materia nº 120/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
À
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica  P R 6) V A D 0)
Sala das Sessões 02 MARZO
e Aa Carios Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 120 /2017. Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
RR Interna, a suspensão definitiva da
cobrança da taxa de conservação de
estradas, considerando a ilegalidade e
inconstitucionalidade conforme já
consagrado pelos Tribunais Superiores
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Interina, Elisangela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, determine a suspensão por definitiva,
aa taxa de conservação das estradas rurais de nosso município.
Em caso afirmativo a esta solicitação, informar quando a taxa
será suspensa. Contrário, justificar.
Justificativa:-
A cobrança da taxa de conservação das estradas municipais,
conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é ilegal e
inconstitucional, pois o serviço não beneficia somente o proprietário do imóvel rural, mas
sim todos que se utilizam das estradas. E como não há previsão de cobrança de todos os
usuários, a cobrança em questão fere o princípio da isonomia. Em decisão proferida na 7º
Câmara de Direito Público do TJ/SP, sob apelação nº. 0059811-86.2003.8.26.0000, veio a
ratificar entendimento já consagrado pelos Tribunais Superiores brasileiros: a
inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da taxa de conservação de estradas.
Em face ao explanado, solicito especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Março de 2017.
ala do)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - vereador/PSB