materia nº 57/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA ML! :CIPAL
MOSCA.
Of. nº1,092/2011 01 de agosto de 2011,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o 2º do
artigo 3º da Lei nº 3.508/05, que estabeleceu o valor da Bolsa Auxílio
concedida aos trabalhadores incluídos no Programa de Capacitação para
o Trabalho e Orientação, existente no Município de Mococa desde 2005.
Pelo texto atual, o valor da Bolsa Auxílio
corresponde a R$ 130,00 (cento e trinta reais), estabelecido em outubro
de 2009, há quase dois anos, portanto.
Com a presente alteração, pretende-se que este
valor seja elevado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), adequando a
Bolsa Auxílio a um patamar mais próximo das necessidades dos
incluídos no Programa.
Importante ressaltar que, o valor em questão
não é alterado desde outubro de 2009, razão pela qual, faz-se urgente sua
majoração.
ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamenter
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gx
PROJETO DE LEI NO de 29 de Julho de 2011
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio
de 2005, com redação dada pela Lei nº 3. 933, de
05 de outubro de 2009.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Lo NOR RINENENND /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 2º da
Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005, com redação dada pela Lei nº
3.933, de 05 de outubro de 2009.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de
maio de 2005, com redação dada pela Lei nº 3.933, de 05 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O programa referido no antigo
antecedente consiste na concessão de Bolsa
Auxílio, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta
reais), no fornecimento de cesta básica, seguro
de vida e acidentes pessoais, capacitação
profissional ou alfabetização dos participantes,
mediante | atividades didático-pedagógicas,
teóricas e práticas, promovidas pelos órgãos
públicos municipais, estaduais e federais”.
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE 2011.
(es
ANTÔNIO NAU CL
Prkfeito Municipal
LEINº. 3.5$08/05
ts
ALTERADA PELA
LEINº. 3.7/2/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a Criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação
de mutirão social e dá cutras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 048/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Arm. 1º - Fica criado no Município de Mococa, SP, q
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através de mutirão
social, visando Proporcionar a Capacitação Profissional, ministrar cursos de
incentivo ao trabalho e orientação Social, integrados a atividades práticas
Para os munícipes integrantes da Parte da população comprovadamente
desempregada do Município de Mococa,
8 1º- O Programa de que trata esta Lei será coordenado
pelo Departamento de Promoção Social e contará com a participação e apoio
dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ant. 2º - OQ Programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxílio, no valor mensal de R$ 100,00 (cem
Parágrafo único — Os benefícios de que tratam o “
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses,
Prorrogados uma única vez, por igual período.
caput”
podendo ser
Am. 3º - A participação no Programa implica na
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a aplicação
prática dos conhecimentos adquiridos na Capacitação, com a execução de
atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da implantação e
desenvolvimento de projetos específicos, elaborados pelos Órgãos Públicos
da Administração Direta e Indireta do Município.
2 .
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
1º - As atividades práticas desenvolvidas pelos
participantes tém como finalidade a aplicação dos conhecimentos teóricos
adquiridos durante o Programa, para que tornem-se aptos ao ingresso no
mercado de trabalho, e sã i
colaboracionista, não gerando qualquer vínculo emp
Prefeitura Municipal de Mococa.
$2º- O período de atividades no Programa compreenderá
06 (seis) horas diárias, em 11 (onze) dias. por mês, e mais.um dia por mês
de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas-teóricas, “voltadas
para a capacitação profissional e/alfabetização dos participantes,
Art. 4º - As condições para o alistamento do participante no
programa será mediante seleção simples a ser realizada pelo Departamento
de Promoção Social, de
vendo ser regulamentada observando-se os seguintes
requisitos:
|- Estarem situação de desemprego igual ou Superior a 03
(três) meses, devidamente comprovada e desde que não Seja beneficiário de
Seguro Desemprego.
Hl - Residir há Pelo menos um ano no Município de
Mococa;
. Il - Não ser beneficiário de qualquer outro programa
assistencial:
IV - Renda “per capita”;
81º. Será Permitido o alistamento de apenas 01 (um)
beneficiário por núcleo familiar. .
82 - Será Considerado núcleo familiar o grupo de
parentes até 4º grau residentes sob o mesmo teto
Ar, 5º - No caso do número de alistamentos superar a
» & preferência para a
ordem dos seguintes
| - Maiores encargos familiares devidamente comprovados;
H - Arrimo de família;
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Estado de São Paulo
Gabinete dó Prefeito
LEINº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
HI = Maior tempo de desemprego;
Iv - Maioridade;
V - Residir a mais tempo no Municipio de Mococa;
VI - Maior Prole.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
através do Departamento de Promoção Social, convênios e outros ajustes
que fizerem necessários para a execução do Programa, respeitadas as
disposições legais pertinentes.
Art. 7º - Serão concedidos no máximo 100 (cem) bolsas
auxílios por mês.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Am. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº,
18 de maio de 2005.
NASTHIETTO
Administração:
Diretor do Depto-de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.933, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lejnº 3.608, de 18 do
maio de 2005 que dispõe sobre a criação do programa
de capacitação para o trabalho a orientação da mutirão
social.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal dg Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de setembro de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº 125/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — O caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º - O programa referido no artigo antecedente consiste na
concessão de Bolsa Auxilio, no valor mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), no
fornecimento de cesta básica, seguro de vida/acidentes pessoais, capacitação profissional
8 ou aliabeiização dos participantes, mediante atividades didático-pedagógicas teóricas o
práticas promovidas pelos órgãos públicos municipais, estaduais é federais”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2009.
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- ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipal