Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
Número Data Rubri
PROTOCOLO | DESPAGHO, E
x FEV IO tal
Saladas Sessões | cai
9290 | orem )
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 112 1/2017. Requer informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, visando a possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto, que
concede dia de folga remunerada aos
servidores públicos municipais efetivos e
comissionados na data de seus aniversários.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal Interina, Elisangela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência,
através do órgão pertinente, informe o seguinte, acerca da possibilidade de acatar a
sugestão contida no anteprojeto, que concede dia de folga remunerada aos servidores
públicos municipais, efetivos e comissionados, na data de seus aniversários e dá outras
providências.
Justificativa:-
Primeiramente, segue anexado o anteprojeto de lei, com o
objetivo de que, os funcionários públicos municipais de Mococa/SP, poderão ser agraciados
com a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para
poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em
vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos
servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela
administração municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e,
não vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano
de vida.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de fevereiro de 2017.
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OV
a
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora/PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre: O DIA FOLGA REMUNERADO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS E COMISSIONADOS NA DATA DE
SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia , aprovou Projeto de Lei Complementar
n.º /17, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um dia de folga remunerada a todos
os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados na
data de seus aniversários.
Câmara Municipal de Mococa
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Parágrafo único - Quando o aniversário do Servidor
coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, O
mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
tomará todas as providências necessárias para o cumprimento
desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa,
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O presente Projeto de Lei visa que os funcionários
públicos municipais de Mococa, SP, poderão ser agraciados com a
concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem
aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu
aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus
familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e,
tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do
que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor
público, pela administração municipal, também representará uma
forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina
pública e não vejo porque não contemplá-lo com este privilégio
no dia em que comemora mais um ano de vida.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Mococa,
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal