materia nº 946/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
69 Al ILHERME DE SOUZA GOMES
ESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca do TC-
001616/006/13 - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 946 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca do TC-001616/006/13 - cópia anexa:
1- O Poder Executivo tomou conhecimento do TC-
001616/006/13?
2- Quais providências já foram tomadas ou vem sendo,
visando a apresentação de recurso/defesa? Encaminhar cópia.
3- A Administração estuda mudanças para os próximos anos,
tendo o vista o apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCSP?
Justificativa:-
A previsão legal contida no inciso IX do artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município, por si só, justifica o presente requerimento.
TC-001616/006/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSOS: TC-001616/006/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO NAUFEL (EX-PREFEITO)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO (PREFEITO)
CONTRATADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA
RESPONSÁVEL: CECILIA DE FATIMA LEAL NETO (REPRESENTANTE)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS OPERAÇÕES
DE UNIDADE DE SAÚDE: ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS
PREVISTOS NO ANEXO | DESTE EDITAL, SOB O
CONTROLE E A SUPERVISÃO PERMANENTE DA
PREFEITURA, SENDO VEDADA A
SUBCONTRATAÇÃO.
EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 003/2012 (TÉCNICA E PREÇO)
CONTRATO Nº 103/2012
TERMO ADITIVO S/N, DE 28/05/2013
VALOR: R$ 6.009.438,38 (SEIS MILHÕES, NOVE MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA
E OITO CENTAVOS)
Vistos.
Em exame o Contrato nº 103/2012, decorrente da
Licitação — Concorrência nº 003/2012, objetivando a contratação da prestação
de serviços para gerir e executar diretamente as operações de unidade de
saúde: atenção especializada de média complexidade, nos termos previstos no
anexo i deste edital, sob o controle e a supervisão permanente da prefeitura,
sendo vedada a subcontratação.
TC-001616/006/13
GC DER - fls.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Na instrução processual, a Unidade Regional de
Ribeirão Preto/UR-06, em relatório de fis. 410/421, apontou inúmeras
irregularidades relativas ao certame, ao contrato e termo analisados. Em
seguida, conforme manifestação de fis. 423/425, foi dado prazo de 10 (dez)
dias à Origem para que apresentasse suas justificativas e esclarecimentos
Após, veio a manifestação de fls. 432/459, em que a
Origem apresentou seus esclarecimentos e justificativas.
Manifeste-se a Assessoria Técnica quanto aos
aspectos jurídicos e econômicos, especialmente sobre as justificativas
apresentadas pela Origem.
Voltem os autos ao gabinete.
Publique-se.
GC, 27 de agosto de 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSO: TC-001616/006/13
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO: VISTA DOS AUTOS
ADVOGADA: CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO (OAB/SP —
174.848)
Vistos.
Defiro vista e extração de cópias, pelo prazo de 05
(cinco) dias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Após, ao Gabinete.
Publique-se.
G.C., em 09 de junho de 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
01