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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número 2
Sala das Sessões, E V pr
O) o
SR
Carios Henrique Lc Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca da CND (Certidão
Negativa de Débitos) e do CADIN (Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados ao Setor
Público), a saber:
REQUERIMENTO Nº. as 12017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da CND (Certidão Negativa de Débitos) e do CADIN (Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados ao Setor Público), a saber:
1-— A Prefeitura está em dia com seus débitos? No que gera a Certidão
Negativa (CND)? A Prefeitura apresenta irregularidade com a mesma?
2 — A Prefeitura se encontra inscrita no CADIN? Se sim, quais os
motivos?
Justificativa:
Esta Casa de Leis, sempre se pautou pela transparência e
legalidade quanto aos assuntos em tela, por isso solicito as informações, pois é sabido que
corremos o risco de ficar sem nossas verbas/repasses pelos Governos nas suas esferas por
não estarmos aptos com estes órgãos.
Ademias, por se tratar de assunto de extrema relevância para o
nosso Município, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de fevereiro de 2017.
fo O istTÓ RO DE MORAES
Vereador/PTB
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