materia nº 363/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
ME DE SOU?
/ EMENTA
De APOIO à aprovação do projeto de
lei federal nº. 5.196/2013, e demais
normas, visando o fortalecimento
dos Órgãos de Proteção e Defesa do
Consumidor.
MOÇÃO Nº. 363 12013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO à aprovação do projeto de lei
federal nº. 5.196/2013, e demais normas, visando o fortalecimento dos Órgãos de Proteção e
Defesa do Consumidor.
O projeto de lei federal nº. 5. 196/2013, que disciplina o aumento de
autonomia dos Procons, possibilitando que os órgãos de defesa do consumidor pratiquem
atos administrativos mais completos e abrangentes
A aprovação permitirá aos Procons determinar a aplicação de
medidas corretivas mais abrangentes, como determinar prazos para substituição ou reparo de
produto defeituoso, exigir o cumprimento da oferta por parte do fornecedor, devolver valores
cobrados indevidamente, entre outras medidas administrativas, que com certeza irá trazer
mais resolutividade às reclamações formuladas pelos consumidores.
Os Procons são responsáveis pela recepção e dá atendimento à
demanda de milhares de consumidores, e muitas vezes ficam reféns dos prazos já estipulados
pela legislação. Com autonomia para identificar e aplicar as medidas corretivas que se
entenderem necessárias a cada caso, o trabalho dos Procons vai ganhar em eficiência e
celeridade, atendendo ao anseio do consumidor, que não quer a aplicação da multa, e sim, o
seu direito preservado.
Na certeza de que o Congresso Nacional atuará para a deliberação
e aprovação deste importante projeto, apresentamos a presente Moção de Apoio, sintetizando
o desejo do povo mocoquense e brasileiro.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência aos Excelentíssimos
Senhores: Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e Presidente da
Câmara dos Deputados, Deputado Federal Henrique Eduardo Alves.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de outubrb de 2013.