materia nº 61/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICi
Of.nº 1,162/2011 MOCOCA, 16 de adosto BG O
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 3º
da Lei nº 3.192/01, que autorizou o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
de São Paulo, visando a instalação da Unidade de Atendimento Público —
UAP.
Pelo texto inicial, o convênio teria prazo de
validade de 5 anos. Este prazo foi, posteriormente, prorrogado por mais
5 anos, pela Lei nº 3.625, de 05 de julho de 2006.
Referido convênio foi celebrado em 2001 e se
encontra em plena vigência, estando a UAP devidamente instalada em
nosso Município, o que traz evidentes benefícios à população.
Com a presente alteração, pretende-se que este
prazo seja prorrogado por mais 5 anos, totalizando 15 (quinze) anos, ou
seja, os 5 anos da Lei nº 3.192/01, mais os 5 anos da Lei nº 3.625/06,
A
Y
acrescidos dos 5 anos agora pretendidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, a manutenção deste
convênio não traz qualquer acréscimo de ônus financeiro à Prefeitura de
Mococa, uma vez que a UAP já se encontra instalada e em plena
atividade há 10 anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NTÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº de 15 de Agosto de 2011
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de junho
de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.625, de
05 de julho de 2006.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
[o VAR /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 3º da
Lei nº 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº
3.625, de 05 de julho de 2006.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de
junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.625, de 05 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Convênio terá prazo de validade
de 15 (quinze) anos, contados da data de sua
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer
tempo pelos participes, por desinteresse
unilateral ou consensual”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
A
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE AGOSTO DE 2011.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal