materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº 099 DE 2017
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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PROTOCOLO N$564
ENTRADA EM 21/02/2016
INTERESSADO:
PREFEITA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.003/201Z — Autoriza a concessão de
subvenção social às entidades que
especifica.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
DAT/
océ vigor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of nº 079/2017 MOCOCA, 21 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a conceder subvenção social, com
fundamento nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades
sem fins lucrativos que mantêm e desenvolvem serviços essenciais no
Município.
A subvenção social é uma das formas que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo para que os repasses sejam realizados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades devem dar continuidade
às suas atividades, sem interrupções que possam causar prejuízos aos
atendidos e a comunidade em geral. Indispensável, dessa feita, que o
presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
——
ET
ELISANGELA MAZINI ZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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É]
PROJETO DE LEINº Ode 21 de Fevereiro de 2017
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que especifica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei nº................... (17 ,eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa à conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades,
conforme os valores e rubricas orçamentárias respectivos:
I — Associação São Francisco de Assis, CNPJ
04.029.515/0001-75, para a Casa de Acolhimento Institucional, no valor de
R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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H — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
CNPJ 67.156.570/0001-46, para Casa de Acolhimento Institucional, no
valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
HI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
CNPJ 67.156.570/0001-46, para Atendimento Psicossocial — CAPS
Infantil, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sob a rubrica
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
IV — Associação São Francisco de Assis, CNPJ
04.029.515/0001-75, para Casa de Acolhimento em Barretos, no valor de
R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais), sob a rubrica
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
V — Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barreto,
CNPJ 52.506.110/0001-23, para Acolhimento Institucional de Idosos, no
valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sob a rubrica
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
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Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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VI — Centro de Desenvolvimento Social de
Mococa — Artesanato, CNPJ 0452.504.354/0001-77, para Atendimento
Educacional — Creche em Tempo Integral, no valor de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0210.000000.00.00.00.
Art. 2º, As entidades beneficiadas deverão
cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, prestando contas do
destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos
transferidos a título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de
2018.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 003/2017.
Fls 1
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que especifica,
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades, conforme os valores e
rubricas orçamentárias respectivos:
1 — Associação São Francisco de Assis, CNPJ
04.029.515/0001-75, para a Casa de Acolhimento Institucional, no valor de R$
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
II — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, CNPJ
67.156.570/0001-46, para Casa de Acolhimento Institucional, no valor de R$
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
HI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, CNPJ
67.156.570/0001-46, para Atendimento Psicossocial - CAPS Infantil, no valor de
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
Câmara Municip
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 003/2017.
IV — Associação São Francisco de Assis, CNPJ
04.029.515/0001-75, para Casa de Acolhimento em Barretos, no valor de R$
140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
V — Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barreto, CNPJ
52.506.110/0001-23, para Acolhimento Institucional de Idosos, no valor de R$
20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
VI — Centro de Desenvolvimento Social de Mococa —
Artesanato, CNPJ 0452.504.354/0001-77, para Atendimento Educacional — Creche
em Tempo Integral, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), sob a
rubrica orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0210.000000.00.00.00.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão cumprir as
exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para q exercício de 2017, prestando contas do destino das verbas
cuja concessão é autorizada por esta lei.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos transferidos a
título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Pam.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 003/2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de fevereiro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
ma —
EE E SISTO sair RS TI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária