materia nº 2/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 055/2012 MOCOCA, 16
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o
parágrafo 1º do artigo 12-A da Lei nº 2.480/94, com redação que lhe
foi dada pela Lei nº 4.130/11 e que continha o seguinte texto:
“parágrafo 1º - Todos os membros em exercício
do Conselho Tutelar deverão cumprir plantões,
já incluídos na jornada de 40 horas semanais
estabelecida no caput deste artigo”.
Ocorre que, por este texto, os plantões a
serem realizados pelos Conselheiros Tutelares estariam incluídos na
jornada semanal de 40 horas, o que não corresponde com a
realidade e com o que havia sido, anteriormente, combinado com os
membros do Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, atendendo-se ao pedido do
Departamento de Promoção Social e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, pretende-se esta alteração, a
fim de que os plantões a serem realizados não estejam computados
nas 40 horas semanais estabelecidas.
Isso porque, anteriormente às alterações
impostas pela Lei Municipal nº 4.130/11, os conselheiros tutelares
trabalhavam apenas 4 horas diárias e, independentemente das 20
horas trabalhadas na semana, ainda cumpriam 6 plantões mensais.
Em razão disso, alterou-se a jornada diária para 8 horas,
acompanhada de um substancial aumento no prolabore dos
conselheiros. Assim, a ideia inicial era a de que os plantões fossem
realizados além das 8 horas diárias, o que se pretende corrigir nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RNA
PROJETO DE LEI Nº! de 13 de janeiro de 2012
Altera o parágrafo 1º do artigo 12-A da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1 994, com redação dada
pela Lei nº 4.130, de 26 de setembro de 201 1.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do parágrafo 1º do
artigo 12-A da Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994, com redação dada pela
Lei nº 4.130, de 26 de setembro de 2011.
Art. 2º. O parágrafo 1º, do artigo 12-A da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 4.130, de 26 de
setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Todos os membros em exercicio do
Conselho Tutelar deverão cumprir plantões”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, sevogando-se as disposições em contrário.
* PREFEITURA - MUNICIPAL DE MOCOCA --
ESTADO DE SÃO PAULO
: 3 la
GABINETE DO PREFEITO a KR) yo! “o
23STIM
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
dispondo sobre a criação do Conselho Tu
telar do Município, bem como dando ou-
tras providencias correlatas,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
,
em Sessão realizada no dia 09 de maio de 1994,
aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei nº ....
96/94, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezen-
e de, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
“a
CAPÍTULO I
Seção I - DO CONSELHO TUTELAR
Art. 19 - Fica criado q Conselho Tutelar no
município de Mococa, com a finalidade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 29 - O Conselho Tutelar é um órgão autôno
mo, não jurisdicional, estando suas atividades restritas à compe
tencia territorial.
Art. 3º - A competência do Conselho Tutelar se
rã determinada:
I - pelo domicilio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou
o adolescente, à falta dos pais ou responsável. Í
S 19 - Nos casos de ato infracional praticado
por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do
| lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, conti
: nência e prevenção. '
S 29 - A execução das medidas de proteção pode
- rá 'ser delegada ao Conselho Tutelar da zona de residência dos pais
ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar
a criança ou adolescente.
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: fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
Art. 49 - O Conselho Tutelar- que alude o caput
do artigo 192 será composto por 5 (cinco) membros escolhidos pelos
representantes das entidades relacionadas no art. 60, nos incisos
de I a X, para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reelei
ção.
Art. 5º - Exigir-se-á dos candidatos a membro
do Conselho Tutelar os seguintes reguisitos:
1 - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos : .: (vintere' um)
anos;
; III - residir no municipio de Mococa; |
| i
| IV - estar no gozo dos direitos políticos;
1
| V - reconhecida experiência na área de defe-
sa ou atendimento aos direitos da criança ou adolescente.
Seção II - DAS ELEIÇÕES
| Art. 62 - Os membros do Conselho Tutelar serão
]
escolhidos atraves do voto secreto dos representantes das entida
des abaixo relacionadas:
I - das Associações de Pais e Mestres;
II - da Associação de Pais e Amigos dos Exce-
pcionais;
III - da Mocidade Espirita de Mococa; .
Iv - do Rotary Clube de Mococa;
vV - do Lions Clube de Mococa; !
VI - da Associação Esportiva Mocoquense;
VII - dos Sindicatos dos Empregados e Emprega-
dores;
VIII- das Associações de Bairros;
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fls. 03
GABINETE DO PREFEITO
me mem
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
. 2. I
IX - do Círculo Operário Mocoquense; |
!
XxX - do Clube da Praça. !
Parágrafo Único - Os eleitores de que trata o
' Caput do art. 69, deverão ser maiores de dezesseis anos, sendo io
, pleito coordenado sob a responsabildiade do Conselho : Municipal
'“ dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante fiscalização do
representante do Ministério Público, cumprindo-se o' que determina
a Legislação Federal pertinente. . /
Art. 79 - O processo para escolha será disci
plinado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com apoio no artigo 139 da Lei Federal
8.609/90, combinado com a Lei Federal 8.242/91.
Seção III - DA CASSAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 89 - Perderá o mandato o Conselheiro que
se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a
cinco alternadas no mesmo mandato, se for condenado por sentença
transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal.
Art. 9º - São impedidos de servir no mesmo Con
selho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro
ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, pa-
drasto ou madrasta e enteado.
Parâgrafo Único - Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judi
ciária e ao representante do Ministério Público com atuação na jus
tiça da Infância” e da Juventude, em exercício na Comarca.
i - Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 109 - São atribuições do Conselho Tute-
lar:
1 - atender às crianças e adolescentes cujos
direitos garantidos pela Lei Federal 8.609, de 13 de julho de
1990, forem ameaçados ou violados:
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: fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
a) - por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado;
b)
!
por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis;
c) - em razão de sua conduta.
II - atender e aconselhar crianças e adolescen
tes aplicando as seguintes medidas:
a) - encaminhamento aos pais ou responsáveis
mediante termo de responsabilidade;
b) - orientação, apoio e acompanhamento tempo
rários;
c) - matrícula e frequência obrigatória em es-
tabelecimento oficial de ensino fundamental;
4) - inclusão em programa comunitário ou ofi-
cial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) - requisição de tratamento médico, psicolé-
gico ou pediátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) - inclusão em programa oficial ou comunitá-
rio de auxílio, orientação e tratamento a alcóolatras e toxicôma-
nos;
9) - abrigo em entidade.
III- atender e aconselhar os pais ou responsá-
vel aplicando as seguintes medidas:
a) - encaminhamento a programa oficial cu comu
nitário de promoção à família;
1
)
, - Vs o
b) - inclusão em programa oficial ou comunitá
rio de auxilio, orientação e tratamento a alcôolatras e toxicôma-
nos;
:
. c) - encaminhamento a tratamento psicológico e
psiquiátrico;
d) - encaminhamento a cursos ou programas de
orientação; po
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 05
LEI NO 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
e) - obrigação de matricular o filho ou pupilo
em estabelecimentos de ensino e acompanhar sua frequência e apro-
veitamento escolar;
£) - obrigação de encaminhar a criança ou ado-
lescente a tratamento especializado;
9) - advertência.
IV - promover a execução de suas decisões, po-
dendo para tanto:
a, a) - requisitar serviços nas áreas de saúde
A
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) - representar junto à autoridade judiciária
nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações,
V' - encaminhar ao Ministério Público notícia
de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança e do adolescentes;
VI - encaminhar à autoridade judiciária os ca-
sos de sua competência;
VII- providenciar a medida estabelecida pela
: autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracio
nal;
VIII-expedir notificações;
Ix requisitar certidões de nascimento e de
óbito da criança e adolescente, quando necessário,
x “assessorar o Poder Executivo local na ela
boração da Proposta orçamentária para planos e programas de atendi
mento aos direitos da criança e do adolescente;
, a ' XI Fepresentar, em nome e da família contra a
io violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 39, inci-
so II da Constituição Federal;
XII-representar ao Ministéirio Público, para
efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Í fls. 06
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
XLIT - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - fiscalizar juntamente com o judiciário e
O Ministério Público as entidades governamentais e não governamen-
' y
tais de atendimento, referidas no art. 90 da Lei 8.609, de 13 de
julho do 1990.
Art, 119 - As decisões do Conselho Tutelar so-
mente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de
quem tenha legitimo interesse.
Art. 120 - O serviço prestado pelos membros do
Conselho Tutelar serão considerados como relevantes ao municipio.
CAPITULO LT
Das Disposições finais e transitórias
Art. 130 - Em 90 (noventa) dias contados da pu-
blicação desta Lei, Fealizar-se-ã a primeira escolha para o Conse
lho Tutelar.
Art, 140 - O exercício da função de Conselliciro
Tutelar, considerado como relevante pelo art. 12 desta Lei, Vabe-
lecerã presunção de idoneidade moral,
podendo assegurar pri
ot—
pecial em caso de crime comum até o julgamento definitivo.
Art. 150 - Esta Lei entrará em vigor na data ce
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE 1994,
- . r
WIsay dA H .
DH. ANTONTO NAUE Ep
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
ss ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TRARAMEA PAULIFTA ORMEROSA!
LEI Nº 4.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI!, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de
setembro de 2011, aprovou Projeto de Leinº 059/2011
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º. Esta Lei dispõe sobre as alterações na Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, que criou o Conselho Tutelar do Município
de Mococa.
Art. 2º, Fica incluído o inciso VI no artigo 5º, da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
“Vi — Outros requisitos previstos em Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mococa.”
