materia nº 804/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de
criação de projeto de lei que estabeleça o
fornecimento de uniformes escolares e “kit
escolares” aos alunos de toda a rede
municipal de ensino do Município e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº. 04 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1 Há possibilidade de criação de projeto de lei que estabeleça
o fornecimento de uniformes escolares e “kit escolares” aos alunos de toda a rede municipal
de ensino do Município e dá outras providências? Caso positivo, após a elaboração de
estudos encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as
devidas deliberações. Caso contrário, justificar.
2- Como segunda fase, sugiro também a possibilidade de
acatar a sugestão contida no ante projeto de lei que “dispõe sobre a instituição de patrocínio
nos uniformes escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências” — cópia
anexa.
3 Anexos: legislação que versa sobre o assunto e justificativa
encaminhada a este Vereador pelo Senhor Paulo Cesar Macedo, para base de estudos.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município,
proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 ds
FRANCISCGEAFLOS CÂNDIDO
cite
Francisgo”Tuca - Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA:
Para que uma sociedade se desenvolva com mérito e proporcione um bem estar a todo
povo que ela pertence, a educação precisa ter prioridade e todos que nela ingressem tenha o
direito de crescer criticamente, politicamente e socialmente.
A busca por melhoria na qualidade da educação exige medidas não só no campo do
ingresso da permanência do aluno na escola mas também em ações que possam reverter
situação de baixa qualidade da aprendizagem na educação básica,o que pressupõe a
construção de estratégias de mudança do quadro atual.
O conceito de qualidade, nessa perspectiva é caracterizada por um conjunto de fatores
intra e extraescolares, que se referem às condições de vida dos alunos e de suas famílias, ao
seu contexto social, cultural, econômico, sem dúvida à própria escola, professores, diretores,
projeto pedagógico, recursos, instalações, estrutura organizacional, ambiente escolar e
relações intersubjetivas no cotidiano escolar.
Nesta ótica, é fundamental não perder de vista que o processo educativo é mediado
também pelo contexto sociocultural e pelas condições em que se efetiva o ensino-
aprendizagem.
O presente projeto de lei tem caráter complementar a essas políticas e iniciativas, e
objetiva criar condições favoráveis à inserção das crianças carentes na escola pública, por meio
da instituição do uso obrigatório do uniforme padronizado para todos os alunos até o ensino
médio.
É sabido que a roupa constitui uma das mais marcantes formas de diferenciação social.
Para muitos é causa de vergonha, de mitigação da autoestima e de isolamento social,
contribuindo para que algumas crianças abandonem a escola.
A adoção de uniforme escolar e padrão para todos os alunos das escolas públicas de um
mesmo município, adaptado às condições climáticas locais e respeitando as preferências
culturais da comunidade, elimina as diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças
oriundas de famílias de menor poder econômico. Trata-se, portanto, de medida de
democratização do ambiente escolar, convergente com outrás iniciativas, voltadas para a
inclusão social das famílias carentes.
Assim:
1 - Considerando o Art. 206, inciso |, da Constituição Federal, o qual determina que o
ensino seja ministrado com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para
acesso e permanência na escola;
2- considerando que a Lei 9394/96- Lei de Diretrizes e Base da Educação- Determina em
seu Art. 11, inciso |, que os municípios incumbir-se-ã0 de organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, os integrado ás políticas e planos
educacionais da União e dos Estados;
3- considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local Lei
Orgânica do Município;
4- considerando que entre as atribuições da Câmara Municipal se encontram Legislar
sobre assuntos de interesse local, entre eles, abertura de meios e acesso a educação; O
combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, provendo integração social dos
setores desfavorecidos; e a organização e prestação de serviços públicos- Lei orgânica do
Município.
5- considerando que juntamente com este projeto de lei será vinculado ao mesmo um
projeto de lei que: “Dispõe sobre a instituição de patrocínio nos uniformes escolares da rede
municipal de ensino e dar outras providências”.
6- É o presente Projeto de Lei para dispor sobre o uso de uniforme escolar padronizado
nas escolas públicas municipais de Mococa a fim de atender o princípio da isonomia na busca
por melhoria da qualidade na educação.
Mococa 21 de julho de 2014.
Autor:
Solicitado ao Vereador:
ipa 8
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a instituição de patrocínio
nos uniformes escolares da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São
Paulo, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Executivo Municipal determinará as peças, as dimensões, o modelo
do uniforme e o espaço onde veicularão as logomarcas das empresas.
Art. 3º Fica proibida a utilização de espaço com propaganda de fins eleitorais,
de fumo, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer outros produtos
ou serviços nocivos à saúde ou atentatórios aos bons costumes.
Art. 4º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO Nº
ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE QUE TRATA A LEI Nº
A Prefeita do Município de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, DECRETA:
Art. 1º A padronização do uniforme escolar dos alunos da rede municipal de ensino de
que tratam a Lei nº, fica estabelecida nos termos deste decreto.
