.com>
Para: sergio(Dasbadvogados.com.br
Enviadas: Sexta-feira, 20 de maio de 2016 11:50:20
Assunto: Documento Francisco S G Fernandes
Bom dia
Segue em anexo documento de Francisco S G Fernandes- Chico do Sindicato.