materia nº 73/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
-<MOCOCA-
Of.nº 1.308/2012 MOCOCA, 19 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir vedação
na inscrição para a participação no sorteio de imóveis do conjunto
habitacional de interesse social “Gildo Geraldo”, decorrente do
Programa Minha Casa Minha Vida, com interveniência da Prefeitura
Municipal de Mococa, a todos que já foram beneficiados com lotes
urbanizados distribuídos pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Os critérios para a inscrição são pré-
determinados pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal,
podendo o Município, estabelecer outros critérios ou vedações que
entender adequados ou convenientes. Neste caso, aqueles que já foram
beneficiados com lotes urbanizados distribuídos pela própria Prefeitura
de Mococa, não podem receber novo benefício, razão do presente
Projeto de Lei.
Essa medida torna a distribuição dos imóveis
pe
deste conjunto habitacional “Gildo Geraldo”, mais justa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
À urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de obras de construção do Conjunto Habitacional
“Gildo Geraldo” se iniciarão em breve e há necessidade de serem
estabelecidos os critérios de inscrição para a participação no sorteios dos
imóveis o mais breve possível, para garantir a segurança dos
pretendentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AU
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munikipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº32de 14 de Novembro de 2012
Institui vedação para a participação na inscrição
do Programa Minha Casa Minha Vida referente
aos imóveis do Conjunto Habitacional “Gildo
Geraldo”.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... 12. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui vedação para a
participação na inscrição do Programa Minha Casa Minha Vida referente aos
imóveis do Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo”.
Art. 2º. Fica vedada a inscrição para a participação
no sorteio de imóveis do conjunto habitacional de interesse social “Gildo
Geraldo”, decorrente do Programa Minha Casa Minha Vida, com
interveniência da Prefeitura Municipal de Mococa, a todos que já foram
beneficiados com lotes urbanizados distribuídos pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE NOVEMBRODÉ
APROVADO
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Sessão 2! 4. l
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ALILSCA À. GUISSO
PRESIDENTE