materia nº 86/2006

coca
Câmara Municipal de Who
Estado de São Paulo
tona un
Projeto de Lei nº 08 b » de 21 de agosto de 2006.
Fixa a data oficial de criação do Distrito de
São Benedito das Areias.
F
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº. | /2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.]º— A data oficial de fundação do Distrito de São
Benedito das Areias é 02 de outubro de 1934.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2006.
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ITALO MAZIEROJU R
Vereador
APROVADO |
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APROVADO
Sessão CY de h— de 2004 Em 22 Discussão pormme n metat. ou
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Fis. n.º 03
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Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pau
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JUSTIFICATIVA
O Distrito de São Benedito das Areias foi criado
oficialmente pelo Decreto nº.6.724, de 02 de outubro de 1934, pelo então
Interventor Federal interino no Estado de São Paulo, Dr. Márcio Pereira
Munhoz, através de poderes conferidos pelo Decreto Federal nº.19.398,
de 11 de novembro de 1930, conforme segue cópia, anexa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2006.
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Vereador
EXECUTIVO
-———————
DECRETO N.
6.724 — DE 2 DE OUTUBRO DE 1934
Cria o districto de paz de São Benedicto, no municipio e comarca de Mocõca
.O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal interino
no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas
pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta: .
Art. 1.º — Fica creado o districto de paz de São Benedicto, no munici- E
pio e comarca de iMocõca. E
Art. 20 — As suas divisas serão as seguintes: “Começam no ribeirão .
das Areias, onde faz barra o ribeirão da Guardinha, sobem por elle até a
sua cabeceira mais occidental, e acompanham por fim a estrada de roda-
gem que de Mocóca vae a Santa Rita de Cassia dos Coqueiros, até attingir
o corrego Cascata e vão, dahi, em recta, até .as divisas do municipio de Ca-
* jurá, que acompanham até as divisas com o Estado de Minas Geraes, pelas .
quaes alcançam o ponto em que estas divisas tiveram começo”.
Art. 3.º — Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, re...
vogadas'as disposições em contrario.
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Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de outubro de 1934. q
. MARCIO PEREIRA MUNHOZ,
Christiano Altenfelder Silva.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança
. Publica, aos 2 de outubro de 1934,
Arthur M.' Teixeira, . ,
Director da Justiça.
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DECRETO N. 6.725 — DE 5 DE, OUTUBRO DE 1934
“Abre á Secretaria da Agricultura, Industria -€ Commercio um credito espe-
N cial de dez contos de réis (rs. 10:000$000), destinados ao auxilio à Com-
missão Executiva da Exposição Viti-Vinicola e de Fructas, em Jun-
diahy.
O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal interino
no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas
pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. II, paragra-
pho 1.º,
Decreta:
Artigo unico — Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Agricultura, Industria e Commercio, um credito especial de dez contos de
réis (19:000$000), destinado ao pagamento do auxilio que o Governo do Es-