materia nº 31/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 681/2010 MOCOCA, 29 de abril de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA￾Senhor Presidente 
P R O T O C O L O
NUMERO DATA RUBRICA
J.331 30.04, to
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no art. 63,
inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do Orçamento - Programa para o exercício
de 2011, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2° da Gestão
Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04-05-2000.
Consigne-se que o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercicio está sendo elaborado de acordo
com os Programas de Governo a serem estabelecidos no Plano Plurianual para o
periodo de 2010 a 2013 e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal, devendo destacar o anexo de Metas Fiscais para as Receitas,
Despesas, Resultado Primário, Montante da Dívida Pública, para os três
exercicios seguintes, atendendo assim, o princípio do equilibrio orçamentário
fundamental das finanças públicas.
Cabe ressaltar que o presente Projeto foi
desenvolvido em conjunto entre todos os departamentos e assessorias da
Prefeitura Municipal de Mococa, formando assim, um plano comum e harmônico
a ser implantado neste Municipio.
Por fim, esperando que este Projeto permita
uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo é que
submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercicio de 2011, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
At nciosamenta
D . ANTONIO NA\UFEL
Prefeito Municiþal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Fis. n.° C '
Proc. 6
Prefeitura Municipal de Mococa
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Fls i
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEl N° Q de 30 de Abril de 2010.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para 20 ] I e dá outras providências.
Antonio Naufel, Prefeito Municipal de Moeoca.
theo saber que em Sessão realizada no dia.....
a Gmara Municipal aprovou Projeto de Lei de n°
.. 10. e eu sanciono e promulgo a seguinte
Capítulo 1 - Das Diretrizes Gerais:
Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboraçào do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2011, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituiçào do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei
Orgünica de Municipio.
Art. 2 A estrutura orçamentária que servirá de base
para a ebboração do orcamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a diaposicùo constante do Demonstrativo 111 das Metas Fiscais, que
Art. 3° As unidades orçamentárias, quando da
elaboraçao de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária
e as detenninações emanadas pelos setores competentes da área. a
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Fis2
Art. 4 A proposta orçamentária, que não conterá
dispositis o estranho a previsão da receita e à tixação da despesa, face à
Constituigno Federal e n Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitana, e contera:
1° - Reserva de contingência da unidade Gestora
Central que sera constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00", -
Ordinários do orçamento tiscal e corresponderá a pelo menos 0,01 % (zero
vírgula zero um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
2° - O orçamento tiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Púbileo Municipal.
3° - O orçamento de investimentos das empresas de
que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social
com direito a voto, quando couber.
4° - O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades de saúde, previdencia e assistencia social, quando couber.
Art.5° A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atentará aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - Modernização na seño governamental:
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IV - Prilicípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
Capítulo II - Das Metas Fiscais:
Art. 6° A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
CNerelclu.
Art. 7° As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses,
a tendencia e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em
vista principalmente os retlexos de possíveis planos de estabilizaçào econômico
editados pelo Governo Federal, em conformidade nos Demonstrativos I, ll, Ill,
IV, V. VI. Yll e Ylll que dispòem sobre as Metas Fiscais.
1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas ainda, as moditicações da legislação tributária, incumbindo à
Administra ao o seguinte:
I - A atualizaçùo dos elementos físicos das unidades
imobiliárias:
11 - A edieño de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas:
111 - A expansùo do número de contribuintes;
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Fis -4
IV - A atualização do cadastro imobiliário tiscal.
2°- As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
3°- Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser
eletuado em parcelas. serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do
IPCA do iB(iE.
