materia nº 77/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.335/2012 MOCOCA, 23 k
Senhor Presidente:
2598 |oo dt 1y
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando á manutenção do
Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i, que se inclui dentre os
programas da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para o
atendimento da saúde mental da população.
Referido CAPS 1 tem como objetivo cuidar
terapeuticamente de crianças e adolescentes portadoras de transtornos
mentais severos e persistentes por meio de intervenções personalizadas,
combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental.
No Município de Mococa, desde o início de
2012, já existe o CAPS i, cuja autorização para implantação foi dada
pela Lei Municipal nº 4.206/11. O projeto está sendo administrado pela
entidade citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por
meio de seu Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de
Saúde.
A
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ESTADO DE SÃO PAULO
Os recursos financeiros para o desenvolvimento
das atividades prestadas nestas unidades de saúde mental serão
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal, Secretaria de
Saúde do Governo do Estado de São Paulo e pela própria Prefeitura de
Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2013, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PONTA
da Na à
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº92de 22 de novembro de 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o
objetivo de repassar recursos finunceiros
provenientes do Ministério da Saúde e du
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o NPR 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa e provenientes do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicosocial Infantil —
CAPS i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
Os usuários que necessitem de atenção psicossocial. ;
a
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto a manutenção de
01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil —
CAPS i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes,
promovendo o cuidado ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não
intensivo, em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS i com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
II - São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e
adolescentes portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por
meio de intervenções personalizadas, combinadas e integradas,
realizadas por equipes de saúde mental; |
AR
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b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários,
garantindo um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
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aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
pe
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c) fomecer e manter, inclusive com O
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS i, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do EGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS 1;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS 1;
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do
a
CAPS i;
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i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos L Ile V, do artigo 2º;
J) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
Il) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
po
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS i, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
P) responsabilizar-se, sob coordenação do
gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica para
desempenhar o papel regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na
Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação
do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial:
s) supervisionar e capacitar as equipes de
atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu
território e/ou do módulo assistencial; AL ,
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t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de
1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria
SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do
CAPS i de 07h00 ás 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco)
dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando
até às 21h00;
V) atender ao disposto nos incisos Vie VIH
deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no
CAPS i incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, entre outros):
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares; A tt.
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e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a
integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g) fornecimento de uma refeição diária —
consistente em lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas)
e três refeições diárias — consistente em um almoço e dois lanches — aos
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas).
VII — A equipe técnica mínima para atuação no
CAPS i, para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo
como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, em regime
intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 01 (um)
médico neurologista, ou 01 (um) médico
pediatra com formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo,
ro
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pedagogo ou outro profissional necessário
ao projeto terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível médio:
técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educacional
e artesão.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
Para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser
repassado a título de subvenção social, como contrapartida, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
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e
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS i, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão
aqueles recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado, consistentes em R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta
reais) mensais, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, por parte
da Prefeitura Municipal de Mococa, caso necessário, totalizando R$
52.130,00 (cinquenta e dois mil cento e trinta reais).
Parágrafo 1º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira
e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais
alterações e Termo de Extinção do Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do
Ministério da Saúde ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,
para esta finalidade, e ainda não repassados à entidade, em uma única
parcela.
X - O Convênio poderá:
pá,
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a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexegiuível:
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
C) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro
de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa. A
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Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
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