materia nº 60/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.189/2012 MOCOCA, 08 de outubro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
2.181
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Dessa forma, a fiscalização do trânsito nas
ruas e logradouros da cidade serão intensificadas, uma vez que os Policiais
Militares também poderão atuar no controle do tráfego, o que melhora a
segurança dos próprios motoristas e, especialmente, dos pedestres e ciclistas.
Para tanto, os Policiais Miltares que
realizarem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias,
logradouros e estradas do Município, receberão uma Gratificação Especial, a ser
concedida, mensalmente, pela Prefeitura Municipal de Mococa, gratificação esta,
também pretendida neste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
14,0)
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo, objetivando eo exercício da
competência do trânsito atribuídas ao Município
pela Lei nº 9.503/97.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia .................... , aprovou Projeto de
Leinº ........ /2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar as atividades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito
atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º - Fica criada a Gratificação Especial a ser concedida,
mensalmente, aos Policiais Militares que realizarem a fiscalização e o
policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município,
em decorrência do convênio a ser firmado.
$1º- O valor da Gratificação Especial a ser percebida
para cada Policial Militar corresponderá a R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais)
mensais.
8 2º - Este valor será corrigido anualmente tomando-se
por base o IPC-A - (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE,
considerando-se o mês de janeiro do exercício em relação ao mês de fevereiro do
ano anterior.
Art. 3º - Perderá o direito ao recebimento da gratificação o
Policial Militar nas seguintes situações:
|- Durante o afastamento das atividades inerentes ao seu
cargo decorrente de processo administrativo;
II - Durante participação em curso que importe no prejuízo
de suas funções, por período superior a 30 (trinta) dias;
HI - Durante afastamento por mais de 30 (trinta) dias, por
motivo de saúde ocasionado por evento não relacionado com o exercício da
função policial militar,
IV - Ao ser movimentado para base ou comando sediado
fora da área territorial do Município.
f -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
Art. 4º - As despesas eventualmente, decorrentes da
presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Art. 5º - O prazo do convênio será de 05 (cinco) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2012.
DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 211/2013 Mococa, 21 de fevereiro de 2013.
[CÂMARA MUNICIPAL |
MOCOCA. |
PROTOCOLO
NUMERO DATA
VeG |o22208 Adiiay
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 060/2012, encaminhado por meio do Ofício nº 1.189/2012, para melhores
estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
—
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Ofício nº.117/2013-cm. PODER LEGISLATIVO :
Mococa, 26 de fevereiro de 2013.
Senhora Prefeita:
Em atenção ao ofício nº211/2013, protocolado
nesta Casa sob nº468/2013, anexamos ao presente, em devolução, o
Projeto de Lei nº.060/2012, encaminhado pelo ofício nº.1.189/2012.
Na oportunidade, apresentamos. a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
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