materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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OF. Nº 021/2017 MOCOCA, 07 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, temos a honrar de apresentar a
essa Casa, Projeto de Lei que regulamenta o Uso do Solo em Mococa, cujo
objetivo é estabelecer normas e orientar o desenvolvimento urbano
Trata-se de uma revisão, sob todos os aspectos,
da Lei Complementar 057 e todas as outras que versam sobre o mesmo tema, que
compõe o cipoal de fegramentos que foram surgindo de acordo com as
necessidades de adaptações.
Nossos esforços foram no sentido de modernizar
sob todos os aspectos, principalmente propondo substituir a arcaica forma de mapa
colorido que determina o zoneamento, por uma codificação que tornará acessível,
inclusive por meios eletrônicos, a consulta por logradouro, conforme o Anexo IV, que
contém a Tabela IV.
Uma inovação que ressaltamos é a inclusão do
CNAE-Código Nacional de Atividade Econômica para as atividades permitidas de
acordo com e Indicativo do logradouro. O Anexo II| que contém a Tabela |I| traz
todas as atividades pormenorizadamente descriminadas.
Por outro lado, o Anexo | — Tabela |, contém a
Relação dos Indicativos, além da definição de cada sigla e legenda utilizada no
corpo da lei e no Anexo Ill-Tabela Hi-Descrição dos Indicativos.
Nunca é demais lembrar que a Lei 057 é do ano
2000, portanto, uma revisão era mais do que necessária, em face das velozes
operacionaliza-la.
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OF. Nº 021/2017 MOCOCA, 07 de fevereiro de 2017.
Nossa Assessoria de Planejamento ficará à
disposição para os esclarecimentos que forem necessários, assim como para as
audiências públicas convocadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
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À;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºO de 07 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o zoneamento do Município de
Mococa.
ELIZANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................... , aprovou Projeto de
Lei Complementar nº.................. 16, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas que visam a
orientar o desenvolvimento urbano, assegurando a distribuição equilibrada de atividades e
população no território do município, por meio do controle do uso e aproveitamento do
solo, bem como assegurar a reserva, em localização adequada, de espaços necessários
ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes definições e
conceitos para alcançar os objetivos desta Lei Complementar:
| — Lote: a parcela de terreno oriunda de parcelamento regular
para fins urbanos contida no interior de uma quadra com, no mínimo, uma divisa lindeira a
logradouro público;
Il — Desdobro: a subdivisão em 2 (dois) ou mais lotes de um
lote urbano desde que, para isto, não seja necessário abrir novas vias ou logradouros
públicos, nem se prolongue ou modifique os existentes, mantidos os limites mínimos
conforme definidos na Tabela |, contida no Anexo | que faz parte integrante desta Lei
Complementar; ,
WIl — Via Oficial ou Via Pública: o espaço público destinado à
circulação de veículos e pedestres, aceito, declarado ou reconhecido como oficial pela
Prefeitura Municipal;
IV — Alinhamento: a linha divisória entre a Via Oficial e as
demais áreas;
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V — Área Construída: a Somatória de todas as áreas cobertas
de todos os Pavimentos de uma edificação.
Parágrafo 1º À área dos fossos dos elevadores deve ser
computada uma única vez.
Parágrafo 2º Desconsidera-se, Para efeito deste cálculo, a
área de Projeção de beirais.
Parágrafo 3º A área de piscinas deverá ser considerada
também como área construída não sendo, no entanto, computada para efeito do cálculo
da Taxa de Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento.
VI — Área Ocupada: a Projeção da área total coberta de uma
edificação, desconsiderando-se, para efeito deste cálculo, a área de Projeção dos beirais;
VI — Taxa de Ocupação: o quociente entre a área ocupada e a
área do lote,
VII — Coeficiente de Aproveitamento: O quociente entre a área
Construída e a área total do lote.
Parágrafo único. O Coeficiente de Aproveitamento define o
Máximo de área passível de ser construida em função da área do lote.
