materia nº 15/2015

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 142 DE 2015
ENTRADA EM 09/03/2015
INTERESSADO: VEREADORES: AGIMAR ALVES E BRASILINO ANTÔNIO
DE MORAES
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.015/2015 — Institui o Programa
Municipal de valorização, Incentivo e
Apoio aos Produtores Rurais do
Município de Mococa.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL
- MOC
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Projeto de Leine. QI> de 09 de man Eq de AXIS.
Institui o Programa Municipal de Valorização, Incentivo e
Apoio aos Produtores Rurais do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia o [RD de
reeerrerreraas » aprovou Projeto de Lei nº comece / 2015, de
autoria dos Vereadores AGIMAR ALVES e BRASILINO ANTONIO
DE MORAES, e eu, sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Mococa, o Programa
Municipal de Valorização, Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, que se
constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades
desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e,
especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos
primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias ou
agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou
indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a
melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos,
veículos, materiais, mão-de-obra e isenção de taxas municipais, às pessoas
físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades
econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e empregos no
Poder Legislativo
>>
meio rural, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos
auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei,
aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e
materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento,
construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
| - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia local, tais como, piscicultura, suinocultura, avicultura,
produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares;
Il - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem
como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
ll - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores
climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou
abundante de chuvas, vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à
proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Art. 4º. - Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
| - A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para
escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e
demais instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas,
equipamentos e veículos;
Il - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia nas áreas de piscicultura, suinocultura, avicultura,
produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que
demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de
materiais.
Art. 5º. - Nos incentivos concedidos na forma do inciso Il, do Art. 4º desta Lei,
caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
[WD >—>———
do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi
concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante
concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário
Municipal.
| - Os serviços constantes no inciso |, do Art. 4º, desta Lei, poderão ser
requeridos pelo proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua
família com capacidade civil, arrendatário, meeiro ou parceiro não sendo aceita
a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender
às seguintes condições:
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o
domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
b) c) Residir no Município;
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município
(Talão de Produtor Rural).
Il- Os serviços relativos ao inciso Il, do Art, 42, desta Lei, deverão ser requeridos
pelo proprietário interessado, arrendatário, meeiro ou parceiro devendo
atender às condições a seguir elencadas, para assinatura do Termo de
Compromisso constante no ANEXO Ill desta Lei:
a) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município
(Talão de Produtor Rural);
b) Apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com
ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e
estimativa de horas-máquina a serem utilizadas na implantação do projeto;
Art. 6º. - A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços,
deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, conforme
ANEXO Il desta Lei, observadas as disponibilidades de atendimento e a
viabilidade do projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para a
verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
DD D>>——
Art. 7º. - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais
oneroso.
Art. 8º. - Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura, através de requerimento nos moldes do ANEXO |.
Art. 9º, - Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito
com a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao
cumprimento da obrigação fiscal de cadastrarem-se como Produtor do
Município, ou quanto à entrega de talões de produtor rural.
Art. 10. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de março de 2015.
Cias ae Brdsilino Antonio de Moraes
Vereador/PTB Vereador/PTB
a
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
DD D>>—>——>—
ANEXO |
REQUERIMENTO
EXMO (A). SR. (A)
PREFEITO (A) MUNICIPAL
MUNICÍPIO MOCOCA-SP.
(proprietário/solicitante),
inscrito no CPF/MF sob nº , com
inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº ,
residente
com propriedade/posse de área rural sita na
——
Bairro: , No Município de Mococa-SP, vem ante
— em uu pa
Vossa excelência REQUERER serviços de
[DDD
destinados à
nos termos da Lei Municipal nº / que institui Programa de
Valorização, Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do Município de Mococa —
SP.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Mococa —- SP., de de .
