materia nº 124/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Saia das Sessões O 2 MAR 2817
Número
OaRh
Carios Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca da aplicabilidade
da Portaria nº 163, de autoria do Ministério
das Cidades, que trata sobre “a dispensa do
sorteio para candidatos ao programa Minha
Casa Minha Vida que possuem membro da
família com microcefalia”, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 124 12017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de
Leis, acerca da aplicabilidade da Portaria nº 163, de autoria do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre “dispensa o sorteio para candidatos ao programa Minha Casa Minha Vida que
possuem membro da família com microcefalia”.
1 — A Prefeitura está aplicando a referida Portaria no programa Minha
Casa Minha Vida?
2 -— A Prefeitura conhece o caso da pequena criança Isadora Trambini
Ezidoro, portadora da microcefalia?
Justificativa:
A Microcefalia é uma condição neurológica rara em que a cabeça
e o cérebro da criança são significativamente menores do que os de outras da mesma idade
e sexo. A microcefalia normalmente é diagnosticada no início da vida e é resultado do
cérebro não crescer o suficiente durante a gestação ou após o nascimento.
Crianças com microcefalia têm problemas de desenvolvimento.
Não há uma cura definitiva para a microcefalia, mas tratamentos realizados desde os
Municipal de Mococa
Amara
E PODER LEGISLATIVO
[ i i falia pode ser
primeiros anos melhoram O desenvolvimento e qualidade de vida. À microce p
causada por uma série de problemas genéticos ou ambientais
Em julho do ano passado, O Ministério das Cidades atendendo a
orientação do Presidente da República em Exercício, Michel Temer, emitiu a Portaria nº
163, que dispõe sobre “a dispensa do sorteio para candidatos ao programa Minha Casa
Minha Vida que possuem membro da família com microcefalia”. Temer enfatizou que essa
medida é importantíssima, pois irá privilegiar as mães com filhos portadores de microcefalia,
sendo elas a maioria que estão na condição de pobreza.
Focalizando na esfera Municipal, conheço o caso da pequena
criança Isadora Trambini Ezidoro, segundo laudo médico em anexo, é portadora da
microcefalia, causada pelo vírus da Dengue. É valido ressaltar que o nosso Município
enfrentou uma epidemia de Dengue, no qual centenas de Mocoquenses foram
diagnosticados com O vírus.
A família da pequena Isadora, enfrenta inúmeras dificuldades
emocionais e financeiras, sendo uma dessas dificuldades, a de não possuir a tão sonhada
casa própria, razão pela qual a Portaria nº 163 seria de suma importância para eles.
Sabendo da importância e da sensibilidade que o caso requer,
apresento o presente requerimento ao Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2017.
DANÍEL GIROTTO
Vereador/PROS