IX — Edificação Vertical: a edificação, cuja distância entre o piso
acabado do pavimento térreo e a linha superior do forro do último pavimento, seja maior
que 9 (nove) metros e que tenha mais que 2 (dois) pavimentos, contando com o térreo, e
se destine à habitação multifamiliar, comércio ou Serviços;
X — Pavimento Térreo: o pavimento que contenha a soleira ou [o)
piso que se abre em direção à via pública, devendo o acesso com relação a esta ser feito
em nível, por escala regular ou rampa com declividade máxima de 15% (quinze por
cento);
XI — Subsolo: todo e qualquer pavimento total ou Parcialmente
abaixo do nível do alinhamento da Via Pública.
Parágrafo 1º. Nas edificações, os subsolos, quando destinados
ão estacionamento de Veículos, não serão computados na taxa de Ocupação máxima do
Lote, ficando dispensados os recuos.
Parágrafo 2º, Em caso de edificações recuadas, em lotes
acidentados, será considerado Pavimento Térreo O pavimento com menor desnível em
relação ao nível médio do alinhamento do lote.
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CAPÍTULON
DAS NORMAS GERAIS DE EDIFICAÇÕES VERTICAIS
Art. 3º. As edificações verticais devem respeitar o Código de
Obras do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código Sanitário do Estado de
São Paulo, devendo obedecer aos seguintes critérios:
| - Para construção de uma edificação vertical os recuos
laterais deverão ser de, no minimo, 3 (três) metros para todas as zonas e o frontal de, no
mínimo 4 (quatro) metros para as zonas residenciais ZR1 e ZR2 e zona central ZC e de,
no mínimo, 6 (seis) metros para as demais zonas, não se considerando as guaritas em
nenhuma hipótese;
H — Nas construções verticais deverão ser previstas vagas de
estacionamento para automóveis ou camionetes da seguinte forma:
a) 01 (uma) vaga nas construções verticais residenciais com
até dois dormitórios excluído o dormitório previsto para funcionários;
b) 01 (uma) vaga para cada dormitório adicional a dois
dormitórios excluído o dormitório previsto para funcionários.
ll — Para as áreas verdes e de lazer serão destinadas no
mínimo, a 20% (vinte por cento) da área do terreno:
IV — O empreendimento deverá ter profissionais responsáveis
em todas as etapas, com o recolhimento da ART - Anotação de Responsabilidade
Técnica do projeto arquitetônico, estrutural, estrutura metálica, hidráulica, elétrico, do
responsável técnico pela obra e caderneta da obra descrevendo as etapas;
V - Todo projeto de edificação vertical deverá apresentar
estudos que comprovem distanciamento compatível de outras edificações, resguardando
a insolação e a ventilação entre elas;
VI — Deverá ser apresentado estudo de mobilidade e
acessibilidade interna ao empreendimento bem como impacto no trânsito local e em seu
entorno;
VII — As edificações com até 12 (doze) metros de altura, entre o
piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do último pavimento, deverão dispor,
além de escada obrigatória dentro das normas regulamentares, de pelo menos um
elevador de passageiros que permita a acessibilidade de cadeirantes ou dispor de
mecanismo de acesso para a mesma finalidade;
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VIII — As edificações verticais acima de 12 (doze) metros até 24
(vinte e quatro) metros de altura, contando do piso acabado do pavimento térreo e o forro
acabado do último pavimento, deverão dispor, além de escada obrigatória dentro das
normas, de, pelo menos, 2 (dois) elevadores de passageiros;
IX — As edificações verticais que ultrapassarem a altura de 24
(vinte e quatro) metros, medidos entre o piso acabado do pavimento térreo e o forro
acabado do último pavimento, deverão dispor de, pelo menos, 2 (dois) elevadores de
passageiros, sendo que, pelo menos 01(um) deverá ter capacidade minima de 08 (oito)
passageiros.
X — Para todos os casos previstos nos incisos anteriores, o
dimensionamento dos elevadores deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN.
Art. 4º. Nas edificações verticais não serão computados no
coeficiente de aproveitamento do lote:
| — As áreas cobertas destinadas, exclusivamente, à circulação
e estacionamento de veículos quando acima do nivel do solo, desde que não ultrapassem
30% (trinta por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto para a zona de uso:
Il — Os subsolos, quando destinados ao estacionamento de
veículos;
ll — as áreas de uso comum, até o limite de 02 (duas) vezes a
área relativa à máxima taxa de ocupação do lote.
Art. 5º. Os recuos laterais e nos fundos estipulados pela Tabela
| contida no Anexo | desta Lei Complementar, são obrigatórios independentemente da
existência de aberturas para aeração e/ou iluminação na face da edificação a ser mantida
recuada.
Art. 6º. Em toda face lateral ou de fundos onde houver
aberturas para aeração e/ou iluminação, os recuos, quando facultativos, passam a ser
obrigatórios nos mesmos padrões exigidos pela Vigilância Sanitária do Estado de São
Paulo.
] CAPÍTULO IN | .
DEFINE A ÁREA DA ZONA PROTEÇÃO HISTÓRICA (ZPH)
Art. 7º. A Zona de Proteção Histórica de Mococa fica definida
como as áreas fronteiriças as Praças Marechal Deodoro, Ademar de Barros, Major José
Pedro, Epitácio Pessoa e Antônio Prado constituindo parte do patrimônio histórico do
município.
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Parágrafo único. Não serão permitidas edificações verticais nas
quadras fronteiriças e justapostas as Praças mencionadas no artigo 7º, assim como nas
áreas contíguas onde haja edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico Cultural,
CAPÍTULO IV ,
DAS ATIVIDADES DA ZONA PROTEÇÃO HISTÓRICA (ZPH)
Art. 8º. Fica estabelecido como categoria de Comércios na
Zona de Proteção Histórica (CPH), de Serviços na Zona Proteção Histórica (SPH) e
institucionais na Zona de Proteção Histórica (IPH), sem restrição quanto à área máxima,
as atividades comerciais, de serviços e institucionais que poderão ser instaladas na Zona
de Proteção Histórica (ZPH) e edificações tombadas ou passíveis de tombamento.
Parágrafo Único. A aprovação para qualquer destas atividades
deverá ter o aval do COMDEPAT, que além da preservação obrigatória da fachada e
arquitetura externa, deverá definir itens internos, de interesse histórico, que também
deverão ser preservados quando da adaptação e modernização do referido imóvel.
Art. 9º. As atividades estabelecidas na Zona Proteção Histórica
e edificações tombadas ou passíveis de tombamento não poderão ter placa de
identificação que interfiram no visual da fachada da edificação e não poderá ser superior
as do tamanho padrão AO (84cm X 118cm) e na altura de no máximo 50 (cinquenta)
centimetros do nível máximo da calçada ou no nível interno do terreno quando este nível
for superior ao da calçada, e recuado no mínimo 3(três) metros do meio fio.
Parágrafo 1º. Na impossibilidade comprovada, por questões
técnicas, de se atender às especificações deste artigo, o COMDEPAT deverá ser
consultado e em conjunto definir alternativas.
Parágrafo 2º. Não será permitida qualquer outra propaganda
visual na área da Zona de Proteção Histórica (ZPH), ou que interfiram no visual, das
edificações tombadas ou passíveis de tombamento.
CAPÍTULO V
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 10. O zoneamento do municipio de Mococa deverá seguir
Os seguintes critérios:
A
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| — Considera-se Zona Rural ou Área Rural (ZR), Zona de
Expansão Urbana (ZEU) e Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU) as definidas na Lei
Complementar Municipal nº 471, de 12 de maio de 2015.
Il - São consideradas Zonas de Áreas Verdes (ZV), as áreas
de uso exclusivamente recreativo e de proteção aos recursos naturais.
Ill — As áreas adjacentes às Rodovias SP 340 e SP 338, até
uma distância mínima de 200 (duzentos) metros das margens das mesmas, ficam
classificadas e destinadas a ZI-Zona Industrial nos trechos descritos a seguir:
a) de ambos os lados da Rodovia SP 340 desde o
entroncamento da Rodovia SP 338, até a divisa com o Estado de Minas Gerais:
b) por 3 (três) quilômetros, de ambos os lados da SP 338
sentido Mococa- Cajuru, a partir de seu entroncamento com a SP 340.
IV — As margens, até 100 metros, de todas as estradas vicinais
localizadas no município de Mococa
Art. 11. A Zona Urbana será subdividida, para fins de
disciplinamento de uso e ocupação do solo, em Zonas de Uso e Corredores com suas
respectivas taxas de ocupação, recuos, testadas mínimas, caracteristicas dimensionais e
usos permitidos através de indicativos que se encontram na Tabela |, contida no Anexo |
desta Lei Complementar.
. CAPÍTULO Vi
CONDIÇÕES GERAIS DAS ZONAS DE USO
Art. 12. Admite-se a edificação de edículas nos fundos do lote,
em qualquer Zona de Uso, desde que afastada, no mínimo 1,5 (um e meio) metros do
corpo da edificação principal, sem prejuízo da taxa de ocupação máxima do lote.
Art. 13. Somente nas Zonas de Uso ZR1 E ZR2 as ediculas
poderão constituir domicílio independente da edificação principal.
CAPÍTULO VII
CONDIÇÕES DE USO DOS CORREDORES
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Maternidade Anita Costa, para efeitos da Lei de Uso do Solo, possuem permissão para
exercerem atividades de Comércio 1 (C1) e Serviço 1 (S1), mais atividades da área da
Saúde.
An. 15. Nos Corredores onde há permissão para
estacionamento junto ao meio fio, as construções podem ter as guias rebaixadas em toda
a extensão frontal do imóvel desde que o recuo frontal até as guias rebaixadas permita
completo estacionamento de veículos sem comprometer a circulação de pedestres.
CAPÍTULO VIII.
ZONA AEROPORTUÁRIA
Art. 17. A Zona Aeroportuária de Mococa localiza-se na Estrada
Municipal MOC-060 — Manoel Barbosa e tem suas limitações descritas da seguinte forma:
inicia-se no marco (1), cravado no alinhamento da Estrada Municipal Manoel Barbosa
(MOC 10), segue em linha reta medindo 360,00 (trezentos e sessenta) metros, onde
metros, onde confronta com a Fazenda Buracão até encontrar o marco (3); daí deflete a
direita, medindo em linha reta uma distância de 300,00 (trezentos) metros, onde
confronta com a Fazenda Buracão e Fazenda Nova Esperança, até encontrar o marco (4);
dai deflete a esquerda, medindo em linha reta uma distância de 1.315,00 (mil trezentos e
quinze) metros onde confronta com a Fazenda Nova Esperança e Sitio Santa Marina, até
encontrar o marco (5); daí deflete à esquerda, medindo em linha reta uma distância de
182,00 (cento e oitenta e dois) metros, onde confronta com O Sitio Lambari, até encontrar
o marco (6); daí deflete à esquerda, medindo em linha reta uma distância de 586,00
(quinhentos e oitenta e seis) metros, onde confronta com a Estrada Municipal Manoel
Barbosa (MOC 10), até encontrar o marco (7); daí deflete a direita, medindo em linha reta
uma distância de 860,00 (oitocentos e sessenta) metros, onde confronta com a Estrada
Municipal Manoel Barbosa (MOC 10), até encontrar o marco (1) inicial; perfazendo uma
área total de 526.494,75 (quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e quatro
metros e setenta e cinco centímetros) quadrados.
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CAPÍTULO IX
CATEGORIAS DE USOS RESIDENCIAIS
Art. 18. As categorias de Uso Residencial serão disciplinadas
das seguintes formas:
|— RU — Residência Unifamiliar (uma habitação por lote);
Il — RM — Residência Multifamiliar agrupada verticalmente ou
horizontalmente;
Parágrafo Único. Quando a edificação contiver mais de 2 (dois)
pavimentos, aí incluindo o pavimento térreo, deve ser mantido o recuo mínimo de 3 (três)
metros de todas as divisas laterais e de fundos a partir do terceiro pavimento.
CAPÍTULO X
CATEGORIAS PARA USO NÃO RESIDENCIAL
Art. 19. Para as edificações de uso não residencial com área
construída maior que 150 (duzentos e cinquenta) metros quadrados devem ser prevista
uma vaga de estacionamento, no minimo, para cada 60 (sessenta) metros quadrados ou
fração de área útil construida.
Parágrafo Único. O recuo frontal poderá compor a área de
estacionamento desde que permita o completo estacionamento de veículos (mínimo de 5
(cinco) metros), sem comprometimento da circulação de pedestres.
Ar. 20. Nas edificações destinadas a supermercados e
hipermercados ou para atividades que contemplem grande fluxo de veículos, deve ser
prevista 1 (uma) vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 40 (quarenta) metros
quadrados de área construída de edificação, independentemente das áreas destinadas ao
estacionamento de motocicletas e similares.
Parágrafo 1º. O recuo frontal poderá compor a área de
estacionamento desde que permita o completo estacionamento de veículos (mínimo de 5
(cinco) metros), sem comprometimento da circulação de pedestres.
Parágrafo 2º. As áreas destinadas ao estacionamento de
motocicletas ou similares deverão estar devidamente identificadas.
Parágrafo 3º. Deverão ser contempladas e corretamente
identificadas vagas para estacionamento de veículos que transportem pessoas portadoras
de deficiência e com dificuldade de locomoção, bem como para pessoas idosas tudo em
conformidade com a legislação de trânsito.
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Art. 21. As edificações existentes anteriormente à publicação
da presente Lei Complementar, que não atendam as disposições estabelecidas pela
mesma com relação à reserva de espaço para estacionamento de veículos, deverão
atender às referidas exigências quando ocorrer reforma no imóvel com alteração da sua
área construída.
CAPÍTULO XI
DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS
Art. 22. Os Condomínios Residenciais Fechados
(CRF) poderão ser criados de acordo com os seguintes critérios:
| - Ao ser registrado no Registro de Imóveis o projeto de
Condomínio Residencial Fechado (CRF), deverá ser especificada a condição de uso
da área somente para condominio e a proibição da subdivisão em lotes
individualizados.
Il — O local a ser edificado o CRF deverá ser de uso
estritamente residencial ou em corredor comercial cujas delimitações constam na
presente Lei Complementar, podendo ser composto por unidades individuais,
conjuntos geminados ou edificios, obedecidos os critérios de zoneamento e
ocupação do solo previstos na legislação municipal, que prevalecem em relação a
qualquer eventual cláusula restritiva convencional de loteamento.
ll — Considerar-se-á Condomínio Residencial Fechado
(CRF) a área ou gleba destinada à implantação de conjunto de edificações, podendo
ser associadas em uma ou mais propriedades individualizadas, caracterizando os
espaços comuns, como bens do condominio.
IV — Considera-se propriedade individualizada a unidade
territorial privativa ou autônoma que corresponde à fração ideal de terreno
individualizado dentro da gleba condominial e será considerada indivisivel, exceto se
a divisão for precedida de prévia unificação de unidades contíguas e a metragem
mínima, decorrente da divisão, seja igual ou maior que a menor unidade existente no
Condominio.
V — As ruas que comporão os CRF deverão ser de uso
estritamente local, não podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do
município, nem tampouco prejudicar os moradores lindeiros aos condominios, que
necessitem da passagem para acesso às suas moradias ou aos seus
estabelecimentos comerciais e industriais, bem como à continuidade da malha viária
urbana.
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VI- Os espaços verdes e as áreas de lazer e recreação
deverão ser construídas, mantidas e conservadas pelo CRF, sem nenhum ônus para
a municipalidade;
VII — O projeto urbanístico e toda infraestrutura do CRF
deverá obedecer às diretrizes da Lei Complementar nº 471/2015, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano.
VIII — Nos CRF poderão ser instaladas guaritas para
abrigar Seguranças assim como cancelas para permitir o controle da entrada e saída
de pessoas e veículos.
IX — As ruas e avenidas ao longo de cursos d'água, linhas
férreas e rodovias que cortem o CRF, deverão ser executadas e permanecerem na
parte externa do CRF.
X — O perímetro do CRF poderá ser fechado com cerca
viva, muros, alambrados Ou assemelhados.
Xl — A coleta do lixo domiciliar será de estrita
XI — Os serviços de limpeza e manutenção das ruas e
dos demais espaços pertencentes ao CRF serão de estrita responsabilidade deste,
bem como o pagamento das despesas relativas à energia elétrica do local.
XIII — Será permitido o acesso de leituristas dos relógios
de energia, gás e água nos CRF, sendo que estes representantes municipais,
estaduais, federais ou de empresas concessionárias dos serviços, deverão se
identificar na portaria de entrada do respectivo condomínio e receber a expressa
autorização para as visitas, sendo também estendida a obrigação de identificação a
quaisquer pessoas que não façam parte do condomínio.
XIV — Não se aplicam as regras concernentes às Zonas
de Interesse Turístico, definidas na Lei Complementar nº 119, de 15 de agosto de
2002, aos condominios
XV — Bairros concebidos originalmente como não CRF,
poderão migrar para esta condição, desde que atendidas a legislação federal e/ou
estadual em vigor em sua plenitude.
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Ar. 23. É vedada a criação dos denominados
“Loteamentos Fechados” no Municipio de Mococa.
CAPÍTULO xIl
NORMAS GERAIS
Art. 24. A emissão de sons em locais abertos ou não, em
quaisquer zonas do município, por qualquer instituição, serviços motorizados de
divulgação e propaganda, dentre outros, não poderão ultrapassar:
|- 70 (setenta) decibéis, entre 6h00 e 18h00;
Il - 60 (sessenta) decibéis entre 18h00 e 22h00.
Parágrafo Único. É proibida a emissão de sons por qualquer
instituição, serviços motorizados de divulgação e propaganda dentre outros em todo o
entorno da Santa Casa de Misericórdia de Mococa: Velório Municipal; Maternidade Anita
Costa e Cemitério Municipal.
Art. 25 — Não será permitida qualquer propaganda visual,
exceto as identificações das atividades correlatas, em todo o entorno da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, Velório Municipal, Maternidade Anita Costa e Cemitério
Municipal.
Art. 26 — Não serão permitidos instalação e funcionamento de
estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas e ou combustíveis inflamáveis a
menos de 200 metros de estabelecimentos escolares, independente da permissão da
atividade contida nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Art. 27. A categoria e a respectiva classificação nacional de
atividade econômica de Comércio | (Cl) com área construida até 100 (cem) metros
quadrados; Comércio Il (CIl) com área construida até 1000 (mil) metros quadrados;
Comércio III (CIII) com área construída até 2000 (dois mil) metros quadrados; Comércio
IV (CIV) sem restrição de área construida e Comércio Especial com área não superior a
1000 (mil) metros quadrados com restrição de funcionamento no período noturno das 22
(vinte e duas) às 6(seis) horas, estão discriminadas na Tabela HI, constante no Anexo Ill,
que é parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 28 — A categoria e a respectiva classificação nacional de
atividade econômica de Serviços | (Sl) com área até 100 (cem) metros quadrados;
Serviços II (SIl) com área até 1000 (mil) metros quadrados; Serviços III (SIIl) com área
IB!
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construída até 2000 (dois) metros quadrados; Serviços IV (SIV) sem restrição de área
construída e Serviços Especiais (SE) com área construida não superior a 1000 (mil)
metros quadrados com restrição de funcionamento no período noturno das 22 (vinte e
duas) horas às 6 (seis) horas, estão discriminadas na Tabela Ill, constante no Anexo III,
que é parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo 1º. As casas e clínicas de repouso poderão se
instalar na Zona de Expansão Urbana, desde que tenham área mínima de lote de 5.000
(cinco mil) metros quadrados.
Parágrafo 2º. Os hotéis e pousadas poderão se instalar na
Zona de Expansão Urbana desde que tenham área mínima de lote de 10.000 (dez mil)
metros quadrados.
CAPITULO XIV
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Art. 29 — Os estabelecimentos industriais para aplicação desta
Lei Complementar enquadram-se nas seguintes categorias:
!— 11 — Indústrias Especiais;
I| — 12 — Indústrias Diversificadas.
Parágrafo Único. Nas edificações de uso industrial deverá ser
prevista uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100 (cem) metros
quadrados ou frações de área construida.
Art. 30 — Serão denominadas Indústrias Especiais (11) as
indústrias não incômodas e fazem parte dessa categoria:
Parágrafo Unico. Os estabelecimentos que podem adequar-se
aos mesmos padrões de usos não industriais no que diz respeito às características de
ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos
níveis de ruído, vibração e poluição ambiental e que se enquadre nas seguintes
características:
| — Área construida máxima de 100 (cem) metros quadrados,
sendo que, nos corredores Nível 2 (CN2) a área construida máxima será de 200
(duzentos) metros quadrados:
|| — Não mantenha atividade produtiva no período noturno;
Hl — Não exija a instalação de cabine primária para funcionar
(potência máxima de 100 CV ou 99 HP).
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2
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ço
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IV — Não exija a instalação de sistema de ar comprimido com
potência máxima de 7,5 CV;
V — Não utilize motores estacionários a combustão;
VI — Não se destine a fabricação de:
a) artigos de cimento;
b) lás e pós metálicos;
c) sabões;
d) detergentes e velas;
e) fermentos;
f) bebidas alcoólicas, exceto de fabricação artesanal;
9) vinagre;
VII — Não utilize os seguintes processos de fabricação:
a) laminação, trefilação, extrusão;
b) sintetização;
c) estamparia de corte e repuxo (guilhotinas e prensas
mecanizadas);
d) rebarbação e limpeza de peças por equipamentos
mecânicos (não manuais);
e) aglutinação e folheamento, de fibras e madeira;
f) fiação;
9) tecelagem:
h) beneficiamento de cereais;
|) Rofilização e desidratação.
VHI — Não emita efluentes que contenham ou produzam as
seguintes características ou compostos em qualquer concentração:
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a) cheiro;
b) tóxicos e venenos;
Cc) corrosivos;
d) compostos halogenados;
e) óxidos metálicos;
f) combustíveis, inflamáveis ou explosivos:
9) mercúrio e seus compostos.
IX — O alvará de funcionamento, quando se tratar de Indústrias
Especiais (11) instaladas em Zonas Residenciais ZR1 e ZR2, será concedido sempre em
caráter precário e temporário, podendo ser cassado caso a atividade licenciada
demonstrar-se comprovadamente incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança.
X — As renovações do alvará para Indústrias Especiais (11) nas
Zonas Residenciais ZR1 e ZR2, somente serão concedidas desde que a atividade se
mantenha dentro das limitações impostas e que a atividade licenciada comprovadamente
não seja incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança.
XI — Havendo manifestação expressa da vizinhança, por ter o
proprietário ou possuidor da Indústria Especial (11) nas Zonas Residenciais ZR1 e ZR2
desenvolvido atividades incômodas, perigosas ou nocivas deverá, a Administração
Pública proceder à instauração de processo de cassação de alvará de funcionamento,
conforme decreto regulamentador.
