materia nº 717/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 717 12014. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da aplicação
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de
1997, no que diz respeito ao Art. 267.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da aplicação da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que diz
respeito ao Art. 267. “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa,
não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,
quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta
providência como mais educativa. $ 1º A aplicação da advertência por escrito
não elide o acréscimo do valor da multa prevista no $ 3º do art. 258, imposta por
infração posteriormente cometida. $ 2º O disposto neste artigo aplica-se
igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do
infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito” -
cópia anexa.
Justificativa:-
O presente requerimento visa estudos aprofundados do
Poder Executivo a fim de converter as multas de trânsito aplicadas pelos agentes do
Município em advertências de acordo com a legislação yi
Plenário Venerando