materia nº 714/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
97 JUL. ZOM
"EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 714 /2014. Solicita informações à Provedora da
To Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, Senhora Cecilia de Fátima
Leal Neto, acerca da realização do "Teste
da Linguinha" nos recém-nascidos nessa
Entidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Provedora da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, Senhora Cecília
de Fátima Leal Neto, para que Sua Senhoria, informe a esta Casa de Leis, acerca da
realização do "Teste da Linguinha" nos recém-nascidos nessa Entidade.
Justificativa:-
O Projeto de Lei que dispõe sobre o "Teste da Linguinha", tão
importante para evitar futuros problemas de dicção e desmame precoce, foi aprovado
nesta Casa de Leis, após derrubada do Veto proposto pelo Poder Executivo Municipal.
Contudo, solicito que essa Irmandade coloque em prática o
disposto pela Lei Municipal nº. 4388/2014, cópia anexa.
Por essas e outras razões, aguardo especial atenção ao
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de julho de 2014.
;— Mimisendo —
1 ES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 4.388, DE 17 DE MARÇO DE 2014,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização do exame denominado "Teste da
Linguinha" no Município de Mococa e dá
outras providências.”
FAÇO SABER, que tendo a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 10 de março de 2014, rejeitado
O veto total aposto pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao
Autógrafo nº.035/2013 referente ao Projeto de Lei nº.079/2013, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, nos termos do parágrafo 6º., do
art.41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a realização do "Teste da
Linguinha” em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas
dependências, do Município de Mococa.
Art. 2º. Os responsáveis pelos nascimentos
deverão encaminhar os recém-nascidos ao Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal, ou ao lugar que este indicar, para a realização do procedimento.
Art. 3º. Na época de vacinação ou campanhas
para esse fim, os responsáveis deverão ser orientados da realização do teste, caso
se constate que não tenha sido feito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.