materia nº 353/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Sessões O b;JUN. Mi
Número
131
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 353 /2016. Requer estudos no sentido de implantar
e regulamentar o serviço de moto-táxi
no município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, estude a possibilidade de
implementar e regulamentar o serviço de moto-táxi no município de Mococa.
Justificativa:-
O transporte remunerado de passageiros em veículos de
duas rodas já é uma realidade em vários municípios, se tornando um serviço
fundamental para a circulação de pessoas, com valores mais acessíveis. A Legislação
Federal (Lei 12.009/2009 e Resoluções 350 e 356 do Conselho Nacional de Trânsito),
determina que as Prefeituras devem criar leis para regularizar este tipo de transporte e
estabelece exigências, visando o bem estar e a segurança dos usuários.
Certo de poder contar com o apoio incondicional da Sra.
Prefeita, aguardo respostas positivas acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de junho de 2016.
Vereador/PV
06/06/0716 L12009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais
em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de
mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”,
com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de
Mensagem de veto setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança
dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em
motocicletas e motonetas — moto-frete —, estabelece regras
gerais para a regulação deste serviço e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros,
mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de
motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em
motocicletas e motonetas - moto-frete — estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras
providências.
Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 12, é necessário:
| — ter completado 21 (vinte e um) anos;
|| — possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
HI — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran:
IV — estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da
regulamentação do Contran.
Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes
documentos:
| — carteira de identidade:
|| — título de eleitor:
IH — cédula de identificação do contribuinte — CIC;
IV — atestado de residência:
V — certidões negativas das varas criminais;
VI — identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 32 São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 12:
| — transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
|| — transporte de passageiros.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:
o
“CAPÍTULO XIII-A
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
nttp:/Nwww .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2009ei/ 12009.htm 1/3
06/06/"016 L12009
Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias - moto-frete — somente poderão circular nas vias com autorização
emitida pelo Órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, exigindo-se, para tanto:
| — registro como veículo da categoria de aluguel;
Il — instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos
termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito — Contran;
HW — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do Contran;
IV — inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança.
S1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve
estar de acordo com a regulamentação do Contran.
$2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de
galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de
galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de
regulamentação do Contran.
Ar. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou
estadual de aplicar as exigências previstas em Seus regulamentos para as atividades
de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”
Ar. 5º O art. 244 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
E SS A DES DL UC 1JJIA
VIII — transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo
com o previsto no $ 2º do art. 139-A desta Lei;
IX — efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto
no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos
mototaxistas:
Infração — grave;
Penalidade — multa:
Medida administrativa — apreensão do veículo para regularização.
erre eritema ie
Art. 6º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço
com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas
relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, e ao
= O DS SIL UC IIJIT
exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 72 Constitui infração a esta Lei:
| — empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete
inabilitado legalmente:
Il — fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para O transporte remunerado de mercadorias,
que esteja em desconformidade com as exigências legais.
http:/Avww .planalto.gov.br/ccivi | 03/ ato2007-2010/20091ei//12009.htm 2/3
06/06/2016 . L12009
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata
Serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 8º Os condutores que atuam na prestação do Serviço de moto-frete, assim como os veículos
empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art.
139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
http:/Aw ww planalto. gov.br/ccivi | 03/ ato2007-2010/2009/ei//12009.htm
RESOLUÇÃO Nº 350 DE 14 DE JUNHO DE 2010
Institui curso especializado obrigatório
destinado a profissionais em transporte de
passageiros (mototaxista) e em entrega de
mercadorias (motofretista) que exerçam
atividades remuneradas na condução de
motocicletas e motonetas.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso 1 e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de
Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, conforme o
Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito e
Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009:
Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a
aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de
segurança no trânsito,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir curso especializado obrigatório destinado à profissionais em
transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que
exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Parágrafo único. O curso de que trata o caput deste Artigo será válido em todo o
território nacional.
Art. 2º O curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por
ele autorizados.
Art. 3º A grade curricular e as disposições gerais do curso especializado a que se
refere esta Resolução constam do Anexo Ê.
Art. 4º Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas ea
mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional
periodicidade para o curso de atualização previsto no seu Anexo H.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades
ANEXO I
Carga horária, requisitos para matrícula, estrutura curricular, abordagem
didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos
1. Carga horária
30 (trinta) horas-aula.