Art. 31 — Serão enquadradas como Indústrias Diversificadas
com nomenclatura |2 aquelas que não se enquadrarem como 1.
CAPÍTULO XV
DAS CATEGORIAS DE USO INSTITUCIONAIS
Ar. 32- Serão considerados como Categorias de Uso
Institucional os espaços, estabelecimentos e instituições destinados à:
| —- Educação;
Il — Lazer e cultura;
IH — Saúde:
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IV — Assistência social;
V - Culto;
VI — Administração e serviço público;
VII — Serviços públicos de transporte e comunicação.
Parágrafo Único. Nas edificações de uso institucional deverá
ser prevista uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 75 (setenta e cinco)
metros quadrados ou fração de área construída. Cuja classificação e denominação são:
|) E1 — Instituições de âmbito local: área construída máxima de
250 m?e lotação máxima de 80 pessoas;
Il) E2 — Instituições diversificadas: área construída máxima de
1.000 m? e lotação máxima de 500 pessoas.
1) E3 — Instituições Especiais: Instalações que impliquem em
grande concentração de pessoas ou veículos.
Art. 33 — As Instituições de Categoria de Uso Institucionais
poderão, independente dos critérios definidos na Tabela Il, constante no Anexo || desta
Lei Complementar, estabelecer-se em toda e qualquer área Institucional ou Recreativa do
Municipio.
Art. 34 — A critério da Administração Pública poderão ser
liberados alvarás temporários máximo para 8 (oito) dias para eventos culturais, artísticos
ou de lazer em áreas não definidas para tais fins.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - O Anexo | desta Lei Complementar contém a Tabela |
- Relação dos Indicativos, e a definição de cada sigla e legenda utilizada nesta Lei
Complementar.
Art. 36 — O Anexo Il desta Lei Complementar contém a Tabela
Il - Descrição dos Indicativos com as caracteristicas de cada Zona e de cada Corredor.
Art. 37 — O Anexo III desta Lei Complementar contém a Tabela
Ill — Relação e descrição das atividades de comércios e serviços 1,2,3,4e Especiais e
seus respectivos CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica).
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Art. 38 — O Anexo IV desta Lei Complementar contém a Tabela
IV — Relação com os nomes de todos os logradouros de Mococa e dos distritos de Igaraí
e São Benedito das Areias, apontando os Indicativos que classificam a forma de
ocupação do solo em todos os seus aspectos.
Art. 39 — Os casos omissos desta Lei Complementar serão
tratados por uma Comissão Permanente de Zoneamento de alto nível nomeada pelo
Poder Executivo dentre pessoas de pertinente especialização e longa vivência dos
problemas da cidade e composta sempre de um técnico do Departamento de Obras, um
técnico da Assessoria de Planejamento, um técnico da Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos de Mococa e um técnico do CRECI e deverá reunir-se sempre
que necessário para apreciar e dar encaminhamento aos casos pendentes.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de Zoneamento, após 2
(dois) anos do início da vigência desta Lei Complementar, deverá encaminhar ao Poder
Executivo proposta de atualização da presente Lei Complementar, caso necessário.
Ant. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente as Leis
Complementares nºs 057 de 07 de novembro de 2001, 084 de 17 de dezembro de 2001;
120 de 21 de agosto de 2002, 153 de 13 de novembro de 2003, 212 de 26 de abril de
2006, 216 de 05 de julho de 2006, 227 de 24 de outubro de 2006, 228 de 24 de outubro
de 2006, 231 de 17 de novembro de 2006, 259 de 02 de maio de 2007, 354 de 30 de
setembro de 2009, 364 de 21 de outubro de 2010, 440 de 19 de dezembro de 2012, 462
de 03 de dezembro de 2014, 474 de 15 de outubro de 2015, 479, de 09 de dezembro de
2015 e 480 de 09 de dezembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de fevereiro de 2017.
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ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
16