materia nº 21/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 116/2011 MOCOCA, 08 de abril de 2011,
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
866 [11.04.11 q!
d amos o anex
o Projeto
Senhor Presidente:
Pelo presente, é
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando a implantação do
Centro de Atenção Psicossocial- CAPS, que se inclui dentre os
programas da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para o
atendimento da saúde mental da população.
No Município de Mococa, desde 2002, já
existem unidades das denominadas Residências Terapêuticas de Saúde
Mental, Oficinas Terapêuticas de Saúde Mental, do CAPS e do CAPS-
ad, implantadas com a mesma filosofia de trabalho e com expressivos
resultados. Todos os projetos estão sendo administrados pela entidade
citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por meio de
seu Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
M
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
aÚ ESTADO DE SÃO PAULO
Os recursos financeiros para o desenvolvimento
das atividades prestadas nestas unidades de saúde mental eram
provenientes, exclusivamente, do Ministério da Saúde do Governo
Federal.
Agora, o Governo do Estado de São Paulo, por
meio de sua Secretaria de Saúde, está também disponibilizando recursos
para a implantação destas unidades, nos termos da Resolução SS — 81, de
21 de junho de 2010. O valor disponibilizado corresponde a uma parcela
única de R$ 20.000,00 e já se encontra depositado em conta bancária
especial da Prefeitura de Mococa e que poderá ser utilizado, de imediato,
pela entidade, a fim de promover a implantação de atividades junto ao
CAPS. Estes os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
vs el,
(Antônio Nauffel
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Ge 01 de Abril de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o
objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de
São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Nº. /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa e provenientes da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo, para a instalação de 01 (uma) unidade denominada Centro
de Atenção Psicossocial II - CAPS II, consistentes em ambiente físico,
localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço,
destinada a acolher para tratamento os usuários que necessitem de
atenção psicossocial, nos termos da Resolução SS — 81, de 21 de junho
de 2010. Pt
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto a implantação de
01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial II —
CAPS II, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) com transtornos mentais severos e
persistentes, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente
terapêutico;
b) integrar o CAPS II com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
HI — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental;
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b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários,
garantindo um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
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aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
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c) fomecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fomecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS II, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS II;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS II;
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS IH, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal
>
h) fornecer a alimentação aos usuários do
P
CAPS TI;
pasto, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, Il e V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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A
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS II, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do
gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica para
desempenhar o papel regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na
Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação
do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de
atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu
Ta
território e/ou do módulo assistencial;
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t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de
1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria
SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do
CAPS II de 08h00 ás 18h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco)
dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando
até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII
deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no
CAPS W incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares;
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e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a
integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g) fornecimento de uma refeição diária aos
pacientes assistidos em um turno (04 horas) e duas refeições diárias aos
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas).
VII — A equipe técnica mínima para atuação no
CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo
como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime
intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro
profissional necessário ao | projeto
M :
terapêutico;
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d) 06 (seis) profissionais de nível médio:
técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educacional
e artesão.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pela Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser repassado a título de
subvenção social, como contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
Junto ao CAPS II, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
pá
administrativo.
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IX - O valor a ser repassado à Entidade
corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Parágrafo 1º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pela Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda hipóteses,
Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e Termo
de Extinção do Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta finalidade, e ainda
não repassados à entidade, em uma única parcela.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexegiiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
b1) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
vu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
Cc) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro
de 2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de repasses provenientes da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL DE 2011.
ONA. GUISSO
RESIDENTE