2. Requisitos para matrícula
* Ter completado 21 (vinte e um) anos.
* Estar habilitado no minimo, há 2 (dois) anos na categoria “A”,
* Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar
impedido judicialmente de exercer seus direitos.
3. Estrutura curricular
; rm Carga
Módulo Disciplina Fi
Horária
Ética e cidadania na atividade profissional 3 h/a
MÓDULO I Noções básicas de Legislação rh |
Básico Gestão do risco sobre duas rodas ma o
Segurança e saúde 3 h/a
Transporte de pessoas
MÓDULO II
Específico
ou
Transporte de cargas
MÓDULO HI
Prática de
Pilotagem
Profissional
Prática veicular individual específica (carga ou pessoas)
sl Módulo I - Básico
Disciplina Conteúdo
Etica e cidadania na
atividade do
profissional
motociclista
* À imagem do motociclista profissional na sociedade e a
importância socioeconômica da atividade para a vida na cidade.
* À importância da profissionalização (motofretista e
mototaxista).
* Responsabilidade, concentração, autocontrole, capacidade de
lidar com imprevistos, disciplina, comprometimento.
Noções básicas de Legislação de trânsito (normas gerais de circulação e conduta).
legislação
* Lei Federal de regulamentação do exercício profissional
(motofretista e mototaxista).
* Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária.
* Aspectos do direito civil e criminal relacionado a trânsito.
Gestão do risco sobre
* Conceito e aplicação de pilotagem segura
duas rodas
* Estratégias para a prevenção de acidentes de trânsito:
o Vere ser visto:
º ponto cego dos veículos ou ângulos mortos;
º posicionamento na via;
o distância de segurança;
o controle da velocidade;
o cuidados com os demais usuários da via;
o frenagem normal e de emergência;
o verificação permanente do veículo;
º Concentração (riscos envolvidos em falar ao celular e
utilizar outros aparelhos sonoros).
* Pilotando em situações adversas e de risco:
o condições climáticas:
o ultrapassagem;
o derrapagem:
o variações de luminosidade;
cruzamentos, curvas, cabeceiras de pontes viadutos e
elevados;
o condições da via (ondulações, buracos, etc.);
o derramamentos (óleo, areia, brita, Ee),
* Importância do uso dos equipamentos de segurança do
motociclista, do passageiro e da motocicleta.
Segurança e saúde Cuidados com o corpo (alimenta
corporal).
ção, sono e alongamento
* Condições emocionais (estresse, preocupação e fadiga).
* Postura corporal sobre duas rodas (cabeça, mãos, joelhos, pés).
* Consequências de pilotar após ingestão de bebidas alcoólicas,
medicamentos e substâncias psicoativas.
3.2 Módulo II — Específico
3.2.1 Motofretista
Disciplina Conteúdo
Legislação Legislação específica para motofrete (Resoluções do Contran e
regulamentação da atividade profissional do motofretista no
estado e no município)
Procedimentos para o
Verificação e manutenção permanentes do veículo para a
transporte de cargas
pilotagem segura no transporte de cargas:
e suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de
combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema
de transmissão, pneus, sistema elétrico;
o condições e fixação do baú ou da grelha, do
dispositivo retrorrefletivo e demais dispositivos e
requisitos de segurança;
> transporte de diferentes tipos de carga (avaliação de
peso e tamanho).
Logística * Organização e planejamento temporal de tarefas:
o utilização da planta da cidade para elaboração de
rotas otimizadas e alternativas;
o Identificação de pontos críticos de fluidez e de
segurança.
3.2.2 Mototaxista
Disciplina Conteúdo
Legislação Legislação específica (Resoluções do Contran e
regulamentação da atividade profissional do mototaxista no
estado e no município).
Procedimentos para o
Verificação e manutenção permanentes do veículo para a
transporte de pessoas
pilotagem segura no transporte de pessoas:
o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de
combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de
transmissão, pneus, sistema elétrico.
* Cuidados para o transporte de pessoas:
o postura corporal;
o — posição dos pés e mãos;
º — Segurança no embarque e desembarque;
º Uso, limpeza e higienização do capacete;
o transporte do passageiro com/sem objetos.