Art. 3º. O artigo 6º e seus incisos, da Lei nº 2.480, de 17 de
maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.051, de 11 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os membros do Conselho Tutelar de Mococa serão
escolhidos por meio do voto secreto dos representantes das seguintes
entidades:
| — Associações de Pais de Mestres das Escolas:
H — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE;
Il — Rotary Club de Mococa;
IV — Lions Club de Mococa;
V — Loja Maçônica Solidariedade e Justiça;
VI — Loja Maçônica União Mocoquense;
VII - Associações de Amigos de Bairros;
VIII - Representantes de todas as Escolas Regulamentares
do Municipio (Estaduais; Municipais e Particulares);
MME PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
pera À ESTADO DE SÃO PAULO
À j Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
XIV — Centro Social Católico da Paróquia São Sebastião:
X — Instituto Educacional e Profissionalizante de Mococa —
Artesanato;
Xl - Representantes de Projetos vinculados ao
Departamento de Saúde que desenvolvam serviços com Criança,
Adolescente e Famílias (PSFs, NAIs, PPA);
XIl - Comunidade Providência Santíssima:
Xtll - Conselho Comunitário de Segurança de Mococa;
XIV - Projeto Social Providência Santíssima;
XV — Representantes do CRAS (Centro de Referencia e
Assistência Social);
XVI — Conselho Municipal de Saúde
XVII - Conselho Municipal de Assistência Social
XVII - Conselho Municipal de Educação
XIX - Lar Maria Imaculada;
XX — Movimento Espírita “Caminheiros do Amor” - MECA;
XXI — Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de
Mococa;
XXII — Pastorais da Criança
XXIII — Sociedade Cristã Francisco de Assis — Projeto Beija
Flor;
XXIV — Grupo TUMM (Todos Unidos Mudaremos o Mundo);
XXV — Associação São Francisco de Assis (Casa Abrigo);
XXVII — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia — 02
representantes de cada Projeto - Liberdade Assistida, Casa de Acolhimento
para Adolescentes e CAPS AD;
XXVIII — Associação Mulher Unimediana;
XXIX — Associação Mocoquense Escotista;
XXX — Obra do Berço “Nossa Senhora do Rosário":
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA :
a) ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRANCA PAULISTA GEMBROSA!
— a o
LEI Nº 4.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
XXXI — Associação de Assistência, Estudo e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais - Recriando:
XXXI — Grupo Ecológico “Olho D'Água”:
XXXIII — Associação Amigos do Projeto Guri;
XXXIV — Grupo Início:
XXXV - Associação Esportiva Mocoquense - AEM;
XXXVI - Mocidade Espírita de Mococa;
XXXVIl — Representantes de todas as “SEDES”, de todos
os cultos religiosos do município;
XXXVI — Centro de Voluntariado de Mococa.”
Ar. 4º. O parágrafo único do artigo 6º passa a ser
denominado como parágrafo 1º.
Art. 5º. Fica incluído o parágrafo 2º no artigo 6º, da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
“8 2º - As entidades que venham a ser criadas após a
aprovação desta Lei poderão votar Para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, desde que incluidas com esta qualidade, em Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 6º. O artigo 12 e seus parágrafos, da Lei nº 2.480, de 17
de maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.067, de 11 de fevereiro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 12. Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Tutelar de Mococa serão remunerados e considerados como relevantes ao
Município.
$1º. Fica concedido o pagamento de pro labore aos
membros do Conselho Tutelar de Mococa, da seguinte forma:
|— R$ 1.818,33 (um mil oitocentos e dezoito reais e trinta e
três centavos) ao Coordenador do Conselho Tutelar;
H— R$ 1.515,28 (um mil quinhentos e quinze reais e vinte e
oito centavos) aos Conselheiros do Conselho Tutelar.
Wir PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
J ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TRRRAMEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
82º. Os membros do Conselho Tutelar, mencionados nos
incisos | e Il do parágrafo 1º, também terão direito ao gozo de férias
remuneradas e décimo-terceiro salário.
83º. O pagamento do décimo-terceiro salário será efetuado
seguindo as mesmas disposições aplicáveis aos empregados públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
84º. O reajuste do valor do pro labore dos membros do
Conselho Tutelar seguirá as mesmas disposições aplicáveis ao reajuste dos
vencimentos dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
85º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.”
Art. 7º. Fica incluído o artigo 12-A, na Lei nº 2.480, de 17 de
maio de 1994, com a seguinte redação:
“Ar. 12-A. A jornada semanal dos membros do Conselho
Tutelar é de 40 (quarenta) horas e deve ser cumprida integralmente.
Parágrafo 1º - Todos os membros em exercicio do Conselho
Tutelar deverão cumprir plantões, já incluídos na jornada de 40 horas
semanais estabelecidas no caput deste artigo.”
Parágrafo 2º - Caberá ao próprio Conselho Tutelar, por meio
de seus membros em exercício, e mediante deliberação interna registrada em
ata específica, o estabelecimento dos plantões diários e suas especificações.
Parágrafo 3º - O estabelecimento dos plantões deverão ser
registrados em planilhas, em que conste horários e nome dos membros do
Conselho Tutelar em efetivo plantão, e que serão encaminhadas,
obrigatoriamente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e ao Ministério Público de Mococa.”
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de setembro de 2011.
1]
NAO
DANIEL FRANCISCO TARDELLI