Do
REQUERENTE
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
DD —>———
ANEXO Il
ORDEM DE SERVIÇO
Prefeito (a)
do Município de Mococa - SP, no uso de suas atribuições legais e em
atendimento ao disposto na Lei Municipal nº / , autoriza a execução de
serviços de
TD
—— . mg ,
na propriedade de ,
sita no bairro, neste Município,
TT TT => DDD SS
de acordo com o Programa de Valorização, Incentivo e Apoio aos Produtores
Rurais do Município de Mococa-SP, cujos serviços serão executados no prazo de
dias.
Mococa-SP, em | de de
Wo
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
> —>———
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
(proprietário/solicitante),
inscrito no CPF/MF sob nº '
com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº ,
residente no Município de Mococa - SP, de ora em diante denominado
COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE MOCOCA-SP, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na ;
inscrita no CNPJ/MF sob o nº neste ato
representado (a) pelo (a) Prefeito (a) Municipal, Sr. (a)
doravante denominado MUNICÍPIO, em atendimento ao disposto na Lei
Municipal nº / ,firmamo presente TERMO DE COMPROMISSO visando
atender todas as exigências elencadas na Lei Municipal acima referida, bem
como as cláusulas abaixo relacionadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de incentivo
pelo MUNICÍPIO ao COMPROMITENTE sobre os serviços na implantação de
projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas
áreas de piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção
agricola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas,
equipamentos, veículos e transporte de materiais, conforme solicitado no
protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
Os incentivos concedidos ao COMPROMITENTE na forma do inciso II, do Artigo
3º, da Lei Municipal nº / 0, casoos projetos não se efetivarem num
prazo de até 12 (doze) meses a contar do término do serviço requerido ou
houver desvio de finalidade para o qual foi concedido, que não esteja
enguadrada no inciso ||, do Artigo 3º, da Lei Municipal acima referida, o
Poder Legislativo
DD D>>—>—
COMPROMITENTE terá que recolher aos cofres públicos o montante do
concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário
Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Independente de qualquer outro por mais privilegiado que for, fica eleito o Foro
da Comarca de Mococa-SP., para dirimir quaisquer dúvidas ou questões não
presentes neste Termo de Compromisso.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Compromisso
em três vias, na presença de testemunhas para que produza seus efeitos legais.
Mococa-SP,em. de de
Prefeito (a) Municipal
COMPROMITENTE
Testemunhas:
Nome
CPF
Nome
CPF
a
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
[>>>
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que encaminhamos Presente Projeto de Lei que Institui o
Programa Municipal de Valorização, Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do
Município de Mococa. Esta Lei motivará através de ações do Poder Público
nossos Produtores Rurais.
Graças à criatividade e imenso esforço de nosso Produtores Rurais é gerado
inúmeros empregos e renda a nossa comunidade, além de divisas à economia
de nossa cidade. A capacidade de concessão e apoio ao Produtores Rurais
devem ser difundidas e ampliadas, pois são os responsáveis pela economia
primária.
Esta lei visa o aumento da produção agrícola do município por parte dos
produtores rurais. A agricultura de Mococa traz um giro econômico de nosso
Município, a comercialização dos produtos de nossa terra deve ser respalda
Assim, acreditamos que o Poder Público estará cumprindo com sua obrigação
social, justificando plenamente os incentivos ora propostos.
Dessa forma estando assentes as condições legais para o presente Projeto de
Lei, esperamos a aprovação, após a devida discussão e deliberação pelos nobre
pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de março de 2015.
faia aos — Brasilino Antonio de Moraes
ereador/PTB Vereador/PTB
doesgd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 142/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 23 81º,” eb” cce.art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de março de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 142/2015.
PROJETO DE LEI Nº, 015/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LADA / 12) Ss US A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
» NOMEAÇÃO DE RELATOR
/T
nes Rca SS (E * [PA pd
DATA DA NOMEAÇÃO: “9 [EB AUS
a,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 142/2015.
PROJETO DE LEINº. 015/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [+ VS “DO! S
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 13/2015
«| Projeto de Lei nº 015/2015. Institui o Programa Municipal de
»:) Valorização, Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do
: | Município de Mococa. Inconstitucionalidade formal.
«| Considerações.
Vereador Brasilino Antônio de Moraes e Vereador Agimar
Alves (autores) / Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
(relator).
Instado a manifestar-se acerca da propositura em epígrafe, este
Procurador Jurídico, sucintamente, o faz na forma que segue:
Não obstante a louvável intenção dos nobres Edis, o projeto
encontra-se eivado do chamado vício de iniciativa, uma vez que, tratando-se de
programa de governo — isto é, estabelecer diretrizes e prioridades à chamada
“reserva de administração” — a matéria é privativa da Prefeita, a teor dos artigos 35,
IV e V (organização administrativa, serviços públicos e atribuições dos órgãos
da Administração Pública Municipal) e 63, III (iniciativa) da Lei Orgânica
Municipal.
Em outras palavras, não podem os Vereadores criar despesas e
obrigações a órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, sob pena de
violação ao princípio de separação dos Poderes (art. 2º da CR).
Por outro lado, até mesmo pela relevância do tema, nada
impede que os autores do projeto, caso queiram, o façam na forma de indicação
(anteprojeto), o que contornaria a pecha de inconstitucionalidade formal.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 28 de maio de 2015.
Donato César A. Teixeir
Procurador Jurídico
OABISP 238.618
fnecuilSSs
-—
EM SI PUVOLDES
Se me/par es
e
| eaeo instituto brasileiro de
administração municipal
Nº 1119/2015
CONSULTA:
PARECER
- PL - Poder Legislativo. Projeto de lei
de iniciativa parlamentar que institui
programa de governo. Princípio da
separação dos poderes.
Impossibilidade.
A Câmara consulente, ingada a respeito de projeto de lei, de
iniciativa edilícia, que institui o "Programa Maio Amarelo - Atenção Pela
Vida" no âmbito do município.
A consulta segue acompanhada do projeto de lei.
RESPOSTA:
Como sabido, nos
termos do art. 23, XII, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e
implantar políticas de educação para segurança no trânsito. Possui ainda o
ente municipal competência
para legislar sobre assuntos de interesse local
com base no art. 30, |, da CRFB/88.
Entretanto, o projeto de lei em tela caracteriza-se como programa
de governo, cabendo ao chefe do Poder Executivo, se decidir necessário,
conveniente e oportuno à
exclusivamente ao Prefeito
municipalidade, instituí-lo. Isto porque, cabe
, ho desenvolvimento de seu programa de
governo, eleger suas prioridades e definir quais ações governamentais e
de que forma irá executá-las.
Ao apontar, no art.
a iniciativa privada e com
2º, que "o Poder Público, em cooperação com
entidades civis, realizarão campanhas...", o
o
administração municipal
Legislativo atribui obrigações aos demais poderes, no sentido amplo do
termo "Poder Público", q que fere o princípio da separação dos poderes
(art. 2º CRFB/88), que reza que OS poderes são independentes e
harmônicos entre sí, não podendo um Poder interferir na esfera dos
demais.
Sobre o tema, 9 IBAM já se pronunciou no enunciado nº 02/2004:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao-Executivo e a órgãos a ele subordinados”.
Ademais, se à Câmara desejar travar diálogo público com a
sociedade no âmbito do próprio Poder Legislativo, sequer precisa de lei
para isso, podendo no próprio recinto da Câmara, estabelecer um Dia ou
uma Semana de conscientização, de prevenção, sobre algum tema de
relevância pública, doc de que isso não importe criar Programa de
Governo ou Ação Social.
Em suma, conclui-se que o presente Projeto não reune
condições para prosperar.
É o parecer, sm.
Diego Leonardo da Silva Santos
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015.
e
| 0 seio brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1287/2015
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Iniciativa Parlamentar. Institui
a Semana Municipal da Atividade
Física. Programa de Governo.
Reserva de administração. Violação
do Princípio e Independência dos
Poderes.
CONSULTA:
A consulente, |Câmara, idaga sobre o projeto de lei, que visa
instituir a semana munipipal da atividade física no Município da Estância
Turística.
