materia nº 102/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LE
PROTOCOLO
Número Rubrica
9)
Las
-DA/OS /204
EMENTA
MOÇÃO Nº 102 201]
De repúdio e indignação contra o
sistema de lista fechada aprovado na
Comissão de Reforma Política do
Senado Federal.
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repúdio e
Indignação contra a atual proposta de reforma política, consubstanciada no relatório
final entregue pela Comissão Especial de Reforma Política ao Presidente do Senado,
contendo 15 deliberações aprovadas, entre elas, a aprovação do sistema de lista
fechada para as eleições no Brasil.
Esta reforma prevê mudanças polêmicas como o
fim das coligações, a adoção do sistema eleitoral com listas fechadas nas eleições
para deputados federais, estaduais e vereadores, onde o voto é dado para o partido,
e não para o candidato, e onde a própria legenda seleciona os eleitos. Uma
verdadeira afronta contra a democracia brasileira, pois este sistema não respeita a
vontade popular, que é soberana no regime democrático, passando o poder de
escolha dos nomes a serem eleitos para os partidos políticos, com o agravante de
e-sistema de lista fechada também demonstra ser inconstitucional, além de
enta contra a renovação na política.
Que da decisão desta Casa se dê ciência à
Comissão de Reforma Política do Senado, presidida pelo Senador Francisco Dornelles,
Senado federal, Senador José Sarney.
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