materia nº 50/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
9
5
ique Lopes Faustinr
a MTE
PRESIDEN
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 050 12017.
Solicita informações ao Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo —
DETRAN-SP, acerca da habilitação de
motoristas de veículos oficiais, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, para que informe a esta Casa de Leis:
1- Para o desempenho das funções de motorista de veículos oficiais do
Município, qual a categoria de habilitação exigida?
2- Além da referida habilitação, os ocupantes do cargo também deverão ser
aprovados em concurso especializado acompanhado de treinamento? Em caso afirmativo,
especificá-los.
3- Constatada a irregularidade quanto à habilitação desses condutores,
quais consequências a Municipalidade poderá sofrer?
Justificativa: -
Há informes de que funcionários que vêm desempenhando a função de
motoristas oficiais da Municipalidade, não possuem a devida habilitação exigida legalmente,
situação que coloca em risco a integridade física e a segurança, não apenas dessas
pessoas, mas também de terceiros.
Portanto, sendo direito-dever do vereador estar informado sobre questões
envolvendo seu Município, conto com o apoio do DETRAN/SP e aguardo especial atenção ao
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN