materia nº 93/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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PRESIDENTE E
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EMENTA
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca da possibilidade
de criação do “Diário Oficial Eletrônico do
Município de Mococa”.
REQUERIMENTO Nº. 93 /2017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1 — Há possibilidade de criar o “Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa”?
2- Em caso afirmativo, informar os procedimentos a serem adotados. Caso contrário,
justificar.
Justificativa:-
O Diário Eletrônico do Município, órgão oficial para a publicação e divulgação da
legislação e atos administrativos do Município, poderá ser composto pelos Cadernos Executivo e
Legislativo e outra seção voltada para publicidade de caráter informativo/educativo.
Poderá também ser publicado na rede mundial de computadores -— Internet, no sítio da
Prefeitura Municipal de Mococa e também no sítio da Câmara Municipal de Mococa, podendo ser
consultado pelos interessados, em qualquer lugar com equipamento que tenha acesso à Internet.
Com circulação nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, o Diário deve conter numeração
sequencial e ininterrupta das edições.
Além de facilitar e agilizar o princípio constitucional de publicidade (Art. 37 da CF) dos
atos públicos, trata-se de um moderno instrumento de comunicação que proporcionará significativos
benefícios ao nosso Município e economias aos Cofres Públicos quanto à contratação de serviços de
divulgação.
Diante da relevância do assunto, apresentamos o requerimento e aguardamos especial
atenção por parte do Poder Executivo Municipal.
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EDIMILSON MANOEL
Caju - Vereador/PSD Bob - Vereador/PSD Vereador/PSD
“MARCELO FUSCHILO PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Paulo Enfermeiro - Vereador/PSD