materia nº 92/2011

mier.se CAMARA MUNICIPAL
-MOCC CA -
PROTO O O
mamm... NUMERC DATA BRICA
Câmara Municipal de Moe ack" aw n as
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Ne 99 A / 2011, DE 29 DE a 4W DE 2011
Dispõe sobre o incentivo à prática do "trabalho decente"
nas contratações de serviços e obras públicas feitas pela
Administração Pública e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa APROVOU,
em Sessão realizada dia __/ DE 2011, Projeto de lei de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A contratação de obras e serviços no âmbito da
Administração Pública Municipal, só poderá ser concretizada mediante a declaração
expressa, pelas empresas contratadas, de compromisso com a prática do trabalho
decente.
Parágrafo único - Considera-se como trabalho decente aquele
tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de
liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação e capaz de
garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.
Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
ouber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de outubro de 2011.
FRANCISCO SALE NANDES
V do
AP 
°- i cu ão of APRO O
Eml.l.Discus o p O4 *Fos R
s 
i 2.0--- 
Se ão j / / 2.0..il.
A. GUISSO
ADILSp 
g 1DENTE A L N A. GUISSO
PR SIDENTE
WIMWWEllWWI|-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
.lUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei pretende um comprometimento do Poder
Público com as empresas contratadas que prestarem serviços e construírem obras
públicas, para que garantam melhores condições de vida e trabalho para os trabalhadores
e, Trabalho este que deve ser Decente.
Para que haja um desenvolvimento sustentável é fundamental, além de
gerar oportunidades de serviços, garantir trabalho com qualidade agregado à distribuição
de renda suficiente.
Conforme a Organização internacional do Trabalho (OIT), o trabalho
decente é aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em
condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e
capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do seu trabalho.
Desde junho de 2003, o Governo federal assinou um compromisso com a
OIT que prevê a criação de uma agenda nacional, bem como uma série de outras
determinações voltadas à implementação da proposta no Brasil.
Um conjunto de ações, desde capacitação profissional, educativas,
culturais, reinserção no mercado de trabalho, dentre outras, incentivam na geração de
novas oportunidades para as pessoas e oportunidades que devem estar atreladas à
produtividade, liberdade e demais itens declarados pela organização Internacional do
Trabalho.
Cabe ao Poder Público cumprir a sua parte, razão pela qual apresentamos
este projeto de lei, para apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de outubro de 2011.
FRANCISCO SALES E NANDES
Ve dor