materia nº 3/2017

GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of.nº 032/2017 MOCOCA, 10 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação de um
imóvel público municipal, consistente em um terreno situado na Rua
Lourival Furlan do Distrito Industrial II, com área de 15.000 metros
quadrados
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no artigo 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
estabelece as regras gerais para tal procedimento, inclusive, com o devido
processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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O imóvel será avaliado pela Comissão Municipal
de Avaliação e constará como lance mínimo no processo licitatório.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
pi
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FLAUSINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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D:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº8 de 09 de Fevereiro de 2017
Autoriza a alienação de imóvel público municipal
que especifica e dá outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.................... (17, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, localizado no Distrito Industrial IL, no Município de Mococa, constante
da matrícula nº 19.770, folha 10, do livro nº 2 —Y2, do Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa, abaixo descrito:
I — Área 6: um terreno, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, Distrito Industrial, lado par, designado de
“área 6 “, de formato irregular, medindo 96,39 metros de frente; do lado direito
de quem da rua olha para a área mede 155,62 metros onde confronta com a área
7; do lado esquerdo mede 155,62 metros onde confronta com a área 5, e no fundo
confrontando com propriedade de José Salles Júnior, mede 96,39 metros,
encerrando uma área de 15.000 metros quadrados.
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Ar. 2º A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos
termos do artigo 17, inciso 1 e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem como todas as demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá
ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor
não inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente pelo vencedor do
certame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do processo
licitatório e no momento da celebração do instrumento contratual.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá
inserir cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo que a alienação
do imóvel terá como destinação obrigatória a construção e instalação de planta
industrial para indústria metal-mecânica e a geração de, no mínimo, 50
(cinquenta) empregos diretos.
Art. 5º. O valor pago pelo imóvel deverá ser,
exclusivamente, destinado para a realização de obras e serviços de infraestrutura
no Distrito Industrial II.
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Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
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ID NC 1
Elisírgeta Mazini Magiér erp Breganoli
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, 360 — Centro - Mococa > São Paulo
Tel.: (19) 3656-9800 - Portat da Cidadania: wwwiMOCeGa pia
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ira Toa YE
Conforme parecer da Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Mococa, reunida nesta data, e tendo em vista o Imóvel situado a Rua: Lourival
Furlan, designado de “Área 06”, constante da matricula nº 19.770 — folha 10 —
livro nº 02 — Y2, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Mococa; Onde o referido Imóvel tem formato
retangular, medindo 96,39 metros de frente e de fundos , e da frente aos
fundos de ambos os lados mede 155,62 metros, encerrando uma área total de
15.000 metros quadrados.
De acordo com a localização e com a infraestrutura existente (agua,
esgoto, guias e sarjetas, pavimentação e drenagem), inclusive tratando se de
Alienação Onerosa com fins Sociais, visando a geração de empregos e renda,
onde todo o recurso disponibilizado pela negociação do respectivo imóvel, será
exclusivamente aplicado no Distrito Industrial; Entendo que seu valor atual
para venda é estimado em R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) o metro quadrado.
Mococa, 13 de Fevereiro de 2017
ESCOQUI
FELIPE GU a LOPES
RODOLFO JE ES FILHO
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