A consulta vem acompanhada do referido projeto.
RESPOSTA!
Como reiteradamente esclarecido por este Instituto, a criação das
chamadas "Semanas Municipais" geralmente voltadas para a prática de
ação social, consolidam atos típicos de gestão administrativa, que
envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos
de governo. O projeto em tela acaba por distanciar-se da generalidade e
abstração que devem fevestir os atos editados pelo Poder Legislativo, o
que se traduz em criação de Programa de Governo, o que é vedado à lei
de iniciativa parlamentar.
DO) inguláto brasileiro de
administração municipal
É de notório saber que a Constituição do Brasil reservou ao
Poder Executivo a gestão da máquina pública, logo a medida incorre em
vício de iniciativa e inconstitucionalidade material. Isso se dá, na medida
em que projetos de ei do gênero acabam por impor, direta ou
indiretamente, atribuições ao Poder Executivo. Sobre o tema, confira-se O
Enunciado IBAM nº 4/2004:
"Processo Legislativo. inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; & 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados”.
Deste modo, tratando-se de execução de Programa de Governo
sujeita-se ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do
Poder Executivo, sob pena de prejudicar O princípio constitucional da
harmonia e separação dos poderes (art. 2º, CF), sendo este O
posicionamento da jurisprudência:
"Representação por inconstitucionalidade contra Lei nº
4385/2006 do Município do Rio de Janeiro, cujos dispositivos
impugnados versam sobre matéria orçamentária e de organização
da administração pública, que se inserem no rol de competência
exclusiva do chefe do poder executivo, conforme artigos 112, 81º,
Il, alínea "d", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e 61, 81º,
11, "d" da CRFB/1988. Criação de Festejos Comemorativos e da
Semana do Bairro de Inhaúma, com previsão de articulação dos
órgãos competentes do poder executivo com associações e
entidades representativas da comunidade do bairro, e de inclusão
de dotações para responder aos respectivos encargos de custeio
nas propostas orçamentárias anuais, para tanto editando os
correspondentes atos regulamentares. Violação ao princípio da
separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da CF e 7º da
Carta Estadual. Declaração de inconstitucionalidade que se impõe
OQ
Lo instituto brasileiro de
admi istração municipal
Em suma, a propositura é de todo inconstitucional por conter
vício de iniciativa, não merécendo prosperar.
É o parecer, s.m,j
Camila Paolino Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 22|de maio de 2015.
Err
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº015/2015.
INTERESSADOS:- Agimar Alves e Brasilino Antonio de Moraes
ASSUNTO :- Institui o Programa Municipal de Valorização, Incentivo e
Apoio aog Produtores Rurais do Município de Mococa.
RELATOR | :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como reldtor da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a êsta Comissão, após estudos mais detalhados e
minuciosos da propositura) embora respeitando a intensão da matéria, exaro
parecer CONTRÁRIO à sub aprovação e acato as razões do parecer Jurídico
nº013/2015, exarado pelo [Procurador Jurídico da Casa, Dr. Donato César de
Almeida Teixeira, e do párecer nº 1119/2015/IBAM que fazem parte do
processo.
Sala das Comissões Perinanentes José Luiz Cominato, 12 de pe de 2016.
APROVADO ,.i.
Em.M. Discussão por Jia» Lone dá
Sessi 6 2015
Câmara, Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE JUNHO DE 2016.
HORÁRIO ! HOKAS. o
QUORUM : MAIORIÁ ABSOLUTA. o ]
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA É REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2015
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 142/2016.
VOTOS
DORES
— JAGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERT! FILHO
3- [BRASILINO ANTONID DE MORAES ,
4- |EDUARDO ANTÔNIO BAISI : XxX
EDUARDO RIBEIRO
ELIAS DE SISTO
DAS
7- |ELISÂNGELA M. MAFIERO BREGANOLI A
8- [FRANCISCO CARLO$ CÂNDIDO XÁ
K
X
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
1t- |LUIZ BRAZ MARIAND
MARIA DE FÁTIMA IDA SILVA
pretária