materia nº 38/2012

CÂMARA MU;
FCIPAL
A a
4
!BIRICA
:02-05.13, j LPS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
4,
Projeto de Lei nº O de 02 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre o encaminhamento
facultativo de acidentados ou pessoas
atendidas pelo Serviço de Atendimento
Médico de Urgência (SAMU) a
estabelecimentos de saúde privados da
Região ou à Santa Casa de Misericórdia de
Mococa e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. (2012, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art.1º Nos atendimentos realizados pelo Serviço de
Atendimento Médico de Urgência - SAMU - os pacientes que possuem plano de
saúde poderão ser encaminhados ao estabelecimento de saúde privado mais
próximo ou à Santa Casa de Misericórdia, mediante solicitação do próprio atendido,
quando em condições, ou de seu acompanhante responsável.
Parágrafo Único. A solicitação será analisada pelo
Médico responsável, preserve sua prerrogativa de avaliação, que decidirá para qual
estabelecimento poderá ser encaminhado o atendido.
Art.2º O Médico responsável avaliará o melhor
procedimento para o paciente e a possibilidade de remoção para estabelecimento
privado, considerando a distância, a demora que a alternativa puder implicar e o
eventual agravamento de risco.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Maio de 2012.
ATISTA MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O SAMU 192 vem cumprindo satisfatoriamente sua missão de atender as
emergências da cidade de Mococa. No entanto, há pessoas que gostariam de ser
atendidas pelos seus planos de saúde e não ter sido possível o encaminhamento.
Considerando isso, o presente PL concede ao médico regulador, que é o
responsável pela gestão do atendimento, a competência para encaminhar o paciente
às unidades privadas de atendimento, desde que solicitado pelo responsável ou pelo
próprio paciente, quando o paciente encontrar-se lúcido, para optar por esse tipo de
atendimento.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Maio de 2012.
u
BATISTA MARTINS
Vereador
Imprimir
Assunto:
De:
Para:
Data:
IN
Enc. Por favor anexar o PL 038/2012
Deise Trilho (deisecamaramococaQ)yahoo com br)
consultoriaQ)nd; com br
Segunda-feira. 4 de Junho de 2012 12:30
Conceituada Assessoria NDI
Page Lof]
Por solicitação do Vercador Francisco Sales Gabriel Fernandes relator na comissão
de constituição, justiça e redação, solicito informação a respeito do Projeto de Lei
nº038/2012.
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
EDITORA
CONSULTA STI7OOLUMN
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA SP
Ato Sr. Adilson A. Guisso — Presidência
Câmara Municipal = Projeto nº 38/12, de autoria de vereador, dispões sobre o
encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Servi-
co de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimento de saúde
privada da região ou à Santa Casa de Misericórdia de Mococa e dá outras
providências - Municípios — Outorga de competência administrativa (e não
legislativa) para execução de ações e serviços de saúde —- Serviços públicos de
interesse local — Não caracterização — Regulação dos serviços públicos de in-
teresse local — Iniciativa privativa do prefeito — Considerações.
A Administração Consulente encaminha-nos minuta de projeto de lei. de iniciativa de
vercador. relatando que “por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Hernandes, relator nu
comissão de constituição, justiça é redação, solicito informação « respeito do Projeto de Lei nº
038 QUI
Primeiramente. É notório que se insere na competência comum dos entes federados
cuidar da saúde pública de todos os municipes. residentes ou não (ver inc. | do arm, 23 cc am. 196. to-
dos da Constituição da República). cabendo especificamente aos Municípios prestar. com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado. os serviços de atendimento à saúde da população (ver inc.
VI do art. 30 da Constituição da República).
Aliás. de uma leitura atenta desses dispositivos constitucionais. podemos perceber
que a Constituição da República apenas outorgou competência administrativa para executar as ações e
serviços de saúde, Não lhe outorgou. pois. competência tegistutiva pá
ra disciplinar a prote
da saúde. Nesse aspecto. a proposta legislativa acostada à presente consulta não nos
conformidade com à Constituição da República.
ão e detesa
rece estar em
Podavia, alguém poderá arguir que a execução das ações e serviços de saúde são se
viços públicos por excelência: porém. não se pode alegar com firmeza que se está diante de uma espé-
cie de “serviços públicos de interesse local” para ser regulado pelo Municípios (ver inc. V do art, 30 da
Constituição da República). já que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU IS?
âmbito nacional,
e de
De qualquer maneira. é oportuno lembrar que. em consultas anteriores. tivemos à
oportunidade de asseverar que são de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo municipal todas
normas cujas matérias a Lei Orgânica Municipal não reserva. expressa ou exclusivamente
Municipal ou à Mesa Diretora dos trabalhos legislativos.
as
ao Preleito
fm cast se considerarmos que se trata de “serviço público de interesse local” o que
não nos parece ser a proposta legislativa ora em comento estaria maculada com “vício” de i
ativa.
na medida em que a Lei Orgânica do Municipio estabelece claramente que compete privativamente ao
E) dir Drica ro
(IE Po Cro port rata ces reto
EDITORA
NDU 1x
N .
Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre serviços públicos (ver inc. IV do art. 35). razão pela
qual merece ser rejeitada pelas comissões legislativas temáticas e/ou Plenário cameral,
São Paulo. 8 de junho de 2012
Haboração:
Marcos Niveinvr S. Barbosa
OARSP 87.693
Aprovação da Diretoria ND]
Angelo ladocico
Superintendente
Fl
eee be ger ipud
ara 3d
vi eemnts
Imprimir
Assunto: Por tavor anexar o PL 038/2012
De Deise Trilho (deisecamaramococa(Byahoo com br)
Para associadoQDibam org br
Data: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 12.13
Área de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
Ver todos os atendimentos No último ano enviar
Sua durídica Eos resguini
Atendimentos em andamento
Parecer Jurídico
Inciado em 04/06/2012 12:15 por ADISLON GUISSO. PRESIDENTE
Em atendimento
Anexar informação complementar »
« voltar para a página principal da área do associado
Acer centocesação complementos atranro
Page Lofl
IBAM
RM 5a sata ep RS eee ss a
Nº 1400/2012!
CONSULTA:
PARECER
PG — Processo Legislativo. Projeto
de Lei de iniciativa parlamentar que
visa disciplinar procedimentos de
atendimento médico no | que
concerne ao encaminhamento de
pacientes para instituições
particulares por meio do SAMU no
âmbito do Município. Impossibilidade
de fixação de prazo para
regulamentação pelo Executivo.
Inconstitucionalidade. Comentários.
A Consulente, Câmara, solicita parecer sobre Projeto de Lei de
iniciativa parlamentar que visa disciplinar procedimentos de atendimento
médico no que concerne ao encaminhamento de pacientes para
instituições particulares por meio do SAMU no âmbito do Município.
O Projeto de Lei, bem como a respectiva Justificativa foram
transcritos na Consulta.
RESPOSTA:
A Carta Magna em seu art. 198 determinou a criação de um
Sistema Único de Saúde - SUS. Assim, para regulamentar a divisão de
competências e os serviços a serem prestados em âmbito federal,
estadual e municipal, o legislador federal editou a Lei nº. 8.080, de
19/09/1990, que estabelece em seu art. 1º:
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON GUISSO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBA
RAR Rage
“Art. 1º. Esta lei regula, em todo o território nacional, as
ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente,
em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito Público ou privado".
Por sua vez, o art. 18 da Lei do SUS trata especificamente da
repartição de competências, atribuindo à direção municipal do SUS o
poder de normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de
saúde no seu âmbito de atuação. Confira-se:
"Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
compete:
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços
públicos de saúde no seu âmbito de atuação”.
Ao Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde
competem o estabelecimento de normas para a organização dos serviços
públicos e privados de saúde. É claro que com isso não se nega por
completo a possibilidade de o Município restringir ou condicionar as
atividades privadas exercidas em seu território em razão do exercício do
poder de polícia.
Contudo, no que se refere aos hospitais públicos, verificamos de
plano o vício de iniciativa no Projeto de Lei sob exame, eis que não é dado
ao Poder Legislativo dar ordens direcionadas aos hospitais públicos
municipais e seus servidores, o que macula a propositura de vício de
iniciativa, com a consequente verificação de sua inconstitucionalidade
formal, pois a criação de atribuições para órgãos e entidades da
Administração Municipal, na forma do que dispõe o art. 61,8 1º, Il, "e" da
CRFB/88 é de competência privativa do Chefe do Executivo, motivo pelo
qual, sob esse aspecto, também resta prejudicado o prosseguimento da
o ratoms amenas Ecos enc Gato a Cr GEniio jeEs se Ra
propositura. A matéria já foi diversas vezes analisadas pela Consultoria
Jurídica do IBAM, o que culminou com a edição do Enunciado nº. 02/04:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados”.
(PARECERES NºS 0735/04; 1483/03 e 0128/03).
Ademais, a aplicabilidade da medida está condicionada no caso
concreto ao atendimentos dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade. Luis Roberto Barroso, em sua obra
intitulada "Constitucionalidade e legitimidade da Reforma da Previdência -
ascensão e queda de um regime de erros e privilégios" (In Temas de
Direito Constitucional. Tomo Ill. Renovar: Rio de Janeiro. 2005, p. 214),
decompõe, a exemplo do que a doutrina alemã faz com o princípio da
proporcionalidade, o princípio da razoabilidade em três elementos, (i) a
adequação entre meio e fim; (ii) necessidade-exigibilidade da medida: e
(ii) proporcionalidade em sentido estrito, sem os quais o ato normativo é
inconstitucional por ausência de razoabilidade ou proporcionalidade.
Nesse sentido, faz-se necessário avaliar a proporcionalidade e
razoabilidade da medida a ser adotada. Razoabilidade é aquilo que se
situa dentro de limites aceitáveis. Já para uma conduta municipal observar
o princípio da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento:
o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado
(adequação), a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro
meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o
meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possivel para os
indivíduos (exigibilidade) e as vantagens a serem conquistadas superarem
as desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito).
Convém, ainda, invocar a necessidade de fazer uma ponderação
entre os princípios e os interesses conflitantes. Humberto Ávila leciona (o)
seguinte em relação à ponderação de princípios:
“Com efeito, a ponderação não é método privativo de
aplicação dos princípios. A ponderação ou balanceamento
(weighing and balancing, Abwãgung), enquanto sopesamento de
razões e contra-razões que culmina com a decisão de
interpretação, também pode estar presente no caso de dispositivos
hipoteticamente formulados, cuja aplicação é preliminarmente
havida como automática". (In ÁVILA, Humberto. Teoria dos
Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 7º
edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 52)
Sob qualquer prisma que se analise a propositura a conclusão
não é outra: não se verifica adequação, necessidade, vantagem ou menor
onerosidade da medida, razão pela qual lhe falta a necessária e
imprescindível razoabilidade e proporcionalidade. Não compete ao SAMU
encaminhar gratuitamente pacientes a unidades privadas de atendimento.
Por fim, o art. 2º do Projeto de Lei é inconstitucional por assinalar
prazo para que o Executivo proceda a regulamentação da Lei. Com efeito,
não cabe ao Poder Legislativo fixar prazos para o Poder Executivo
regulamentar determinada matéria. Nesse sentido, tem decidido de
maneira peremptória o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Confira-se o
teor da ADI nº 3.394. Julg. em 02/04/2007. Rel. Min. EROS GRAU:
"Observe-se, ainda, que, algumas vezes,
rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao
Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em
vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será
rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o
dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal
marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de
sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça
função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de
IBAM
dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido,
veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003,
e a ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000".
Concluindo: a propositura é de todo inconstitucional e não
merece prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei nº038/2012 - Dispõe sobre o
encaminhamento facultativo de acidentados ou
pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento
Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de
Saúde privados da Região ou à Santa Casa de
Misericórdia de Mococa e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereador João Batista Martins.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.038/2012, sobre o
encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço
de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de Saúde
privados da Região ou à Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Sem adentrar no mérito do projeto,
incontestavelmente de grande valia, contudo, cumpre trazer a baila seu
aspecto legal e constitucional.
Vejamos.
No caso em tela, não competiria ao SAMU
encaminhar gratuitamente pacientes a unidades privadas, não havendo
qualquer adequação, necessidade ou até mesmo vantagem na citada medida.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além disso, não cabe ao legislativo fixar prazo para
que o Poder Executivo regulamente matéria, razão pelo qual será considerada
inconstitucional devido ao vício de iniciativa.
Aliás, vício de iniciativa que também se verifica no
caso em que o Poder Legislativo visa impor normas para a organização dos
serviços públicos e privados da saúde, pois a competência para que seja criado
programas de governo e institua atribuições ao executivo, será tão somente do
Chefe do Poder Executivo, de acordo com o estabelecido pela Constituição
uam
Federal, em seu artigo 61, 81º, inciso II, alínea “e”.
No âmbito municipal, a competência para legislar
sobre a aludida matéria, estaria a cargo do Prefeito Municipal, conforme nos
remete à Lei Orgânica do Município, em seu artigo 35, inciso V, que estabelece:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
(-.)
V - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Ora, dessa forma verifica-se que o Poder Legislativo
estaria usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
interferindo em atividade concreta e de exclusiva competência deste poder.
Assim sendo, dúvidas não pairam no sentido de que a
iniciativa do referido Projeto de Lei padece de vício formal de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
constitucionalidade, afrontando a independência entre os poderes (artigo 2.º,
da Constituição Federal).
No caso em exame houve afronta à iniciativa do
processo legislativo, com o vereador usurpando a competência exclusiva do
Poder Executivo para propor projeto de lei desta natureza.
Ao final, não cabe desmerecer o alcance deste projeto
de lei e de sua importância no acervo da legislação municipal. Ressalve-se, tão
somente, o seu vício insanável de iniciativa.
Diante do exposto, somos pela não aprovação do
projeto em razão desta pecha de inconstitucionalidade.
Mococa, 26 de setembro de 2012
Eq
Wilson Scatolini Filho
OAB/SP 286.405
Procurador Jurídico
Q. Cleo A cezoal
Paulo Celso de €. Pucciarelli
OAB/SP 45.554
Assessor Jurídico