materia nº 8/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 152/2012 MOCOCA, 14 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura
de Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
Os mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2012.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XHI, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Pa
ANTÔNIO N "EL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
0%
Nº de 14 de Fevereiro de 2012
em
CÂMARA MUNICIPAL
“MOC SA-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
15.02-12L 1195
U57.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
[APR /12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado à celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
1 = Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 206.207,14 (duzentos e seis mil duzentos e sete reais e
quatorze centavos) destinados ao “Projeto cultura e ação um novo olhar
do adolescente para a sociedade e da sociedade para o adolescente”;
Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — Instituto Educacional e Profissionalizante
de Mococa: R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais)
destinados ao “Projeto plantando sementes e semeando valores 2012”;
NI — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais) destinados ao “Projeto
Beija Flor — Arte e Vida”;
IV — Lar Maria Imaculada: R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais) destinados ao “Projeto ampliando
horizontes e iluminando vidas”;
V — Projeto Social Providência Santíssima: R$
112.300,00 (cento e doze mil e trezentos reais) destinados ao “Projeto
teatro cia dança e música”;
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinados
ao “Projeto Escola Rotary de Mococa”;
VII — Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa:
R$ 79.280,00 (setenta e nove mil duzentos e oitenta reais) destinados ao
“Projeto educação inclusiva”:
VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) destinados ao “Projeto Ana
A
Lúcia”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil
reais) destinados ao “Projeto centro especializado pró-transtorno
invasivo do desenvolvimento”;
X — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
70.000,00 (setenta mil reais) destinados ao “Projeto afeto que
transforma: plantando o futuro”.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2012, com término em 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
TÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal