Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Saia das Sessões OA MAR, im
Carlos Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 121 /2017. Solicito informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca da aplicabilidade
da Lei nº 3.956/2009, de autoria do Vereador
João Batista Martins, que dispõe sobre a
proibição de colocação de panfletos de
qualquer espécie em veículos estacionados
em vias públicas do Município. (copia anexa)
XMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
pós a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
unicipal Interina, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por meio do
epartamento competente, informe esta Casa de Leis:
1- A Lei nº. 3.956 de 30 de novembro de 2009 — copia anexa, vem
sendo aplicada no âmbito Municipal?
2- Em caso afirmativo, especificar as medidas de fiscalização.
3- Caso negativo, justiçar.
Justificativa:
A importante Lei de autoria do Ex-Vereador João Batista Martins,
egundo consta, não está sendo aplicada em nosso Município.
Em seu Art. 1º, fica determinado que é terminantemente proibida à
Histribuição ou colocação de panfletos de qualquer espécie em veículos estacionados em vias
úblicas do Município de Mococa, porém, quem nunca chegou em seu automóvel estacionado e
joe de retirar um ou mais folders de propaganda? Em alguns casos dezenas ficam pendurados nos
ara-brisas dos carros.
Mas saliento que os folders fixados nos carros não é o maior problema,
que preocupa, é a destinação destes materiais, muitos vão parar nas vias públicas, o que
onsequente acaba indo para os bueiros, assim, ajudando diretamente nas enchentes em épocas
e chuvas como passamos recentemente, trazendo inúmeros transtornos às famílias mocoquenses.
Sabendo da real importância da Lei, apresento o requerimento, e
pu a devida resposta que o assunto requer
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2017.
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.956, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a proibição de colocação de
panfletos de qualquer espécie em veículos
estacionados em vias públicas do
Município.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 102/2009, de autoria do
Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida à distribuição ou
colocação de panfletos de qualquer espécie em veículos estacionados em vias
públicas do Município de Mococa.
8 1º - Nos limites do Município, os panfletos deverão
ser distribuídos somente nas caixas de correios.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fixará no prazo de
sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, multa ao responsável pela
distribuição de panfletos, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2009.
| VÃ. Ig
DR: ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal