materia nº 67/2011

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Câmara Municipal de Muco
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 0LY, de 29 de Agosto de 2011.
“Estabelece os subsídios dos
Vereadores do Município de Mococa,
para a legislatura de 2013 a 2016”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. 12011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõe a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no período
de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, no valor de R$2.950,00 (dois
mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio mensal de R$4.425,00 (quatro mil quatrocentos e vinte
e cinco reais).
Art. 3º. O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões ordinárias que
forem programadas durante o mês.
Parágrafo único. Apura-se o valor do subsídio mensal do
Vêreador e do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal multiplicando-se
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões ordinárias
a que o Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º. O subsídio do Vereador será alterado por lei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
Art. 5º. Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2013, revoga-se a
3.790, de 17 de junho dé
disposições“em contrário, especialmente a Lei nº.
Plenário fa Silvay 2%Ãe Agosto de 2011.
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Ectee Dou aços Dus NAZA
Eduardo Antonio Baisi Marcos Daniel Vicente
1º Secretário GT, 2ºSecretário
<—
Francisco Sale.
Vice-
LA pos Ob vofos F ce OC,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.080/2011-CM.
Mococa, 29 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas
por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de n
I- Autógrafo nº132/2011
nº046/2011. (de autoria do Prefeito Municipal
2- Autógrafo n
autoria da Mesa da Câmara Municip
providências, cópia do expediente aprovado
ovembro último, constando de:
» Teferente ao Projeto de Lei Complementar
- aprovado em sessão extraordinária)
“133/2011, referente ao Projeto de Lei nº067/2011. (de
al - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº134/2011, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com cmenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº135/2011, referente ao Projeto de Lei nº109/2011. (de
autoria do Prefeito Municipat-=apre
nº108/2011. (de
011, referente ao Projeto de Lei nº110/2011. (de
sessão ordinária)
6- Autógrafo nº137/2011, referente ao Projeto de Lei nº111/2011. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em essão ordinária)
7- Autógrafo nº138/201
» referente ao Projeto de Lei nº118/2011. (de
autoria do Prelej Bs$ão extraordinária
7 nária)
Ss
YUISSO
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Fisl
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 133 DE 2011.
Projeto de Lei nº067/2011.
“Estabelece os subsídios dos
Vereadores do Município de Mococa,
para a legislatura de 2013 a 2016.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº067/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no
período de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, no valor de
R$2.527,48 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio mensal de R$3.682,90 (três mil seiscentos e oitenta
dois reais e noventa centavos).
Art. 3º. O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do vereador pelo número de sessões ordinárias
que forem programadas durante o mês.
Parágrafo único. Apura-se o valor do subsídio mensal do
Vereador e do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal multiplicando-
se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões
ordinárias a que o Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º. O subsídio do Vereador será alterado por lei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
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Proc.
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 133 DE 2011.
Projeto de Lei nº067/2011.
Art.5º Esta Lei passará à vigorar a partir de primeiro de
janeiro de 2013, revdga-se as disposições em gontrário, especialmente a Lei
nº3.790, de 17 de junhá, de 2008.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário