materia nº 9/2014

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DATA RÚBRICA
2382 | 6 AGO 20 5
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ESTADO DE SÃO PAU
“Poder Legislativo”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 1% DE
Concede anistia aos estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços instalados em zoneamento
diferente daquele permitido pela legislação, e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ........ [o (= RR de... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
[o ORRRRRN EN /2014, de autoria do Vereador Brasilino
Antonio de Moraes, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida anistia aos estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços instalados em zoneamento diferente daquele permitido pela legislação
em, até a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, todos os estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços instalados em zoneamento urbano diferente daquele
permitido em lei no território do município de Mococa será beneficiado da referida
lei, bastando encaminhar requerimento a Prefeitura Municipal de Mococa,
demonstrando a regularização de empresa.
Art. 2º - Para ter direito a anistia prevista nesta lei, o contribuinte deve
apresentar, no Protocolo da Prefeitura, requerimento solicitando à Prefeitura
Municipal a atualização do cadastro imobiliário, mediante a apresentação de
cópias dos seguintes documentos.
| - identidade e CPF do contribuinte:
Il - carnê do IPTU;
HI — CNPJ, Contrato Social, e de mais documentos referente a constituição da
empresa.
81º - Os pedidos de concessão de anistia serão encaminhados à Prefeitura para
manifestar-se sobre a existência da anterioridade de funcionamento do referido
estabelecimento ou não e juntada da Ficha de Cadastro Imobiliário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
82º - A concessão da anistia fica condicionada à anterioridade do funcionamento
do comercio e ou serviço a publicação desta lei, observada as normas
urbanísticas e ambientais.
83º - Após o deferimento do pedido de anistia, o processo administrativo será
adotada as providências necessárias à atualização do cadastro imobiliário, e a
certidão de regularização da obra.
84º - Observado o disposto neste artigo, a Procuradoria do Município adotarão os
procedimentos necessários para cumprimento da lei.
Art. 3º - Compete à Prefeitura Municipal de Mococa adotar os procedimentos
necessários ao atendimento das disposições previstas nesta legislação e demais
correlatas.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mococa, 18 de agosto de 2014.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo” .
Justificativa / Exposição de Motivos
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter a elevada
consideração dos meus nobres pares desta Casa Legislativa O Projeto de Lei,
que concede anistia aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
instalados em zoneamento diferente daquele permitido pela legislação, e dá
outras providências.
Além do alto alcance social que o cancelamento dos
débitos trará aos contribuintes, além de desafogar as máquinas administrativas, o
projeto em causa visa possibilitar a legalidade das atividades comerciais e de
serviços anteriormente existentes e que atualmente vem sofrendo o dissabor da
legislação.
Não podemos ficar inertes ao vermos muitos de nossos
cidadãos obrigados a fecharem as portas de seus estabelecimentos, ainda mais
com a atual crise econômica que se instala em nossa país.
Devemos criar oportunidade, e facilitar a vida daqueles
que querem trabalhar, se há um comercio ou prestador de serviço que há muitos
anos atua numa área de zoneamento diferente, nada mais justo de se realize a
sua anistia e permita sua plena atividade.
Logo, após a aprovação e publicação desta lei, ai sim, a
Prefeitura deve mover ações para que outros não usurpem a lei, mas os que já
estavam estabelecidos devemos dar essa oportunidade.
Na esperança de que meus ilustres pares examinem e
aprovem, o presente projeto de Lei Complementar, com o que estarão prestando
relevantes serviços a nossa Comunidade, apresento meus sinceros protestos de
elevada estima, distinta consideração e respeito.
Mococa, 18 de agosto de 2014.
ino Antonio de Moraes
Vereador