materia nº 64/2014

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NUMERO
2.024
PROJETO DE LEI Nº.064, de 04 de agosto de 2014.
DATA RUBRICA
Fist
PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos
estabelecimentos do Município que
comercializam e aos que utilizam a fruta
“carambola” e seus derivados, a afixar avisos
através de cartazes em locais visíveis alertando
para o risco do seu consumo por pessoas
portadoras de deficiências renais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. /2014, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.lº. Tanto os estabelecimentos do Município que
comercializam, como também os que utilizam a fruta “carambola” e seus derivados,
ficam obrigados a afixar avisos através de cartazes em locais visíveis alertando para
o risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiência renais.
Parágrafo Unico: Deverá constar neste cartaz o seguinte texto:
“Os portadores de deficiência renais, deverão tomar
cuidado com o consumo de Carambola e de seus derivados,
por ser fatal devido a presença da
substância neurotoxina”.
Art.2º, Fica estabelecida a multa no valor de 10 (dez) UFMM
para o caso de descumprimento do previsto no artigo anterior.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de agosto 2014.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº.064, de 04 de agosto de 2014.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a orientação na
forma de fixação de avisos através de cartazes nos locais de vendas e consumo “in
natura” ou derivados da fruta “Carambola” que devido a existência de uma toxina
que é prejudicial a saúde, podendo, inclusive, levar à óbito as pessoas portadoras de
problemas renais.
A fruta “Carambola” pertence à família das oxaledácea,
Espécie Averrhoa Carambola. Acredita-se que tenha originado no Sri-Lanka e nas
ilhas Molucas, mas vem sendo cultivada no sudeste da Ásia e Malásia por vários
séculos e aclimatada em vários países tropicais como o Brasil. Ela é classificada
como um fruto subtropical.
Algumas subespécies (das dez existentes) têm sido utilizadas
para polir metais, especialmente bronze, uma vez que ela dissolve manchas e
ferrugem, devido provavelmente ao seu alto teor de ácido oxálico. Cientistas dizem
que “ a árvore, em sua evolução, selecionou a toxina para se defender do ataque das
moscas da fruta”.
A “Carambola” pode matar doente renal crônico, diz uma
pesquisa iniciada em 1996 na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, na qual se
descobriu que a Carambola possui neurotoxina (só atua no sistema nervoso) que
pode levar os doentes renais crônicos à morte. “Pacientes com insuficiência renal
estão proibidos de comerem o fruto ou o doce ou ingerirem o suco de Carambola”,
afirma o professor associado do Departamento de Bioquímica e Imunologia da
Faculdade, Dr. Joaquim Coutinho Neto. Segundo, o Dr. Coutinho “a neurotoxina da
Carambola, ingerida por uma pessoa nornal que come a fruta, é absorvida pela
digestão, filtrada pelo rim e excretada, sem sintomas, mas, se o rim não funciona,
essa toxina é absorvida, concentra-se no sangue, atinge os neurônios em
concentração maior e provoca soluços e convulsões”.
Após o acompanhamento de 35 (trinta e cinco) casos, aos
quais foram documentados, pessoas nesta situação, da qual tiveram relatórios do
médico-assistente Dr. Miguel Moysés Neto da Divisão de Nefrologia do Hospital
das Clínicas, constatou sete óbitos, dois anteriores ao início do estudo. “A Carmbola
é saudável, boa e rica em vitamina C, é indicada para combater febre, estimular o
hpetite, além de prevenir o envelhecimento. nor ser rica em emnolifanáie
e Ds q
Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEI Nº.064, de 04 de agosto de 2014.
O chá da folha nova de Carambola em jejum é bom para
diabéticos, tendo eficácia para amenizar febres, é, ainda, utilizada para cura de
hemorróidas, diurética, vermífuga e antídoto contra venenos. A “fruta só faz mal às
pessoas que tenha insuficiência renal”.
Enfim a Carambola para ser comercializada, necessita de
expor aos cidadãos os eventuais males que causam e que são reais, por tal motivo é
de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de agosto 2014.
Francisco Sales
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| «eo instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2013/2014!
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Direito à saúde, princípio
da razoabilidade e interferência na
livre iniciativa. Jurisprudência.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga se pode determinar, por lei, a
obrigatoriedade de estabelecimentos do município que comercializarem a
fruta "carambola" e seus derivados, informem em cartazes o risco de seu
consumo por pessoas portadoras de deficiência renal.
RESPOSTA:
A saúde constitui direito constitucional social fundamental, direito
subjetivo público do cidadão e dever fundamental do Estado, sendo certo
que compete, concorrentemente, ao Legislativo e Executivo deflagrar
processo legislativo nesta seara, a exemplo de normas genéricas que
zelem para a sua adequada prestação.
Sabe-se também que as normas constitucionais afetas ao
sistema de saúde pública (art. 196 da CRFB), inclusive as disposições
relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS determinam dentre outras
medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre as
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única,
em cada esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a
realização das ações e serviços de saúde de forma regionalizada e
hierarquizada, compondo um sistema único, o qual deve obediência o
município.
Por outro lado, o exercício desta competência legislativa local
não pode violar outros preceitos constitucionais vigentes, a exemplo do
PARECER SOLICITADO POR RENER AMANCIO,ASSESSOR JURÍDICO - CAMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
SP)
1
º
| DO instituto brasileiro de
administração municipal
princípio da separação dos Poderes, tampouco poderá o Legislativo se
imiscuir em matéria afeta ao poder de gestão do Executivo.
Desta forma, conforme reiteradamente manifestado por este
Instituto, ações que concretizam atos inerentes à gestão administrativa,
envolvendo etapas como planejamento, direção, organização e execução
de atos de governo, que se traduzem criação de Programa de Governo,
não podem ser objeto de propositura deflagrada pelo Poder legislativo.
Sobre o tema, o IBAM já se pronunciou mediante seu Enunciado
nº. 004/2004:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de govemo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
(g.n.)
Quanto a medidas que obrigam particulares a afixarem placas
informativas em estabelecimentos privados, a sua aplicabilidade estará
condicionada, no caso concreto, ao atendimentos dos princípios
constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de
afronta aos principios da livre iniciativa.
Cumpre salientar que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já declarou a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar
que impunha aos estabelecimentos privados a obrigação de expor placas
informativas com advertência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
municipal nº 9.019, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos, a saber hotéis, bares,
pousadas, boates, casas de espetáculo artísticos e rodoviárias
exporem cartazes com dizeres específicos, com advertência sobre
crimes de prostituição e exploração sexual infantil. Alegada a
inconstitucionalidade do artigo 2º, do referido diploma, que
estabelece gravosas punições contra os descumpridores do
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| 200 instituto brasileiro de
administração municipal
preceito impositivo. Procedência da ação para declarar-se a
inconstitucionalidade do artigo 2º da lei em análise”. (TJSP - 13
Câmara de Direito Criminal. ADIN nº 9047938-96.2004.8.26.0000.
Registro em 02/09/2005. Rel. Des. OLIVEIRA RIBEIRO).
Quanto ao mérito, este Instituto já teve a oportunidade de se
pronunciar sobre o tema cabendo destacar os seguintes pareceres:
"Projeto de-Lei de iniciativa parlamentar que obriga
estabelecimentos de saúde públicos e privados e casas comerciais
a afixarem placas com mensagens de advertência sobre os riscos
do consumo da carambola por pessoas portadoras de deficiência
renal. Violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
separação de poderes e reserva da administração. Comentários."
(Parecer IBAM nº 2171/2011, g.n.)
“Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que determina a
afixação de cartaz pelos estabelecimentos comerciais a que se
refere, alertando sobre os efeitos da ingestão de carambola em
pacientes com doença renal crônica. Princípios constitucionais da
proporcionalidade e razoabilidade. Ponderação entre princípios e
interesses conflitantes. Comentários." (Parecer IBAM nº
1000/2013, g.n.)
Portanto, propostas legislativas que versem sobre interferência
na livre iniciativa, obrigando particulares a arcarem com custos para
aplicação de normas que não necessariamente atendam às mais
prementes necessidades de ordem pública, estarão eivadas de flagrante
inconstitucionalidade, de acordo com entendimento assente deste Instituto.
Por fim, sobre o tema, vale conferir as lições de Gilmar Ferreira
Mendes sobre o denominado abuso do poder de legislar por parte do
Legislativo:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
e
| ea Instituto brasileiro de
administração municipal
legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, quea
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar" (MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da
Legislaçãoe Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas.
Revista JurídicaVirtual da Presidência da República. Disponível em
http:/Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/revista/Rev. 01/Teoria.htm).
Ante o exposto, por mais louvável que seja a intenção do
legislador, a medida não reune condições para validamente prosperar.
É o parecer, s.m,j.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:Mam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fdj4mdfikh
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 12 de setembro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente
arquivamento do Projeto de Lei nº.064/2014, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos
melhor analisá-los.
Solicito ainda que encaminhe ao Executivo
Municipal e nos informe se já existe campanha a respeito do
assunto,
Na oportunidade apresentamos os protestos de
estima e consideração.
My
RNANDES
FRANCISCO SALES
Ver
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa