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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
UA [roça
Carlos Henrique Lopes Faustinn
PRESS
EMENTA
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita Municipal
Interina, acerca do desenvolvimento da “Atividade
Delegada”, mediante Convênio celebrado entre a
Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do
Estado de São Paulo e o Município de Mococa, tendo
por objeto a delegação de atividades de competência
do Município aos integrantes da Polícia Militar local.
REQUERIMENTO Nº. ss /2017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca do desenvolvimento da
“Atividade Delegada”, mediante Convênio celebrado entre a Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de Mococa, tendo por objeto a
delegação de atividades de competência do Município aos integrantes da Polícia Militar local,
a saber:
1- O referido Convênio se encontra vigente?
2- Em caso afirmativo, informar o período de vigência.
3- Em caso negativo, justificar.
4- Ainda em caso negativo, estão sendo adotadas as providências para a
prorrogação do Convênio? Em caso afirmativo, quais? Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
É do domínio público que o Poder Executivo Municipal, em sua administração
anterior, firmou o referido Convênio. Em decorrência do mesmo, teria havido significativas melhorias
nos serviços preventivos prestados ao nosso Município pela Polícia Militar local.
Considerando que a segurança pública é um grave problema ora vivenciado pelos
nossos munícipes, bem como, que é direito-dever do vereador estar informado quanto às questões
de interesse público, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de fevereiro de 2017.
Sa
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
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