materia nº 113/2010

Câmara M umicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
rd
Projeto de Lei nº. IEA de Z2Z de no-etio de 2010.
“Regulamenta o funcionamento e criação do
comércio de sucatas no Município.”
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOC
PROTOC 1 E O
NUMERO] DATA [RUBRICA
3.426 | 22.31.10 ap
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei nº. | (2010, de autoria
do Vereador Orlando Honorato da Silva Sobrinho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.Jº É obrigatório que os estabelecimentos que comercializam
sucatas, que estejam instalados na cidade de Mococa, possuam coberturas em toda sua extensão.
Art. 2º Para concessão de novos alvarás deverá a Prefeitura
Municipal exigir que a instalação se dê fora do perímetro urbano.
Art. 3º O estabelecimento que infringir a referida lei deverá ser
penalizado no importe de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2010.
ET
VA SOBRINHO
Vereador