Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APRFôOVANDO
Sala das Sossões. Db MAR —
Número
— Tu. a e 1
Cartos Henrique Lopes Faustino
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca da fiscalização da
correta aplicação das Leis Municipais nºs.
2.249/1992 e 3.274/2002, que disciplinam a
colocação de caçambas coletoras de entulhos
nas vias públicas do Município.
REQUERIMENTO Nº. 446 12017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- As Leis Municipais nºs. 2.249/1992 e 3.274/2002 — cópias anexas, que
disciplinam a colocação de caçambas coletoras de entulhos nas vias públicas do Município estão
sendo aplicadas corretamente, principalmente no que se refere às faixas de sinalização refletiva?
2- A Administração Municipal fiscaliza a aplicabilidade da referida legislação?
Em caso afirmativo, especificar o Setor/Departamento responsável pela fiscalização. Caso
contrário, justificar.
Justificativa:-
Conforme legislação municipal vigente, as caçambas coletoras de entulhos
devem obedecer aos requisitos legais quando colocadas nas vias públicas do Município.
Além da colocação dessas caçambas em locais inapropriados, outro grave
problema é a ausência de faixas de sinalização refletiva, situação propícia à ocorrência de
acidentes, uma vez que sem a devida sinalização é comum condutores de veículos e pedestres
se depararem com esses equipamentos pelas vias.
Diante da relevância do assunto, apresento o requerimento e aguardo especial
atenção por parte do Poder Executivo Municipal quanto à aplicabilidade da referida legislação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de março de 2017.
SONIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
Vereadora/PMDB
03/03/2017
1416 texto integral (1690x 2738)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCÊ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
T— e —
LEI NO 2.249, DE 17 pr JULHO DE 1992,
Disciplina a colocação nas vias pu-
blícas as caçambas coletores de en
tulho. E
FRANCISCO JOSÉ VIETRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SARER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 29 de junho da 1992, Pro
jeto. de Lei no 42/92 da autoria do Vareador
Dr. Jair Rotta e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI: ,
Art, 19 - Toda cacamba coletora de entulhos
ao ser colocada nas vias públicas, deva obedecer aos sequintas da-
talhes:
a) - cuando colocadas em vias públicas, sua
Posição deverã ser paralela à guia e observado o sentido de seu
Comprimento, devendo ficar da quia afastada 30 (trinta centimetros)
€ quando colocada em imóvel de esquina, deverã estar afastada des-
ta 5 (cinco) metros;
b) - se colocada irregularmente ao que deter-
mina esta Lei, a caçamba será removida e recolhida ao depósito mu-
nicipal, devendo o proprietário da mesma pagar as despesas da remo
ção e penalidade Cominada: fixada em até 5 (cinco) vezes o
Valor
de Referência Municipal - V.R.M,
c) - toda cacamba deverá ser sinalizada com
finta refletiva tipo “cotid”, mu equivalente ou com fita adesiva
Lipo "Flatop” ou equivalento, para nferacer maior visibilidade
periodo noturno;
no
d) - quando as Caçambas forem colocadas em am
bos os lados de uma mesma rua, deverão ficar sempre diametralmente
Opostas, afim de não oObstruir o fluxo normal do transito,
Art. 29 - Esta Lai entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CO. doa, CAM
PAULO CELSO DF CARVALHO PUCCIARELIT
Assessor Jurídico
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11
0323/2017 - 2194 texto | ntegral (1695x 2565)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“ LEI Nº 3.274, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Dispondo sobre o acréscima de letras aq artigo 1º
da Lei nº 2.249, de 17 de julho de 1992 que
disciplina a colocação de caçambas coletoras de
entulhos nas vias públicas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
q em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 007/2002, de autoria do
Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo
8 Seguinte LEI:
é Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.249, de 17 de julho de
1992, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes letras e com a
seguinte redação.
“Art, 14º as
dd a
inferior por uma faixa com a largura de 15 cm (quinze centímetros);
7. f) O lado mais alto da caçamba deverá sempre estar
colocado em sentido contrário ao fluxo do trânsito;
9) fica proibido a Colocação na caçamba de animal
Ar. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de março de 2002 |
ARARECIDO SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito M nicipal Chefe da Assessoria Jurídica
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