materia nº 74/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPA: |
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PROTOCOLE
NUMERO| DATA [RUBRK.
SG [AG
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of nº 1.332/2012 MOCOCA, 23 dh
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas
a título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência e em prol da
comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
910.440,00 (novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais) e o
convênio se estenderá pelo período de 12 (doze) meses, de Janeiro a
dezembro de 2013.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os
serviços de saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou
paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Atencioss nte,
RNA
NTÔNIO NAUFEL
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº! de 23 de novembro de 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
pl
desenvolvidos pela Entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2013 de R$ 910.440,00
(novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais), a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
II —- O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último
dia útil de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
MM
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 01 de janeiro de 2013 e término em 31 de
dezembro de 2013, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013, no
mês de janeiro de 2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
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