materia nº 81/2014

PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº
28/10/2014 |
ENTRADA EM
INTERESSADO: VEREADOR BRÁSILINO ANTÔNIO DE MORAES
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI |Nº.081/2014 — Institui o Programa de
Apoio, Incentivo e Valorização dos
Catadores de Material Recictavel —
RECICLA MOCOCA, e dá outras
providencias.
OBSERVAC OE ME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
RA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
Fls]
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO wsriryi O PROGRAMA DE APOIO,
NÚMERO] DATA [RÚBRI INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS
2 8 OUT. 2014 EN CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL -
dest! RECICLA MOCOCA - E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
autpria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes, e
eu, |sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 19- Fica criado o Programa de Apoio, Incentivo e
Valorização dos Catadores de Material Reciclável — Recicla Mococa, na
forma desta Lei, a ser desenvolvido em parceria com o Poder Público, no
âmbito do Município de Mococa.
Ar. 29
seguintes objetivos:
| - fomentar a organização e a melhoria das atividades
dos Catadores de Material Reciclável:
Il - estjmular a geração de emprego e renda;
III - prpmover a defesa do meio ambiente através da
coleta seletiva e reciclagem de lixo;
IV -promover uma política pública de integração,
- O Programa de que trata esta Lei terá os
V-e
tabelecer uma nova oportunidade de negócio
ecológico: a reciclagem d
E lixo urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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“Poder Legislativo”
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PROJETO DE LEI Nº,081, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
VI- retonhecer os diversos profissionais que ganham
a vida trabalhando com liko;
Ar. 3? - As ações do Programa de Incentivo às
Cooperativas de Trabálho de Catadores de Material Reciclável
compreenderão:
| - apojo na organização e na melhoria das atividades
desenvolvidas;
Il - ofgrta de equipamentos de segurança, saúde do
trabalho e apoio técnico;
HI - fqmento ao desenvolvimento de atividades de
educação ambiental;
V - estímulo a triagem e reciclagem do material
coletado.
Art. - As ações serão desenvolvidas aos
trabalhadores (as) que i dividual, familiar ou coletivamente, realizem,
com fins profissionais e |sem subordinação jurídica, a cata manual e
espontânea de lixo recitlável existente nos logradouros públicos ou
privados, nos lixões ou| nos aterros sanitários, com o objetivo de
reaproveitamento.
Art. 5º
O Poder Público deverá estimular a criação e
o fomento de Centrais de
ecebimento de Lixo Reciclável.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei considera-se
central de recebimento de lixo reciclável os locais onde é recolhido,
separado e preparado o lixo para beneficiamento.
Art. 6º
as Universidades Pública
objetivo de lhe permitir o
reciclagem e destinação d
O Poder Público incentivará a parceria entre
e os Catadores de Material Reciclável, com o
acesso às novas tecnologias na atividade de
lixo.
Ar. 7º |- O Poder Público adotará as providências
necessárias para impedit o trabalho de cata e separação de lixo
realizada nos lixões ou emlaterros sanitários por menores de 18 anos.
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Ar. 8º
preferência nas parcerias
aterros sanitários e Cent
- Os Catadores de Material Reciclável terão
com o Poder Público, na gestão e operação de
is de Recebimento de Lixo Reciclável.
Art. 9º - Os Catadores de Material Reciclável deverão
solicitar seu registro juhto à Prefeitura Municipal de Mococa e na
Delegacia Regional do Trabalho.
Art. 1] - As despesas decorrentes desta Lei, correão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 11 - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerandd Ribeiro da Silva, 28 de outubro de 2014.
dilino Antônio de Moraes
Vereador - PTB
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PROJETO DE LEI Nº.081, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto pode er justificado pela necessidade de se organizar
O pessoal que realiza a lcata matérias recicláveis em nosso município,
lixo este quecontribui para a geração de emprego e renda entre
trabalhadores que hoje se encontram na informalidade, e que poderiam
usufruir um desenvolvimento social.
Busca-se alcançar a mãd-de-obra que migra para os centros urbanos e
se estabeleceu ao redor das cidades que improvisa a sobrevivência,
através da coleta de liko. Tal fato, por sua vez, contribui para o
desequilíbrio biofísico e social, dentre os quais a atividade de coleta de
resíduos de forma desordenada por meio de catadores analfabetos,
redimidos; o trabalho infantil ou o emprego de crianças nesse tipo de
atividade; a ilegalidade ldas nuanças dessa atividade; as péssimas
condições de trabalho, de saúde e de segurança; exposição a doenças e
riscos de contaminação dos catadores; a marginalidade dessas pessoas
ou a não inclusão delas ho sistema; os problemas de fluxo do trânsito,
etc.
Cabe ressaltar que a variável econômica, em função do aquecimento ou
não do mercado, é um fator de reflexos imediatos e observáveis na
quantidade e qualidade, do lixo produzido por lojas, fábricas ou
residências que englobd todo e qualquer resíduo que resulte das
atividades diárias do homem, constituído de sobras de alimentos, papéis,
papelão, plásticos, trapds, metais, madeiras, vidros, lamas, gases,
vapores, poeiras, sabõeg e outras substâncias descartadas no meio
ambiente. Porém, conforme a origem do resíduo, pode-se classificá-lo
como: residencial, comergial, industrial, hospitalar, agricola, especiais. O
lixo residencial, também ldenominado domiciliar, doméstico ou de pós
uso doméstico, é constituído, normalmente, por restos de alimentos,
embalagens, papelão, plástico, vidros e outros. Os resíduos industriais
podem ser classificados | como perigosos e não perigosos. Os não-
perigosos recebem um tratamento semelhante ao que é dado aos
resíduos domésticos, podendo ser inclusive comercializado. Por outro
lado, resíduos perigosos hecessitam de um tratamento com tecnologia
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PROJETO DE LEI Nº,081, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
especial e adequada as leis de cada país. Para que seja dado qualquer
passo no sentido de solucionar o problema dos residuos sólidos
industriais, é, de suma importância classificá-los em níveis de
periculosidade e de decpmposição, para então encontrar a alternativa
adequada de tratamenta, papel destinado à Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), marcadamente na norma NBR 10004.
As normas e procedimentos para legalização desta atividades são
demasiado rigorosas para a situação social e econômica das pessoas
que trabalham com a coléta e separação de resíduos sólidos recicláveis.
A realidade que foi ob$ervada é bem distante disso: os catadores
informais são, em muitds casos, pessoas que a mídia e a política
classificaram como “excluidos”, isto é, pessoas que sequer têm acesso
às condições minimamente dignas para a vida em sociedade.
Dessa forma, a organização desses trabalhadores informais envolvidos
na reciclagem de resídubs sólidos urbanos pode vir a constituir uma
nova oportunidade de negócio, capaz de gerar emprego e renda para
essas pessoas. Todavia, esse movimento de organização deve vir
acompanhado de políticas públicas de integração e assistência sociais,
destinadas a possibilitar que o aproveitamento dessa nova oportunidade
de negócio ecológico - a eciclagem do lixo urbano - seja capaz de atuar
como um mecanismo del desenvolvimento social para essas pessoas,
promovendo a sua inserção social.
Plenário VenerandolRibeiro da Silva, 28 de outubro de 2014.
A
Silino Antônio de Moraes
Vereador - PTB
A =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.166/2014.
PROJETO DE LEINº.
081/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos dó Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao
gramatical e lógico.
Plenário Venerando
aspecto constitucional, legal, regimental,
Ribeiro da Si bfo de 2014.
erme dg Souza Gomes
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
| PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.166/2014.
PROJETO DE LEI Nº, 081/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO; ZA 0/4 do
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOM EAÇÃO DE RELATOR
j 0
NOME) co a 6. A a MAPS
DATA DA NOMEAÇÃO: Cb / AA o
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.166/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ok / AA A WA / .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 040/2014
Projeto de Lei nº 081/2014. Institui O Programa de Apoio, ;
Incentivo e Valorização dos Catadores de Material Reciclável —
REFERÊNCIAS: | RECICLA MOCOCA —- e dá outras providências.
Inconstitucionalidade formal. Considerações.
Vereador Brasiílino Antônio de Moraes (autor) e Vereador
INTERESSADOS: | Francisco Sales Gabriel Fernandes (relator). ÍI
J — E rm nn
Instado a manifestar-se acerca da propositura em epigrafe, este
órgão jurídico o faz na forma que segue:
Não obstante a louvável intenção do nobre Edil, o projeto encontra-
se eivado do chamado vício de iniciativa, uma vez que — tratando-se da criação de
programas (isto é, eleger e priorizar determinadas políticas públicas) — a matéria é
privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, SI, Il, “be Ba, Hlelilda
Constituição da República.
Em outras palavras, não pode o Vereador criar despesas e
obrigações a órgãos subordinados à Prefeita — tal como ocorre nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º,
8º e 9º do projeto em apreço, por exemplo — sob pena de violação ao princípio de
separação dos Poderes (art. 2º da CR).
Por outro lado, até mesmo pela relevância do tema, nada impede
que o autor do projeto o faça na forma de indicação, o que contornaria a pecha de
inconstitucionalidade formal.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 07 de novembro de 2014.
nato César A. A. eia /
ii Procurador Jurídico
OABISP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 81/2014
INTERESSADO: VEREADOR BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
ASSUNTO: “Institui o Programa de Apoio, Incentivo € Valonzação dos Catulores de
Material Reciclível de Mococa - RECICLA MOCOCA = e di outras
providências.”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, Jegal, regimental
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob reterência, este Relator — amparado nas raz9es do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manitesta:
Em que pese o espírito público e louvável intenção de que é
imbuído, tem-se que o projeto em apreço não deve prosperar, uma vez que padece de
flagrante inconstitucionalidade formal (isto é, originou-se de autoridade não legitimada).
Com efeito, tratando-se de criação de Programas € obricações a
órgãos da Administração, a iniciativa caberia à Sr” Prefeita, sob pena de violação ao princípio
de separação dos Poderes.
Destarte, sem prejuízo de idêntica propositura por quem de direito,
estou convencido de que a rejeição ao presente Projeto é medida que se impõe, razão pela
qual conto com a concordância dos membros desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José [Luiz C 210 de novembro de Mt4
FRANCISCO SALES by ANDES
APROVADO
Em U Discussão por
Sessão 15, 0)