Art. 2º O modelo, as características e as especificações técnicas dos tecidos e demais
materiais utilizados na confecção dos uniformes escolares constarão de normas próprias
a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios de
conforto, durabilidade e adaptação às condições climáticas, bem como o disposto no
artigo 5º deste decreto.
Art. 3º No uniforme deverá ser estampado o brasão oficial do Município de Mococa e a
inscrição "Prefeitura da Cidade de Mococa", sendo vedada a utilização de propaganda
ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como de logomarcas ou símbolos que
identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos
políticos.
Art. 4º O uniforme escolar será distribuído aos alunos matriculados nas Escolas
Municipais de Educação Infantil - EMEIs e nos Ciclos I e II das Escolas Municipais de
Ensino Fundamental - EMEFS.
Parágrafo Único - Cada aluno receberá um "kit" de uniforme escolar, devidamente
identificado, com os seguintes elementos:
I - nome do aluno;
II - nome dos pais ou responsáveis pelo aluno;
NI - nome da escola;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
IV - classe/ano;
V - endereço da escola;
VI- Diretoria Regional de Educação;
VII - tamanho de cada peça componente do "kit".
Art. 5º Cada "kit" de uniforme deverá conter os seguintes itens:
I- 1 (um) conjunto de bermuda e jaqueta, de cor predominante azul, em tecido próprio
para o verão;
H - 1 (um) conjunto de calça e jaqueta, de cor predominante azul, em tecido próprio
para o inverno;
II - 5 (cinco) camisetas brancas;
IV -5 (cinco) pares de meias;
V- 1 (um) par de tênis.
Parágrafo Único - Os tamanhos dos uniformes serão adequados às faixas etárias e aos
tipos físicos dos alunos.
Art. 6º As Unidades Escolares deverão adotar medidas que visem a valorização do
uniforme escolar, bem como a conscientização dos alunos e responsáveis quanto à
importância de seu uso e adequada conservação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá normas complementares
necessárias ao pleno cumprimento deste decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2262 de 02 de julho de 1999 da Paulinia
Câmara Municipal da Paulinia
"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO NOS UNIFORMES ...
instituído o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º O Executivo
Municipal determinará as peças, as dimensões, o modelo do uniforme e o espaço onde veicularão
Lei nº 120 de 08 de novembro de 2000 de São Jose dos Pinhais
Camara municipal
DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO PRIVADO DE UNIFORMES ESCOLARES NA ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Toda empresa pode patrocinar uniformes escolares para os alunos da
Rede... em regulamento: a) as peças que ...
Lei nº 3913 de 05 de abril de 1999 de Caruaru
Câmara Municipal de Caruaru
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO NOS UNIFORMES ...
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o patrocínio de empresas nos uniformes... escolares da
Rede Municipal de Caruaru. ...
Lei nº 1732 de 30 de novembro de 2001 de Embu-guacu
Câmara Municipal de Embu-guacu
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES ...
» faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder
Executivo a buscar patrocínio de empresas nos uniformes escolares da Rede Municipal... de Ensino. Art. 2º- O...
Lei nº 25 de 13 de dezembro de 1999 de Quatro Barras
Câmara Municipal de Quatro Barras
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES ...
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o patrocínio de empresa nos uniformes... escolares da Rede Municipal de...
Lei nº 3396 de 11 de novembro de 1997 de Campo Grande
Camara Municipal de Campo Cirande
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES ...
o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino - REME. Parágrafo Único - Ficam
estendidos os benefícios desta Lei ao Centro Educativo de Múltiplas Atividades e aos Centros... de Educação Infantil.
Lei nº 8687 de 27 de abril de 2009 de Belem
Câmara Municipal de Belem
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE ESCOLAS PÚBLICAS. E DÁ OUTRAS...
- fornecer mobiliário e material escolar, Art, 3º A empresa patrocinadora de Escola Pública Municipal terá direito
exclusivo à inscrição de seu nome e marca no uniforme escolar durante o período...DOM nº 11.396, de 08/06/2009. A
Lei nº 2261 de 22 de Março de 2000 da Umuarama
Câmara Municipal da Umuarama
Ref.: Projeto de Lei nº 087 /2000 Autor: Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO PRIVADO DE UNIFORMES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei: Art. 1...º Toda empresa pode patrocinar ...
Lei nº 5918 de 11 de junho de 2003 da Vitoria
Câmara Municipal da Vitoria
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME NAS...
de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar convênios com a iniciativa
privada, que patrocinem a confecção de uniformes escolares para alunos da Rede Municipal
Lei nº 2378 de 12 de dezembro de 1997 de Lages
Camara municipal
AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESCOLAR MEDIANTE...
+ O Poder Executivo Municipal, a implantar na sua rede de ensino, com apoio das classes produtoras, programa de
uniformização escolar, onde estas, patrocinando os referidos uniformes possam inserir
Lei nº 9630 de 07 de janeiro de 1998 de Campinas
Câmara Municipal de Campinas
DISCIPLINA O USO DE UNIFORMES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPINAS
de Amigos da Escola o cumprimento do disposto no parágrafo anterior. Art. 4º - A direção da escola poderá efetuar
contrato com empresas para patrocínio da confecção dos uniformes. $ 1º - As empresas... A Câmara Municipal
aprovou e eu, ...
Lei nº 5931 de 04 de novembro de 2002 da Maringa
Câmara Municipal da Maringa
DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL POR EMPRESAS ...
mínimo de 01 (um) ano. Art. 2º - O patrocínio terá por finalidade: 1 - doação de material didático pedagógico: II -
doação de uniforme escolar; III - manutenção e reforma do próprio municipal; IV..., poderá celebrar convenios de ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
psuia.so LEINº 2.262 DE 02 DE JULHO DE 1999.
(Projeto de Lei nº 33/99, de autoria do Vereador Jurandir Batista de Matos)
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PATROCÍNIO NOS UNIFORMES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município
de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lel:
Art. 1º. Fica instituido o patrocinio de empresas nos
uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art 2º. O Executivo Municipal determinará as peças, as
dimensões, o modelo do uniforme e o espaço onde veicularão as
logomarcas das empresas.
Art. 3º Fica proibida a utilização de espaço com
propaganda de fins eleitorais, de fumo, cigarros e similares, bebidas
alcoólicas e quaisquer outros produtos ou serviços nocivos à saúde, ou
atentatórios aos bons costumes.
Art. 4º. VETADO.
Art. 6º. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro, 02 de julho 1999.
PREFEITO MUNICIPAL
COD. 7877
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍA
PAULÍNIA «sp
(Cont. Lei nº 2.262/99)
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
SR. DE
- PA FONSECA FILHO
SECRETÁRI
EFE DE GABINETE
COD. 7871
Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo - Decr... Página l del
Decreto nº 51.450, (DOC de 30/04/2010, página 1) Imprima seu certificado:
Cursos, seminários
e congressos.
DE 29 DE ABRIL DE 2010
Estabelece a padrunização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de
2002, é nº 14.964, de 20 de julho de 2009.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de São Pauto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, DECRETA:
Am, 1º. À padronização do uniforme escolar dos alunos da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº ” Formulário para o
13.371, de 4 de junho de 2002. e nº 14.964, de 20 de julho de 2009, fica estabelecida nos termos deste à problemas de
decreto. lacúmulo de cargos
Art. 2º. O modelo, as características e as especificações técnicas dos tecidos e demais materiais utilizados Formulário para R
na confecção dos uniformes escolares constarão de normas próprias a serem expedidas pela Secretaria : levantamento de
Municipal de Educação, observados os critérios de conforto, durabilidade e adaptação às condições ne
climáticas, bem como o disposto no artigo 5º deste decreto.
Ar. 3º. No uniforme deverá ser estampado o brasão oficial do Município de São Paulo e a inscrição
“Prefeitura da Cidade de São Paulo”, sendo vedada a utilização de propaganda ou publicidade, de forma
direta ou indireta, bem como de logomarcas ou simbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes
escolares à gestão municipal ou a partidos politicos.
Ant. 4º. Q uniforme escolar será distribuido aos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação
Infantil (Emeis) e nos ciclos | e |! das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs).
Parágrafo único. Cada aluno receberá um “kit” de uniforme escolar, devidamente identificado, com os
seguintes elementos:
| - nome do aluno; Guia de orientação
ao usuário
1 - nome dos pais ou responsáveis pelo aluno;
Ill — nome da escola;
IV — classe/ano; de viste
V — endereço da escola;
VI - Diretoria Regional de Educação;
VII — tamanho de cada peça componente do “kit”.
Art. 5º. Cada "kit" de uniforme deverá conter os seguintes itens:
1 1 (um) conjunto de bermuda e jaqueta. de cor predominante azul, em tecido próprio para O verão;
I!- 1 (um) conjunto de calça e jaqueta, de cor predominante azul, em tecido próprio para o inverno;
fIl— 5 (cinco) camisetas brancas;
IV- 5 (cinco) pares de meias;
V— 1 (um) par de tênis.
Parágrafo único. Os tamanhos dos uniformes serão adequados às faixas etárias e aos tipos físicos dos
alunos.
Art. 6º. As unidades escolares deverão adotar medidas que visem a valorização do uniforme escolar, bem
como a conscientização dos alunos e responsáveis quanto à importância de seu uso e adequada
conservação, em observância ao disposto no artigo 1º da Lei nº 14.964, de 2009.
Ant. 7º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá normas complementares necessárias ao pleno
cumprimento deste decreto.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 46.079, de 15 de julho de 2005.
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Av, Santos Dumont, 596 - Ponte Pequena - São Paulo - SP - CEP 01101-080 - Fone (11) 3329-4500
Companihar 1
http://www .sinpeem.com.br/lermais materias.php?cd materias=4160 22/07/2014