Atendimento ao
* Qualidade na prestação dos serviços ao passageiro:
cliente
o Pilotagem confortável (controle da velocidade,
frenagem, manobras suaves);
o escolha de trajetos econômicos e seguros
(conhecimento da planta da cidade);
º manutenção e limpeza do veículo;
o prudência na transposição de obstáculos (lombadas,
buracos, pavimentos irregulares, etc.);
o respeito, educação, atenção, simpatia, paciência,
honestidade, responsabilidade, pontualidade.
3.3 Módulo III — Prática de Pilotagem Profissional
3.3.1 Motofretista
Prática de pilotagem
Verificação do veículo.
profissional
* Uso adequado dos equipamentos de segurança.
* Acondicionamento de cargas.
* | Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na
condução do veículo.
3.3.2 Mototaxista
Prática de pilotagem
profissional
Verificação do veículo.
* Uso adequado dos equipamentos de segurança para condutor e
pasageiro.
* Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na
condução do veículo para o transporte de pessoas.
4. Abordagem didático-pedagógica
As aulas teóricas devem ser dinâmicas, levando em consideração os conhecimentos
prévios dos participantes e suas diferenças culturais e de aprendizagem. É importante
ressaltar que além de informações, os conteúdos indicados na grade curricular devem
possibilitar discussões permanentes que favoreçam a aquisição de valores, posturas e atitudes
de cidadania no trânsito.
A aula de prática de pilotagem, ministrada e acompanhada pelo instrutor, deverá ser
realizada individualmente no veículo, conforme a carga horária determinada no item 3 deste
Anexo.
A avaliação da aprendizagem é um processo permanente que deve ser feita no
decorrer do curso, por meio de observações contínuas durante a realização das aulas e das
atividades, considerando a participação e a produtividade de cada participante. Entretanto, ao
final do curso, o instrutor teórico deverá elaborar uma prova com no mínimo 20 (vinte)
questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 (quatro) alternativas, redigidas de forma
clara e objetiva, considerando os conteúdos abordados nas aulas.
A avaliação prática deverá ser realizada ao final do Módulo III (Prática de Pilotagem
Profissional). Caberá ao instrutor elaborar uma lista de checagem, conforme orientações
contidas no Manual de Prática de Pilotagem Profissional, a fim de avaliar as condições para a
pilotagem segura de cada um dos participantes.
3. Disposições Gerais
| - A carga horária total do curso é de 30 horas-aula, sendo 20 horas/aula destinadas ao
Módulo I (Básico), 5 horas/aula ao Módulo II (Específico) e 5 horas/aula ao Módulo III
(Prática de Pilotagem Profissional).
Il - Considera-se hora-aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos.
HI - A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e
necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas/aula por dia.
IV - O profissional que queira exercer as atividades de motofretista e de mototaxista, ao
mesmo tempo, deverá realizar um curso com carga horária total para receber a certificação
em uma atividade e, posteriormente, a qualquer tempo, frequentar apenas 5 horas/aula do
Módulo II (Específico) e 5 horas/aula do Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional) com
respectivas avaliações.
V - O curso será ministrado por profissionais habilitados em cursos de instrutores de trânsito
e/ou por profissionais que tenham formação (técnica ou superior) afim às disciplinas.
VI - Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de frequência e, no
minimo, 70% (setenta por cento) de acerto nas questões relativas ao conteúdo teórico e 70%
(setenta por cento) na avaliação prática. Em caso de reprovação, o participante terá prazo
máximo de 30 (trinta) dias para realizar nova avaliação.
VIH - Os certificados serão emitidos pelos órgãos, entidades ou instituições autorizadas que
ministrarem o curso.
VII - O número máximo de participantes, por turma, deverá ser de 30 (trinta) alunos.
IX - Para a realização das aulas e da avaliação do Módulo III (Prática de Pilotagem
Profissional), a instituição disponibilizará veículos equipados em conformidade à legislação
vigente.
X - O motociclista profissional realizará curso de atualização a cada 5 (cinco) anos, conforme
grade curricular disposta no Anexo II desta Resolução.
XI - O curso de atualização deverá coincidir com a data de validade de renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH).
a) À fim de compatibilizar prazos e de não ensejar ônus aos motociclistas profissionais, os
cursos realizados antes da data de entrada em vigor desta Resolução terão sua validade
estendida até a data limite da segunda realização dos exames de aptidão física e mental,
necessários à renovação da CNH.
XII - Os motociclistas profissionais aprovados no curso especializado e que realizarem a
atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo
“observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
ANEXO II
Curso de atualização destinado a profissionais em transporte de passageiro
(mototaxista), em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades
remuneradas na condução de motocicletas e motonetas
l. Grade curricular
| Motofretista
Horária
* Legislação (legislação específica
para motofrete: Resoluções do
Contran e regulamentação da
atividade profissional do
motofretista no estado e no
município).
* Procedimentos para o transporte de
cargas:
o verificação e manutenção
permanentes do veículo para a
pilotagem segura no transporte de
cargas;
o suspensão, freio, embreagem,
acelerador, nível de combustível,
óleo de freio e motor, bateria,
sistema de transmissão, pneus,
sistema elétrico;
Transporte de
MÓDULO I cargas
= EE 7 horas/aula
Teórico
o condições e fixação do baú ou da
grelha, do dispositivo retrorefletivo
e demais dispositivos e requisitos de
segurança;
o transporte de diferentes tipos de
carga.
- Logística:
o Organização e planejamento
temporal de tarefas;
outilização da planta da cidade para
elaboração de rotas otimizadas e
alternativas;
otdentificação de pontos críticos
de fluidez e de segurança.
Prática Verificação do veículo
veicular
MÓDULO II individual Uso adequado dos equipamentos de
segurança
Prática de PAIAO 03
transporte de Acondicionamento de cargas horas/aula
10
horas/aula
1.2 Mototaxista
- Legislação (legislação específica:
Resoluções do Contran e
regulamentação da atividade
profissional do mototaxista no
estado e no município).
Pilotagem
Profissional Técnicas de postura corporal e de
prevenção de acidentes na condução
do veículo
* Procedimentos para o transporte de
pessoas:
o verificação e manutenção
permanentes do veículo para a
pilotagem segura no transporte de
pessoas;
o suspensão, freio, embreagem,
acelerador, nível de combustível, óleo
de freio e motor, bateria, sistema de
transmissão, pneus, sistema elétrico;
Transporte
de pessoas 7 horas/aula
MÓDULO I
Teórico
o cuidados para o transporte de
pessoas;
o postura corporal;
o posição dos pés e mãos;
o segurança no embarque e
desembarque;
o uso, limpeza e higienização do
capacete;
o transporte do passageiro com/sem
objetos.
* Atendimento ao cliente:
o qualidade na prestação dos
serviços ao passageiro:
o pilotagem confortável (controle da
velocidade, frenagem, manobras
suaves);
o escolha de trajetos econômicos e
seguros (conhecimento da planta da
cidade);
e manutenção e limpeza do veículo:
º prudência na transposição de
obstáculos (lombadas, buracos,
pavimentos irregulares, etc.);
o respeito, educação, atenção,
simpatia, paciência, honestidade,
responsabilidade, pontualidade.
Verificação do veículo.
Prática
erra * Uso adequado dos equipamentos de
, individual
MODULO II para 0 segurança para condutor e passageiro.
Prática de transporte |. Técnicas de postura corporal e de 3 horas/aula
Pilotagem de pessoas prevenção de acidentes na condução
Profissional do veículo para o transporte de
pessoas.
RESOLUÇÃO Nº 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o
transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de
cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá
outras providências.
O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, no uso da competência que lhe
confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 47] |, de 29 de maio de 2003, que trata
da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando a necessidade de fixar requisitos mínimos de segurança para o
transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta, na categoria
aluguel, para preservar a segurança do trânsito, dos condutores e dos passageiros desses veículos;
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009:
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de segurança para o
transporte não remunerado de carga; e
Considerando o que consta do processo nº 80000.022300/2009-25,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder
concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão
ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de
aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar.
Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os veículos deverão ter:
| - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo,
fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do
veículo no tocante à instalação;
IH - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV; e
HI - dispositivo de fixação permanente ou removivel, devendo, em qualquer hipótese,
ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o
uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
Art. 3º Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a
capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao
DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à
Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de
informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação.
9 1º As informações do caput serão disponibilizadas no manual do proprietário ou
boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em
texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações.
S 2º As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução para os veículos lançados no mercado nos
últimos 5 (cinco) anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do
proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados.
93º A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV)
e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Art. 4º Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeter-se à inspeção semestral
para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:
[ - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
IH - possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, na forma do artigo
147 do CTB;
HI - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos do Anexo III desta Resolução.
Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender
aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB.
Art. 6º Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta
Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou
óculos de proteção, nos termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de
dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resolução.
CAPÍTULO II
Do transporte de passageiros (mototáxi)
Art. 7º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos
previstos no art. 2º desta Resolução, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de
mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.
Capítulo III
Do transporte de cargas (motofrete)
Art. 8º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias - motofrete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão
executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal.
Art. 9º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser
do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as
dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no
tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
9 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos
externos:
|- largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a
extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme
especificação do fabricante do veículo;
Il - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
Il - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
9 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
| - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
HT - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a
partir do assento do veículo.
$ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
| - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores:
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo: e
HI - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua
base central, medida a partir do assento do veículo.
$ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada
não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
9 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada
(baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do
conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.
9 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a
eficiência dos espelhos retrovisores.
Art. 10. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão
sujeitas às prescrições desta Resolução, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até
15 cm.
Art.11. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas
conforme especificação no Anexo I desta Resolução, de maneira a favorecer a visualização do
veículo durante sua utilização diurna e noturna.
Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões
nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de Julho de 2009, com exceção de botijões de gás
com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de
20 litros, desde que com auxílio de sidecar.
Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos
limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo
DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e
mais de 40 (quarenta) cm.
Parágrafo único. E vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
Art. 14. Aplicam-se as disposições deste capítulo ao transporte de carga não
remunerado, com exceção do art. 8º.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 15. O descumprimento das prescrições desta Resolução, sem prejuízo da
responsabilidade solidária de outros intervenientes nos contratos de prestação de serviços
instituída pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e das sanções impostas
pelo Poder Concedente em regulamentação própria, sujeitará o infrator às penalidades e medidas
administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso:
art. 230, V, IX, X e XII; art. 231, IV, V, VIII, X; art. 232; e art. 244, 1, II, VI e IX.
Art. 16. Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de mototáxi ou
motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto nesta
Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais,
garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos
serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da data de sua publicação, quando ficará
revogada a Resolução CONTRAN nº 219, de 11 de janeiro de 2007.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otavio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente
ANEXO I
DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA BAÚ
DE MOTOCICLETAS
|. Localização
O baú deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a
noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte
externa do casco, conforme diagramação:
ad
VOA TAN
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento no baú deve ter uma á
sinalização das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverá seguir o seguinte padrão:
rea total que assegure a completa
b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em
Cc)
candelas por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo
da Resolução CONTRAN nº 128, de 06 de agosto de 2001.
O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução,
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em
sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a
gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros)
de altura e S0 mm (cingienta milímetros) de comprimento em cada segmento da
cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não podendo
ser impressa superficialmente.
ANEXO II
DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA CAPACETES
|. Localização:
O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia
como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na
parte externa do casco, conforme diagramação:
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento retrorrefletivo no capacete deve ter uma área total de, pelo
menos, 0,014 m?, assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverão seguir o seguinte padrão:
ho
b)
Cc)
Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em
candelas por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo
da Resolução CONTRAN nº128, de 06 de agosto de 2001.
O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução,
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em
sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a
gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros)
de altura e 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento em cada segmento
da cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não
podendo ser impressa superficialmente.
ANEXO HI
DISPOSITIVOS RETROREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA COLETE
|. Objetivo
O colete é de uso obrigatório e deve contribuir para a sinalização do
usuário tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos
retrorrefletivos e fluorescentes combinados.
2. Característica do material retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de,
pelo menos 0,13 m?, assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de
forma a assegurar a sua identificação.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverão seguir o padrão apresentado na figura 1, sendo que a parte amarela representa o
refletivo enquanto a parte branca representa o tecido de sustentação do colete:
Conforme largura das costas
Lo, —
"TT E
Conforme largura frontal
Medidas em C<cm)
Ilustração 1: formato padrão e dimensões mínimas do dispositivo refletivo
b) Cor do Material Retrorrefletivo de Desempenho Combinado
| | 2 | 3 4
= | x [vw IS TITO ————
Xl yo | x 7 | x A y
eres o a ja O
Amarela | | |
Esverdeado 0.387 | 0.610 | 0.356 | 0.494 0.398 | 0.452 | 0.460 | 0.540
Fluorescente | E RR l |
Tabela 1 - Cor do material retrorrefletivo. Coordenadas de cromaticidade.
A cor amarelo-esverdeado fluorescente proporciona excepcional brilho
diurno, especialmente durante o entardecer e amanhecer. A cor deve ser medida de
acordo com os procedimentos definidos na ASTM E 1164 (revisão 2002, Standard
practice for obtaining spectrophotometric data for object-color evaluation) com
iluminação policromática D6S5 e geometria 45º/0º (ou 0º/45º) e observador normal CIE
2º. A amostra deve ter um substrato preto com refletância menor que 0,04.
O fator de luminância mínimo da película refletiva fluorescente amarelo-
esverdeado utilizada na confecção do colete deverá atender às especificações da tabela
abaixo:
|
| Fator mínimo de Luminância
| (min.)
| Amarelo-Esverdeado | ires,
| 0,70
Fluorescente
Tabela 2 - Cor do material retrorrefletivo. Fator mínimo de luminância.
c) Especificação do coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candelas por lux
por metro quadrado.
Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos
valores mínimos especificados, e devem ser determinados de acordo com o
procedimento de ensaio definido nas ASTM E 808 e ASTM E 809.
Angulo de Entrada
O retrorrefletor deverá ter suas características atestada por uma entidade
reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de
segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO
DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de
comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa
superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à
região amarela do dispositivo.
3. Características do colete
a) Estrutura
O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido
dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm.
b) Ergonometria
O colete deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto.
As partes do colete em contato com o usuário final devem ser isentas de
asperezas, bordas afiadas e projeções que possam causar irritação excessiva e
ferimentos.
O colete não deve impedir o posicionamento correto do usuário no
veiculo, e deve manter-se ajustado ao corpo durante o uso, devendo manter-se integro
apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar
durante o uso.
Devem ser previstos meios para que o colete se adapte ao biotipo do
usuário (tamanhos).
O colete deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e
eficiência.
c) Etiquetagem
Cada peça do colete deve ser identificada da seguinte forma:
- marca no próprio produto ou através de etiquetas fixadas ao produto,
podendo ser utilizada uma ou mais etiquetas;
- Às etiquetas devem ser fixadas de forma visível e legível. Deve-se utilizar algarismos
maiores que 2 mm, recomenda-se que sejam algarismos pretos sobre fundo branco;
- À marca ou as etiquetas devem ser indeléveis e resistentes ao processo de limpeza;
- devem ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações:
identificação têxtil (material); tamanho do colete (P,M, G, 66, EG); CNPJ, telefone do
fabricante e identificação do registro do INMETRO,
d) Instruções para utilização
O Colete de alta visibilidade deve ser fornecido ao usuário com manual
de utilização contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante,
instrução para ajustes de como vestir, instrução para uso correto, instrução para
limitações de uso, instrução para armazenar e instrução para conservação e limpeza.
4. Aprovação do colete
Os fabricantes de coletes devem obter, para os seus produtos, registro no
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade — INMETRO que
estabelecerá os requisitos para sua concessão.
ANEXO IV
DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DE MOTOR E PERNAS E APARADOR DE LINHA
Ilustração 2 — protetor de motor e pernas e aparador de linha
1) Características Técnicas do Dispositivo de Proteção de Motor e Pernas
a) Objetivo: Proteção das pernas do condutor e passageiro em caso de tombamento
do veículo, excluídos os veículos homologados pelo DENATRAN com
dispositivos de proteção para esta função;
b) Características Construtivas: Peça única, construído em aço tubular de seção
redonda resistente e com acabamento superficial resistente à corrosão, o
dispositivo deve ser construído sem arestas e com formas arredondas, limitada
sua largura à largura do guidon:
c) Localização: Deve ser fixado na estrutura do veículo, obedecidas as
*
especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação, e não deve
interferir no curso do pára-lama dianteiro;
2. Características Técnicas do Dispositivo Aparador de Linha.
d) Objetivo: Proteção do tórax, pescoço e braços do condutor e passageiro;
e) Características construtivas: Construído em aço de seção redonda resistente com
acabamento superficial resistente a corrosão, deve prover sistema de corte da
linha em sua extremidade superior
f) Localização: fixado na extremidade do guidon (próximo à manopla) do veículo,
no mínimo em um dos lados:
g) Utilização: A altura do dispositivo deve ser regulada com a altura da parte
superior da cabeça do condutor na posição sentado sobre o veículo.
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