materia nº 98/2017

A
Câmara Municipal de Mococa
y PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica à E R 6 V Âà D o
AN Sala das sessões 2OFEV AT
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PRESIDENTE
1
Maicelo
Vereador
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. os 1/2017. Requer informações à Agência do Banco do
Brasil, visando a possibilidade de alteração
no atendimento aos caixas, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Agência do Banco
do Brasil, sita à rua Dr. Muniz Barreto, visando prestar informações acerca da possibilidade de
alteração no atendimento aos caixas, atualmente oferecido à comunidade no pavimento
superior. Solicito estudos para que o atendimento seja realizado no 1º andar, ou então parte
dele, visto que, o prédio não dispõe de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida,
idosos e gestantes, pelo contrário, a escadaria de acesso aos caixas possui inúmeros degraus,
o que dificulta no momento de locomoção.
Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa:-
É sabido que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban),
assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no ano de 2008, com o Ministério Público
Federal de São Paulo e Minas Gerais, e também a Secretaria Especial de Direitos Humanos
na Presidência da República (SEDH), para promover acessibilidade nas agências bancárias. O
Termo abrange todas as agências de bancos federais, no Brasil inteiro. Em bancos estaduais
e privados, a medida tem efeito apenas nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Nesses
estados, os bancos públicos e privados precisarão realizar ajustes não apenas arquitetônicos.
Essa medida tem como objetivo diminuir as barreiras que dificultam o atendimento nos bancos,
de forma adequada. Os terminais de autoatendimento e caixas deverão ser acessíveis para
atender as pessoas em cadeiras de rodas. Precisará ainda haver garantia de demarcação
de local preferencial nas filas. Os bancos com mais de um pavimento precisarão adaptar
obrigatoriamente apenas um deles, desde que este andar ofereça todos os serviços às
essoas com mobilidade reduzida.
Diante do exposto, solicito que o Banco do Brasil delibere sobre o
assunto, oferecendo à nossa comunidade, o atendimento aos caixas no primeiro pavimento.
4, — Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de fevereiro de 2017.
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Wa DP Vereador
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Aalmar Alves Vereador/PR * eo is