materia nº 51/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
R DESPACHO
nd APROVADO
o Sala das Sessões 1 SFEVZOM
e ee. memo =
Carlos Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 051 /2017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Secretário da
AESA ga Habitação do Estado de São Paulo, Rodrigo
Garcia, acerca do Loteamento Pôr do Sol- Ie
|, no Município de Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário da
Habitação do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, para que Sua Excelência informe a esta Casa de
Leis, o seguinte, acerca do Loteamento Pôr do Sol — | e Il, no Município de Mococa/SP:
1- O Município de Mococa, até a presente data, já solicitou algum auxílio para
enfrentamentos/soluções de problemas de urbanização ligados ao Loteamento Pôr do Sol - | e II? Em
caso positivo, quais?
2- Ainda em caso positivo ao item 1, quais as medidas eventualmente adotadas por
essa Secretaria?
3- A Secretaria da Habitação vem atendendo a pedidos de outros municípios
referente implantação do Programa Cidade Legal? Em caso positivo, quais as exigências para a
implantação do programa?
Justificativa: -
Há anos, o Loteamento Pôr do Sol — | e Il vem sofrendo pela falta de legalização, e
consequentemente, suas principais carências são infraestrutura e rede de saneamento básico.
As centenas de famílias que lá residem, lamentavelmente, vivem sem o mínimo de
dignidade e estrutura, no que se refere a rede de água potável e esgoto; guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica, iluminação pública, entre outros serviços públicos que só poderão ser viabilizados após a
devida legalização do Loteamento.
Portanto, as informações acima solicitadas são essenciais para a continuidade do
processo de regularização/legalização do Loteamento Pôr do Sol Il e Il, e para que possamos garantir
maior dignidade e cidadania aos nossos munícipes.
Ciente dos compromissos no nobre Secretário da Habitação, aguardo especial atenção
ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN