materia nº 2/2017

Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Of. nº 033/2017 MOCOCA, 10 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar propiciar o
parcelamento dos débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em até 45
dias da data da publicação da lei. O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta)
meses.
A concessão destes benefícios tem sido a forma comumente
utilizada pelos entes federativos para incrementar a arrecadação e diminuir o número
de inadimplentes. Além disso, evita o ajuizamento de centenas de processos de
cobrança judicial, cujo custo financeiro não se faz convidativo.
É certo que a cobrança judicial é o instrumento jurídico
posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de obrigações
tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e o crescente número de
devedores, muitas vezes, a Administração, a fim de evitar a paralisação da máquina
administrativa, se vê impelida a implementar medidas como a que se pretende agora.
Observe-se que o parcelamento implicará na redução de eventuais multas ou juros
incidentes sobre o valor do débito, tratando-se, na realidade, de oportunidade para que
o devedor possa se regularizar perante os cofres púbicos de forma mais tranquila e sem
que seja demasiadamente onerado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Além disso, a aprovação do presente Projeto de Lei
propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios para os cofres públicos, o que
causa uma diminuição na inadimplência e no estoque de dívida ativa. Também
propícia aos contribuintes devedores uma forma mais confortável de saldar seus
débitos e permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando suas dívidas em
parcelas mensais. Também se incluem neste parcelamento, os débitos que já se
encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura Municipal
com o ajuizamento de ações judiciais. Quanto aquelas já existentes poderão ser
suspensas ou extintas. Evidente que o ingresso destes valores aos cofres públicos
reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
Em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, segue, em
anexo, o Relatório de Impacto Financeiro exigido por aquela legislação.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei em questão
merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, -,
ELISANGELA MAZINI MAZISRO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
TERRA miga ALUISTA GENEROSA
-
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA RENÚNCIA
E COMPENSAÇÃO
RENUNCIA DA RECEITA DT À
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | |VALORDA RENUNCIA POR EXERCICIO DT
Lo 2017 | Tous | T 209 |
|| R$740000,00] R$ 500.000,00] R$ 200.000,00)
Do To | -R600,00] R$36000,
E O | PR
a RR ,
DL |
[Ss]
[=]
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R$ 800.000,00] R$536.000,00] R$ 214.400,0
Juros Mora Receitas Correntes ISS | R$ 77.000,00 R$ 46.200,00 R$ 18.000,0
[| R$ 3.000,00 R$ 1.900,00 R$ 700,00
[| R$ 80.000,00] R$ 48.100,00 R$ 18.700,00
[=]
[e]
Juros de Mora Taxas Outros Serviços | R$ 28.500,00 R$ 20.000,00 R$ 8.000,0
| R$ 3.500,00 R$ 3.000,00
R$ 32.000,00 R$ 23.000,00 R$ 8.320,00
R$ 912.000,00 R$ 607.100,00 R$ 241.420,00
(=)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
[| |MeDiDAS DE COMPENSAÇÃO DE RECEITAS Do
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O O |
ESPECIFICAÇÃO DAS MEDIDAS | TlVALORDACOMPENSAÇÃO POR EXERCICIO || |
TI TAC Aco Tãaos | zm |
O O O E | E
Dividaativa-tptU | | | R$3000.00000] R$2010.000,00] R$ 150000000]
TILT too Do
Dividaativa-iss [| |] R$15000000] R$12500000
E O O O | O
Divida Ativa - Taxas - Outros Tributos [| | R$175.000,00] R$ 92.000,00
E O RR O | E
| lrotaiGeral | TT] R$3.325.000,00] R$ 2.227.000,00
au
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 09 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia............... » aprovou Projeto de Lei Complementar
1 qeesseseseesseaa (17, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa
ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento previsto nesta
Lei Complementar e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser parcelados da seguinte forma:
I — Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito, à vista, em até 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
H — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 03 (três)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas;
III — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas;
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IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas;
V — Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
VI — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso — e sucessivas.
VII - Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
VIII - Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
IX - Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo,
quando for o caso — e sucessivas.
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X — Com redução de 5% (cinco por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo,
quando for o caso — e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a título de
atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal,
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 80,00
(oitenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas
jurídicas.
Parágrafo 3º - Aplica-se correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerem nos exercícios
seguintes ao da formalização do termo de acordo e confissão de dívida.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na forma
do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando os
débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como
os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. O benefício tributário previsto no inciso I do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
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na e a Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º
desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento
à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos
nos incisos II a X do artigo 1º deverão ser requeridos em até 45 (quarenta e cinco) dias
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos débitos
tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa
ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a indicação do
número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado deverá
ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e
firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato, não implicando a
obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para pagamento
parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no inciso
IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos.
Parágrafo 3º - A Prefeita Municipal poderá delegar competência
ao Diretor do Departamento Financeiro e aos advogados do Departamento Jurídico,
para deferir o requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será
formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.
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Parágrafo 4º - Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei
Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo de
até 45 (quarenta e cinco) dias, avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º, Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de
pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do
devedor, de eventuais embargos à execução e exceções de pré-executividade
ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que
conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 794,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data
da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município — UFM será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda
nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de parcelamento,
resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora e da multa
moratória, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da
concessão.
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Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de
dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a
X do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados, nos
casos dos incisos Il a X do artigo 1º.
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa de 10% (dez por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das
parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do
débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas,
o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a imediata
exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, devidamente
atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
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Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição dos
valores pagos.
Art. 11, As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a
quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo
por parte do devedor, vedada a restituição dos valores pagos.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de fevereiro de 2017
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ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal