materia nº 78/2012

EE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
é ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICI
CAMARA CA
MOCO
Of.nºa1, pousar aro
n 1.341/2012 Mococa, 26 de PRO T c OLO
RUBRICA
NUMERO] DATA
25932) 2G 112
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa — AACEPONE, também conhecida como
RECRIANDO, visando ao repasse de valores com o objetivo de manter
Os serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de necessidades especiais assistidos pela
entidade, sempre em conformidade com seu Plano de Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará benefícios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), durante O exercício de 2013, a título de subvenção
por parte da Prefeitura Municipal de Mococa. A .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do Presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº3rde 26 de Novembro de 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com
a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa
AACEPONE.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Dis 2, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social para a manutenção de programa social da
entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- O presente convênio tem como objetivo a
Prestação de serviços de Caráter social, médico e educacional e a
aquisição de materiais didáticos e de consumo para atendimento no
contraturno escolar de crianças e adolescentes com necessidades
especiais assistidos pela entidade, denominado “Programa Centro de
Atendimento Educacional Especializado”, e de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho.
IH - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), durante o
exercício de 2013, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
H - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento F inanceiro da
Prefeitura Municipal de Mococa,
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2013, expirando em 31 de dezembro de 2013, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
DE MOCOCA
al
PREFEITURA M UNICIPAL
| ESTADO DE SÃO PAULO
a,
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
A) GUISSO
A TE.
ADHUSO,
PRÉSID