materia nº 72/2012

do, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ta ESTADO DE SÃO PAULO
Ss ARA MUNICIPAL
Of.nº1.306/2012 MOCOCA, 16 AO RIC o
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei institui
benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades
habitacionais integrantes de projetos habitacionais de interesse social no
âmbito do Governo federal ou estadual, em que haja a interveniência da
Prefeitura de Mococa.
Assim, na aquisição dos imóveis para
construção de unidades habitacionais, bem como a construção das
respectivas unidades, será concedida a isenção total do Imposto Predial e
Territorial Urbano, da data do registro da escritura de aquisição do
terreno onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega
da unidade habitacional ao adquirente, do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a
construção das unidades habitacionais e do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza incidente sobre a Prestação de serviços na construção
das unidades habitacionais.
BSE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Amo ESTADO DE SÃO PAULO
Esta concessão de benefício faz parte dos
termos celebrados com a Caixa Econômica Federal, sendo esta exigência
constantes de todos os convênios celebrados entre as Prefeituras e aquele
órgão federal, a fim de viabilizar e baratear o valor das unidades
habitacionais.
À urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que os atos pertinentes ao efetivo início das obras
de construção do Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo” devem estar
regulamentados o mais breve possível, para que a execução dos serviços
Possa ser iniciada e, dessa forma, beneficiar a população com a moradia
própria.
Importante ressaltar que, recentemente, foi
aprovada a Lei Municipal nº 4.247, de 25 de outubro de 2012, que
tratava de matéria semelhante, mas que beneficiava tão-somente, o
Programa Minha Casa Minha Vida, restringindo os benefícios de forma
indevida,
Com o presente Projeto de Lei pretende-se
ampliar os benefícios para todos os projetos habitacionais de interesse
social no âmbito dos governos federal e estadual, sempre que houver a
interveniência da Prefeitura de Mococa. Assim, a Lei nº 4,247/ 12 deverá
ser revogada, como menciona o artigo 4º do presente Projeto de Lei.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºkide 13 de Novembro de 2012
Institui benefícios fiscais na aquisição de
imóveis e construção de unidades habitacionais
integrantes dos programas habitacionais com a
interveniência da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... - aprovou Projeto de Lei
DO us 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui benefícios fiscais na
aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes
de programas habitacionais de interesse social no âmbito dos Governos
Federal ou Estadual, em que haja a interveniência da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ar. 2º. A aquisição dos imóveis para
construção de unidades habitacionais, bem como a construção das
respectivas unidades habitacionais, gozarão dos seguintes benefícios
pe
fiscais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I— Isenção total do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno
onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega da
unidade habitacional ao adquirente;
IH — Isenção total do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis
adquiridos para a construção das unidades habitacionais;
HI — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na
construção das unidades habitacionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei onerarão a verba própria do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 4.247, de 25 de outubro de 2012.
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
wma PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
gs RR Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e
construção de unidades habitacionais integrantes do
Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de outubro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº 064/2012, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui benefícios fiscais na aquisição
de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Ar. 2º. A aquisição dos imóveis para construção de
unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades
habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, gozarão dos
seguintes benefícios fiscais:
| — Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno onde a unidade
habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao
adquirente;
Il — Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das
unidades habitacionais;
ll — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das
unidades habitacionais.
" Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão a verba própria do orçamento.
' Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de outubro de 2012.
DR./ANTONIO NAUFEL