materia nº 67/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eta CAMARA
Of.nº 1.250/2012 MOCOCA, 26 dE A oC
Senhor Presidente:
Sasi [obg
Pelo presente, encaminhamos o anex Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termosldo artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, com o objetivo de conjunção del esforços
visando à complementação educacional de alunos por meio dé estágios
curriculares, nas dependências da Vara do Trabalho de Mococa
O convênio terá por objeto a conjunção de
esforços visando à complementação educacional de alunos poi meio de
estágios curriculares, nas dependências da Vara do Trabalho de Mococa.
Referidos estágios realizar-se-ão nos termos da
Lei Federal nº 11.788/2008 e, ainda, das normas internas do| Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região.
Trata-se de uma forma de propitiar aos
estudantes a realização efetiva de estágios, especialmente, para bs alunos
que cursam Faculdades de Direito de nossa região, auxiliantio-os no
(MM
aprendizado prático e na qualidade do ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência ds nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Antônio Naufkl
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N%2de 25 de Outubro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Mococa, em Sessão realizada no
» aprovou Projeto |de Lei
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região, com o objetivo de conjunção de esforços visando à
complementação educacional de alunos por meio de |estágios
curriculares, nas dependências da Vara do Trabalho de Mococa.
Art. 2º. O convênio tem por objeto a c njunção
de esforços visando à complementação educacional de alunos por meio
de estágios curriculares, nas dependências da Vara do TraHalho de
Mococa.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O estágio realizaf-se-á nos
termos da Lei Federal nº 11.788/2008 e, ainda, das normas internas do
Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região.
Art. 3º. Compete à Prefeitura Murlicipal de
Mococa:
I — ceder estagiários à Vara do Trabalho de
Mococa, sem ônus, encaminhando-os mediante carta de apresentação
acompanhada dos respectivos currículos e comprovante de ví
instituição de ensino superior, sem a qual não poderão iniciar o Estágio;
IH — fazer a seleção e a coordenação dos
estagiários, mediante solicitação da Vara do Trabalho de Mococa,
devendo os estagiários a serem cedidos estarem cursando, pelo |menos, o
3º ano ou o 5º semestre de um curso de graduação de 4 anos oul mais, ou
ter cumprido pelo menos 50% (cinquenta por cento) do tempg previsto
para a conclusão de curso de menor duração;
HI - remunerar os estagiários mediante bolsa-
auxílio e fomnecer-lhes auxílio-transporte, encaminhando à [Vara do
Trabalho de Mococa, mensalmente, os respectivos comprovantes de
pagamento;
IV — fazer, em favor de cada estagiário, durante
o período de realização do estágio, seguro contra acidentes pesgoais que
tenham como causa o desempenho das atividades decorrentes dol estágio;
apresentado pelo estagiário, com vista obrigatória à Vara do Trabalho de
Mococa;
VI — controlar a regularidade da| situação
escolar do estagiário, informando imediatamente à Vara do Trabalho de
Mococa caso ocorra a perda do vínculo do estagiário com a ihstituição
de ensino;
VII — controlar a duração do estágid de cada
educando, que não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário portador de deficiência, tomando as medidas necessárias à
interrupção do estágio;
VIII — indicar servidor de seu quadro que será
responsável pela gestão e acompanhamento do estágio.
Art. 4º. Compete à Vara do Trabalho de
Mococa:
1 — proceder à análise da carta de apre entação,
currículo e vínculo com instituição superior do estagiário, pará fins de
autorização do estágio, desde que dentro do número de vagas autorizadas
pelo convênio;
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IH — ofertar ao estagiário cond ções de
propiciar-lhe atividades de aprendizagem social, profissional e tultural;
HI — orientar e supervisionar o dstagiário,
cabendo ao Diretor de Secretaria, bem como a seus substituto legais e
sucessores, atentar para a compatibilidade entre as dtividades
desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de com romisso,
responsabilizando-se pelo cumprimento das disposições do cdnvênio e
do Termo de Compromisso para Realização de Estágio;
IV — vistar os relatórios de atividades do
estagiário e manter cópias;
V — autorizar a redução da carga horária do
estagiário à metade no dia que anteceder à realização de avaliação na
instituição de ensino, mediante apresentação de documento ofergcido por
esta;
VI — por ocasião do desligamento do e tagiário,
VII — encaminhar mensalmente à Prefeitura
Municipal de Mococa relatório de frequência dos estagiários.
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Art. 5º. A Vara do Trabalho de Mócoca e a
Prefeitura Municipal deverão firmar Termo de Compromisso tom cada
estagiário e com a respectiva instituição de ensino a que estiver
vinculado, sem o qual o estágio não poderá ter início, que estabelecerá
obrigatoriamente, dentre outras coisas:
I — jornada de atividade em estágio berá de 4
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência,
sempre limitado ao término ou interrupção do curso.
Art. 6º. O convênio vigorará por 3 (trinta)
meses, com início na data de sua assinatura, podendo ser prortogado a
critério dos partícipes, mediante lavratura de termo aditivo.
Parágrafo Unico - O convênio poderá ser
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cláusulas ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexequível, sem qualquer ônus aos partícipes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE OUTUBRO DE 2012.
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cláusulas ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexequível, sem qualquer ônus aos partícipes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE OUTUBRO E 2012.
Antônio Naufel
Prefeito Municipal