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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Foi artos Henrique Lopes Faustina
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1372 1/2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca de disfunção nos
quadros de servidores do Poder Executivo,
a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora
Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Há casos de disfunção nos quadros de servidores do Poder Executivo
local?
2- Em caso positivo, informar quantos e encaminhar relação nominal
contendo os cargos para os quais os servidores foram aprovados em concurso público e
aqueles que os mesmos ora exercem.
3- Ainda em caso positivo, informar quais providências estão sendo ou
serão adotadas para sanar tal irregularidade, especificando-as.
Justificativa:-
Sabidamente, a legislação proíbe a existência de casos de disfunção nos
quadros de funcionários, porém, há notícias de que em nossa Prefeitura Municipal existem
inúmeros casos de disfunção. Além disso, tal prática corresponde à fraude em concursos
públicos.
Por esses motivos e sendo direito-dever do vereador estar informado quanto
às questões de interesse público, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de março de 2017.
CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
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