4°- Sño vedados aos ordenadores de despesas
quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente
dispoliihilidade de dotaçño orçamentaria, e a inscrição em Restos a Pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei
de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
5 - Para os lins do disposto no art. 16, §
3°
., da Lei de
Responsabilidade EiseaL consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição
de bens e serviços e com a realizoeño de obras e serviços de engenharia, até os
valores de dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos I e Il
do art. 24, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8° O executivo Municipal, autorizado em lei,
podera conceder ou ampliar beneleio de natureza tributÓria Com ViStaS a
estilllular i ereseilllentO CCOnünlico. a geração de eiriprego e renda, ou
beneticiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
anistia para estimular a cobrança de divida ativa, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos de orçamento da receita e serem objeto de
estutko du seu illlpacto organielltÃrio e lnanceilo no exercício em que iniciar
sua vi nela e nos dois subseqüentes. (ArL 14 da LRF)
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Art. 9 Os tributos lançados e não arrecadados,
inseritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributario, poderão ser cancelados. mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita do disposto do parágrafo 3° do Art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.10 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituicão FederaL a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operaçòes de crédito até o limite
estabelecido pela legislaeño em vigor;
111 3- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de WN (trinta por cento) do orçamento das
despesas. nos termos da legislaçño vigente;
IV - Transpor. remanciar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termos
do inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Art. 1 1 Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão FiseaL o Poder Executivo se incumbirá do
Fis. n.° Q S 60
Proc. 93f ¡ ehl
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I - Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
ll- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações;
lil- A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório da
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais, em audiencia pública, perante a Câmara
Municipal:
IV- Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados, inclusive pela Internet e ficará à disposição
da comunidade:
V - O desembolso dos recursos financeiros
consignados ü Câmara Municipal, será feito até o dia
20 (vinte) de cada mes, sob a forma de duodécimos, ou
de COmum acordo entre os Poderes.
Art. 12 Na hipótese de ticar demonstrado que a reserva
de conungencia nao precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá
ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais pal outros tins,
observado o disposto no art. 42 da Lei no. 4.320/ 64. I \
Proc. S
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Fls7
Art. 13 Na ocorrencia de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitaçào de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da
Lei Complementar no. 101/00.
Capítulo til - Do Orçamento Fiscal:
Art.14 Os Orçamentos para o exercício de 2011 e as
suas accueòes, obedecerão entre outros. ao princípio da transparência e do
equilibrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, suas autarquias, Fundações e seus Fundos. (Art. l°
parugral'o l". 4 , I, "a", 50, I e 48 da LRF).
Art.l 5 As despesas com pessoal e encargos não
poderùu ter acrescimos reaiS em relaçùo aoS ereditOS eOrreSpondentes, e os
aumentos para o proximo exercício learão condicionados à existência de
recursos, as disposições constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder o limite de 54% (einqüenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e de
n (seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Unico - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem
os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da
LR) ,
l - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminaeño das despesas com horas extras.
Ill - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
Fis.n.°
Proc. $9 /
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Fis8
comissao:
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter
tenlp i ario.
Art. l 6 Para efeito desta lei e registros contábeis,
entende-se como terceirizaçào de mão-de-obra referente substituiçào de
servidores de que trata o artigo 18, parügrafo lo da LRF, a contratação de mão￾de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
pres istas no Plano de Cargos da Administracão Municipal de Mococa, ou
ainda. atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contrato ou de terceiros.
Parágrafo linico -C)uando a contratação de mão-de￾obra ens als er também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contrato ou de terceiros, por nùo caracterizar substituiçào de
servidores, a despesa será elassificada em outros elementos de despesa que não
o 04 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
i ereeirizaçùo".
Art. 17 O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão no de exercício de 2.011, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores. conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público
ou em carater telliporario na forma da lei, observando os limites e as regras da
Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169. paragrafo 1°
,
Il da CF)
Parügrafo único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverùo estar previstos na lei de orçamento para 2.0 l 1
ou ein creditos adicionais.
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Fis9
Art. l 8 Nos casos de necessidade temporária, de
excepcion a interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente. a Administração Municipal podern autorizar a realização de horas
extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do
limite estabelecido no Art. 20, lil da l.ei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 22,
paragrafo unico, V da LRF).
Art. 19 Na elaboraçño da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamemo Orgamentário, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 20 A transferência de recursos do Tesouro
hlunicipal as emidades privadas, benelleiarn somente aquelas de caráter
educativo. assistenciaL recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorizaçao legislativa, por meio de lei especillea, indicaçño e aprovação de
emidades pelo Conselho Municipal de Assistência Social ( Art. 4°
. I, "C' e 26 da
i RF E
Parágrafo Unico - Visando o atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, o município implementará políticas sociais básicas,
programas de assistência social basica. programas de assistência social,
sers ices especiais de prevencão e atendimento médico e psicossocial, 'as
itimas de negligencia , maus-tratos, exploração. crueldade e opressão, de
acorde com indicação e aprovação pela Conselho Municipal do Direito da
( rianca e de Adolescente e acollipannamento pelo proprio Ministério Público.
F
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Fls 10
Art. ll O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desensals imemo do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituiçào Federal.
Art. 22 A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor￾l- Mensagem:
ll- Projeto de Lei Orçamentária:
111- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios.
Art. 23 Integrarlo a Lei Orçamentária Anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funçào de governo:
11- Sumúrio geral da receita e despesas, por categorias
econômicas:
Ill- Sumario da receita por fontes e respectiva
legislaçùo:
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Rs.n.°
Proc.. 5 35 CE
l'€ Bil¿¡ ¡
^
Q Adml ÎCipal de Mococa
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Fls I I
Art. 24 O Projeto de l.ei Orçamentária enviado pelo
Poder i ceutivo a Camara Municipal que o apreciará até o final da Sessão
Legislati a. devolvendo-o a seguir para sançào até o dia 15/ 12/2010.
1° - A Camara Municipal não entrará em recesso
enquais ido cumprir o d sposto no "Caput" deste artigo.
2° - se a lei orçamentária anual não for devolvida
para sanção até o início do exercicio financeiro de 2011, fica o Executivo
Municipd autorizado a executar em cada mes, até 1/ 12 das dotações da
proposa orçamentaria encaminhada ao Poder i egislativo.
Capítule IV - Das Disposições Gerais:
Art. 25 O Executivo Municipal está autorizado assinar
con eenios com o Governo federal e Estadual através de seus órgãos da
adrainistra i, direta ou indireta. durante o exercício de 2.011.
Art. 26 O Executivo Municipal está autorizado firmar
acordos e a ustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 27 Esta 1.ei entrara em vigor na data da sua
publica rev usadas us disposiçoes em contrario, com efeitos a partir de 0 I de
aneiro de O
Uki H L RA MUNICIPAL DF M(JCOCA. 30 DE ABRIL DE 2.010.
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RESIDENTE
PREFEITURA 
MlNCIPAL 
DE 
MOCOCA
ESTADODESÃOPAULO
1- 
ANEXO 
DE 
METAS 
FISCAIS
Demonstrativo 
I 
- 
METAS 
ANUAIS 
( 
LRF,
ART. 
4°
.,
parágrafo 
1°
.)
Município:
Mococa/
SP 
Exercício:
2011
2011 
2012 
2013
Especificação 
Valor 
Corrente 
(A) 
Valor 
Constante 
%
PIB(a/
PIB)x100 
Valor 
Corrente 
(B) 
Valor 
Constante 
%
PIB 
( 
b/
PIB)x 
100 
Valor 
Corrente 
(C) 
Valor 
Constante 
%
PIB 
(c/
PIB)x 
100
Receita 
Total 
R$ 
96.101.320,61 
R$ 
91.959.353,69 
R$ 
100.906.386,64 
R$ 
96.557.321,37 
R$ 
105.951.705,97 
R$ 
101.385.187,44
Receitas 
Primárias 
(I) 
R$ 
95.409.670,99 
R$ 
91.297.514,17 
R$ 
100.180.154,54 
R$ 
95.862.389,88 
R$ 
105.189.162,27 
R$ 
100.655.509,38
Despesa 
Total 
RS 
94.682.394,86 
R$ 
90.601.583,64 
R$ 
99.416.514,60 
R$ 
95.131.662,82 
R$ 
104.387.340,33 
R$ 
99.888.245,97
Despesas 
Primárias 
(11) 
R$ 
90.961.965,80 
R$ 
87.041.505,07 
R$ 
95.510.064,09 
R$ 
91.393.580,33 
R$ 
100.285.567,30 
R$ 
95.963.259,35
Resultado 
Primário 
(I-II) 
R$ 
4.447.705,19 
R$ 
4.256.009,10 
R$ 
4.670.090,45 
R$ 
4.468.809,55 
RS 
4.903.594,97 
R$ 
4.692.250,03
Resultado 
Nominal 
R$ 
(678.788,84) 
R$ 
(649.533,05) 
R$ 
(644.849,40) 
R$ 
(617.056,39) 
R$ 
(612.606,93) 
R$ 
(586.203,57)
Divida 
Pública 
Consolidada 
R$ 
12.896.988,04 
R$ 
12.341.127,86 
R$ 
12.252.138,64 
R$ 
11.724.071,47 
R$ 
11.639.531,71 
R$ 
11.137.867,89
Divida 
Consolidada 
Liquida 
R$ 
12.896.988,04 
R$ 
12.341.127,86 
R$ 
12.252.138,64 
R$ 
11.724.071,47 
R$ 
11.639.531,71 
RS 
11.137.867,89
Fonte:
IPCA 
(IBGE) 
- 
12 
meses￾4,31%
- 
www.ibge.gov.br 
- 
Acesso 
em 
20/
04/
2010