materia nº 52/2017

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mara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões | 3 FEV
.
Número
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Carlos Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca do Loteamento
Pôr do Sol—le ll.
REQUERIMENTO Nº. 052 12017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Interina do Município de
Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca do Loteamento Pôr do Sol — | e Il, no Município de Mococa/SP:
1- Quais foram as providências efetivamente adotadas por essa Municipalidade, visando a
regularização do Loteamento Pôr do Sol — | e II?
2- Havendo medidas que efetivamente surtiram efeitos, especificá-las.
3- Atualmente, quais são as providências que estão sendo tomadas pela Municipalidade,
visando solucionar as questões ligadas à falta de estrutura básica (rede de água potável e esgoto; guias,
sarjetas e pavimentação asfáltica; iluminação pública, etc.)?
4- Foi solicitado oficialmente ajuda de órgãos competentes a níveis estadual e/ou federal,
para a solução de tais problemas? Em caso afirmativo, especificá-los e informar em que fase se encontram.
Justificativa:-
É de conhecimento público, que há anos, o Loteamento Pôr do Sol - | e Il vem sofrendo
pela falta de legalização, e consequentemente, suas principais carências são infraestrutura e rede de
saneamento básico.
As centenas de famílias que lá residem, lamentavelmente, vivem sem o mínimo de
dignidade e estrutura, no que se refere a rede de água potável e esgoto; guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica; iluminação pública, entre outros serviços públicos que só poderão ser viabilizados após a devida
legalização do Loteamento
Portanto, as informações acima solicitadas são essenciais para a continuidade do processo
de regularização/legalização do Loteamento Pôr do Sol | e Il, e para que possamos garantir maior dignidade e
cidadania aos nossos munícipes.
Por esses motivos, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN