materia nº 106/2010

Câmara Municipal de Mococa | NUMERO] DATA
PODER LEGISLATIVO
GRAMA URIA
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito
das instituições financeiras ou bancárias, e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia | de de 2010, aprovou Projeto de Lei nº de autoria do
vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e. e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - É vedado, em locais onde se operem caixas de atendimento ao
público e no interior de instituições financeiras ou bancárias localizadas no
Município de Mococa, o uso de:
I - aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, rádio, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop ou qualquer outro que possibilite a
comunicação entre pessoas;
8 1º - A entrada nos locais mencionados no “caput” fica condicionada:
1 — à comprovação do desligamento do aparelho eletrônico;
2 - ao depósito, em local definido pela instituição, dos objetos descritos nos
itens II e HI.
$ 2º - A recusa do cumprimento das condições previstas no $ 1º ensejará o
impedimento do ingresso nas áreas mencionadas no “caput”.
Artigo 2º - Em caso de descumprimento desta lei a instituição financeira ou
bancária ficará sujeita à multa de 100 (cem) a 1000 (um mil) UFESP, dobrada em
caso de reincidência.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá definir o órgão incumbido do
fie) cumprimento desta lei, inclusive no que concerne à aplicação da penalidade
pjevista no “caput”.
5 Ce
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º — As agências bancárias públicas e privadas devem afixar placas ou
cartazes em locais visíveis no interior de seus estabelecimentos com os seguintes
dizeres:
“Lei Municipal nº /
E proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no
interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência
policial”.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias da data da sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2010.
YABRIEL FERNANDES
ICATO - Vereador -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é evitar o crime conhecido como “saidinha de
banco”, no qual ladrões seguem as vítimas que sacam importâncias nos caixas
eletrônicos ou na “boca” do caixa localizado no interior da agência e as assaltam
nas imediações das instituições financeiras ou bancárias. O que mais preocupa é
que, muitas vezes, as vítimas são pessoas idosas que foram sacar as suas
aposentadorias.
Como é sabido, o uso da telefonia móvel é cada vez mais popular e tem se
mostrado uma ferramenta poderosa para os assaltantes. Assim, este projeto de lei
tem por finalidade coibir as constantes ações criminosas mais conhecidas como
“saidinha de banco”, modalidade de assalto em que os clientes das agências
bancárias são abordados após realizar um saque no guichê do banco.
Com base em visualizações de clientes que retiraram dinheiro, os comparsas
que estão dentro do banco transmitem através de telefonia celular, rádio, etc., aos
marginais que se encontram na espreita do lado de fora preparados para praticarem
o assalto, fato que se agrava, pois em muitos casos acabam ocorrendo o roubo
seguido de morte.
Desta forma, proponho o presente projeto de lei, para especial apreciação e
aprovação dos nobres colegas, pois assim estaremos coibindo futuras ações
criminosas nas agências bancárias públicas e privadas de nossa cidade.
Os bandidos usam a comunicação eletrônica para organizar e ter êxito na
ação criminosa. O ponto forte é a informação. Quando a abordagem é feita já sabe
quanto a pessoa sacou e em que lugar está o dinheiro. Essa informação parte de
dentro das agências ou dos locais onde estão localizados os caixas e chega ao
meliante através do comparsa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2010.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Vereador
e
ES) 4d
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 03 de setembro de 2012.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.I88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.106/2010, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
Adilson A. Guisso yo
DD. Presidente da Câmara Municipal demo
M Mu
ococa H
0/9