materia nº 37/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
do MBC OCA -
PROTOCOLO
Of. nº615/2012 Mococa, 02 de mai
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinado a
dar suporte orçamentário e financeiro a Programas, projetos, atividades,
ações ou serviços de investimento e custeio de interesse social nesta
área.
O Fundo Municipal em questão dá
continuidade à política municipal de apoio à pessoa idosa, iniciada com a
criação do Conselho Municipal do Idoso, já implantado e em plena
atividade em Mococa.
Com a criação deste Fundo, que será
coordenado pelo Conselho Municipal do Idoso, seus recursos serão
destinados a melhorar as condições de vida dos cidadãos da terceira
idade, garantindo-lhes direitos consagrados na Constituição Federal e no
Estatuto do Idoso, lei de âmbito nacional que merece sustentação de
nosso Município.
AN
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, o conteúdo deste
Projeto de Lei foi amplamente analisado e discutido pelos órgãos
técnicos da Prefeitura de Mococa, sendo o mais apropriado e aplicável à
realidade de nossa cidade.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosangehte,
TÓNIO NAÚFEL
Prefeito Muhicipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
03*,
PROJETO DE LEI Nº de 26 de Abril de 2012
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Nº 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mococa.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, destinado a dar suporte orçamentário e
financeiro a programas, projetos, atividades, ações ou serviços de
investimentos ou custeio de interesse social na área, vinculado ao
Departamento da Promoção Social e Habitação.
Art. 3º. O Fundo Municipal será coordenado
pelo Conselho Municipal do Idoso e terá como seu gestor o empregado
público municipal do quadro de pessoal da administração pública a quem
(A
o Prefeito Municipal designar.
aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Y a a ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Ao gestor do Fundo Municipal
compete, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - gerenciar o Fundo, propondo as políticas de
aplicação dos recursos e apresentando-as ao Conselho Municipal do
Idoso;
Il - encaminhar ao Conselho Municipal do
Idoso o plano de aplicação dos recursos advindos do Fundo Municipal
do Idoso, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Programa Anual;
HI - encaminhar, no mínimo, a cada 4 (quatro)
meses ao Conselho Municipal os demonstrativos de receita e despesa do
Fundo Municipal;
IV - firmar, juntamente com o Prefeito
Municipal, convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos
semelhantes, congêneres ou similares, que dizem respeito a recursos que
se incorporarão às receitas municipais e serão administradas através do
Fundo Municipal.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal
originar-se-ão:
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I - de dotações consignadas no orçamento
programa anual do município ou em créditos especiais, adicionais ou
suplementares a ele designados:
IH - dos saldos de exercícios anteriores;
HI - de operações de crédito;
IV - de juros, rendimentos, correções advindas
de quaisquer formas de aplicações de seus recursos;
V - de toda e qualquer forma de contribuição ou
transferência de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
bem como subvenções a fundo perdido, doações, legados, repasses e
toda forma de donativos em bens ou espécie;
VI - dos recursos alocados por órgãos, fundos
ou entidades públicas ou privadas estaduais, federais e internacionais
destinados a programas, projetos, planos, ações, atividades ou serviços
vinculados a instituição, proteção ou defesa dos direitos do idoso;
VII - de doações, legados, contribuições e
outras receitas de pessoa física ou jurídica para a execução de
programas, projetos, atividades, ações ou serviços específicos, ou sem
especificação da sua aplicação, com ou sem a utilização do benefício
concedido no direcionamento de parte legal do Imposto de Renda;
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VIH - de resultados de auxílios, subvenções,
consórcios, convênios, contratos ou acordos firmados com instituições
públicas ou privadas, local, regional, metropolitano, estadual, nacional
ou internacional, bem como com pessoas jurídicas ou pessoas físicas de
qualquer natureza;
IX - de receitas oriundas de alienação de
materiais ou equipamentos inservíveis;
X - de receitas decorrentes de :
a) comercialização de ingressos, preços
públicos, tarifas, vales ou outros subsídios cobrados pela utilização de
próprios públicos municipais ou equipamentos administrados pelo
Departamento da Promoção Social e Habitação, ou sua sucessora, em
eventos;
b) exploração publicitária nos próprios públicos
municipais ou equipamentos administrados pelo Departamento da
Promoção Social e Habitação ou sua sucessora;
c) arrecadação de taxas, inscrições ou quaisquer
outras modalidades de cobrança na realização de eventos, bem como
apresentações, cursos, seminários, conferências ou outras atividades
congêneres ou similares, promovidos pelo Departamento da Promoção
pa
Social e Habitação ou sua sucessora:
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d) produto da concessão, permissão ou
autorização remuneradas de uso de próprios públicos municipais ou de
suas dependências ou ainda de equipamentos administrados pelo
Departamento da Promoção Social e Habitação, alocados para
exploração de terceiros no que se refere à atividade comercial ou de
prestação de serviços.
e) empréstimos ou outras operações financeiras;
f) penalidades pecuniárias aplicadas aos
infratores da legislação municipal que lhe sejam destinadas;
g) taxas ou contribuições previstas em lei;
h) multas e outras receitas previstas em
legislação específica que possam ser legalmente incorporadas.
1) de outras fontes que lhe destinarem recursos.
$ 1º - O recolhimento de receita dar-se-á,
quando for o caso, através da guia de arrecadação.
$ 2º - Todos os recursos destinados ao Fundo
Municipal deverão ser contabilizados como receita orçamentária
municipal, a ela alocados através de dotação consignada na lei
orçamentária ou créditos adicionais, obedecendo as suas aplicações às
PALA
normas gerais do direito financeiro.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 6º, O Poder Executivo fará incluir, nas
Propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano
Plurianual de Investimentos e no projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias se necessárias, dotações suficientes à cobertura de suas
responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal
integrar-se-á ao orçamento programa anual do município, em obediência
ao princípio da unidade.
Ar. 8”. O orçamento do Fundo Municipal
evidenciará as políticas e o programa ou plano de trabalho
governamental, observados o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, anualidade e
do equilíbrio orçamentário e suas aplicações obedecerão às normas
gerais do direito financeiro.
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal
observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões, normas e
decretos regulamentares da Administração Pública Municipal.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal serão
destinados prioritariamente, de forma não exclusiva e nem excludente,
para:
A.
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I - gerenciamento, operacionalização,
manutenção, coordenação, controle e fiscalização dos equipamentos ou
materiais permanentes de natureza pública destinados ao atendimento
aos direitos da pessoa idosa;
Il - investimentos em equipamentos ou
materiais permanentes destinados a consecução das políticas públicas
municipais de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
HI - implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento e controle
das ações referente aos direitos da pessoa idosa;
IV - programas de capacitação, treinamento e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - programas permanentes de educação,
capacitação, requalificação, treinamento « aperfeiçoamento das pessoas
idosas voltados para o trabalho e geração de renda;
VI - promover e/ou incentivar, periodicamente,
atividades artísticas, culturais, esportivas, de recreação, esportes, lazer ou
atividades motoras, bem como concursos, exposições, cursos e oficinas;
VII - promover o aperfeiçoamento dos talentos
(
da terceira idade no Município;
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - fornecer meios e/ou subsidiar, quando
necessário e possível e de forma complementar, as despesas de
locomoção e estadia para as pessoas idosas que se locomovam a partir do
município para participação em palestras, jogos, gincanas, debates,
reuniões, encontros, círculos de estudo, simpósios, seminários, painéis,
cursos, conferências específicas ou outras atividades congêneres,
semelhantes, ou similares, que objetivem a formação e capacitação dos
munícipes na definição, elaboração, implementação, implantação,
modificação, execução e avaliação da política municipal de atendimento
aos direitos da pessoa idosa;
IX - construir, reformar, ampliar, reparar ou
reaparelhar os equipamentos próprios ou públicos ou ainda aqueles, de
propriedade de organização ou entidade não governamental, destinados a
atividades públicas vinculadas à promoção e defesa dos direitos da
pessoa idosa;
X - conceder auxílios, contribuições ou
subvenções a organizações não governamentais que desenvolverem
projetos, programas, ações, atividades ou serviços de orientação,
promoção, proteção ou defesa dos direitos da pessoa idosa;
XI - locar ou alugar espaços destinados às aulas
e/ou aos treinamentos que estejam vinculados aos programas
pá
desenvolvidos pela Administração Pública Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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XI - outros projetos, programas, ações,
atividades ou serviços aprovados e deliberados no Conselho Municipal
do Idoso.
8 1º - Os auxílios, contribuições ou subvenções
poderão ser repassados às entidades, organizações, associações ou
agremiações, desde que formal e oficialmente constituídas, sujeitas à
prestação de contas.
8 2º - A realização prevista no inciso IX, retro,
dependerá da existência de terreno próprio da organização, entidade,
associação, agremiação ou comunidade, aliada à disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 11. Departamento da Promoção Social e
Habitação, ou seu sucessor, fornecerá o necessário suporte humano,
técnico, material e administrativo ao Fundo Municipal.
Art. 12. As prestações de contas de receitas e
despesas do Fundo Municipal deverão ser enviadas ao Conselho
Municipal do Idoso em períodos nunca superiores a 04 (quatro) meses.
Art. 13. As prestações de contas anuais de
receitas e despesas do Fundo Municipal deverão ser enviadas ao
Conselho Municipal do Idoso até 1º (primeiro) de março de cada ano.
pt .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. Mensalmente o Poder Executivo
divulgará relatório descritivo e analítico-expositivo, de forma sintética e
concisa, referente às receitas e despesas do Fundo Municipal.
Art. 15. Os equipamentos e materiais
permanentes, adquiridos com recursos do Fundo Municipal, serão
incorporados ao patrimônio do município, sob administração do órgão
competente.
Art. 16. No caso de extinção do Fundo
Municipal os bens e patrimônios adquiridos com seus recursos serão
incorporados ao patrimônio do Município, sob administração do órgão
competente.
Art. 17. O orçamento do Fundo Municipal
evidenciará as políticas, diretrizes e programas dos dispositivos
vinculados às políticas de atendimento aos direitos da pessoa idosa
presentes no Plano Plurianual de Investimentos do Município,
observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade, do equilíbrio e da prioridade no atendimento dos direitos
da pessoa idosa.
Art. 18. O Fundo Municipal do Idoso tem por
objetivo criar condições financeiras, orçamentárias, patrimoniais e
administrativas para o atendimento aos direitos da pessoa idosa com
recursos provindos da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal,
Mo
o que compreende as seguintes ações:
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - reordenamento dos serviços básicos de
educação, saude, cultura, esportes, lazer, preparação para a
profissionalização, alimentação entre outros para as pessoas idosas;
II - reordenamento dos serviços de assistência
social para as pessoas idosas e suas famílias;
HI - implantação de serviços de proteção
especial para as pessoas idosas vitimas de violência, negligência,
discriminação, opressão, exploração e abuso sexual, trabalho escravo,
vida na rua, uso ou abuso de drogas, envolvimento em atos infracionais e
serviços de localização de idosos desaparecidos;
IV - promoção dos direitos da pessoa idosa
através de incentivo a pesquisas, estudos, formação e aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários à execução das políticas de atendimento
aos direitos do idoso no Município e à divulgação, mobilização e
articulação da sociedade em geral;
V - apoio na criação e manutenção dos
mecanismos de participação cidadã previstos nesta lei;
VI - outros programas, projetos, planos,
atividades, ações ou serviços a serem definidos pelo Conselho Municipal
do Idoso.
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Art. 19. O Plano de Aplicação dos recursos do
Fundo Municipal será aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso,
precedida de analise técnica por equipe do órgão responsável pela
coordenação das políticas de atendimento aos direitos da pessoa idosa no
Município, que será encaminhada para o Conselho Municipal, que
emitirá parecer sobre a conveniência e a oportunidade dos projetos
apresentados, observando:
1 - o Plano Plurianual de Investimentos do
Município;
H - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - a Lei do Orçamento Anual;
IV - os Recursos Disponíveis no Fundo
Municipal;
V - as ações previstas e as linhas de despesas
previstas nesta lei.
Art. 20. Cabe ao órgão ao qual ficará vinculado
o Fundo Municipal:
I - realizar a execução orçamentária e a gestão
p |
financeira deste;
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
II - submeter ao Conselho Municipal a proposta
de Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal em consonância
com o Plano Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;
HI - submeter ao Conselho Municipal
demonstrações quadrimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal;
IV - manter o controle financeiro, orçamentário
e contábil dos contratos e convênios de programas e projetos firmados
com instituições governamentais e não governamentais com recursos do
Fundo Municipal;
V - assessorar o Conselho Municipal do Idoso,
fomecendo subsídios sobre a situação econômico-financeira e
orçamentária do Fundo Municipal do Idoso para a elaboração da
programação das despesas;
VI - acionar o órgão competente para exercer o
controle da execução contábil, de forma a cumprir e fazer cumprir a
legislação que disciplina a realização das receitas e despesas do Fundo
Municipal do Idoso, particularmente em relação ao controle de créditos
orçamentários, empenhos, liquidação e pagamento das despesas; e
A
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ESTADO DE SÃO PAULO
VII - realizar o controle necessário sobre os
bens de consumo e os bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos
com recursos do Fundo Municipal do Idoso, de forma a se obter o
movimento do almoxarifado e o inventário destes.
Art. 21. O Poder Executivo fará incluir, nas
propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano
Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras,
decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 22. O Fundo Municipal será constituído
pelos seguintes ativos:
I - disponibilidade monetária em instituições
financeiras das receitas especificadas nesta lei;
I - direitos que porventura vierem a se
constituir;
II - bens móveis, imóveis e semoventes, com
ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos de atenção
aos direitos da pessoa idosa;
IV - bens móveis, imóveis e semoventes,
originários de doações, que poderão ser convertidos em moeda corrente
A
para aplicações das finalidades do Fundo Municipal.
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal.
Art. 23. Constituem passivos do Fundo
Municipal do Idoso as obrigações de qualquer natureza, que, porventura,
o Município venha a assumir, mediante análise e parecer do Conselho
Municipal do Idoso, para implementação dos planos, projetos,
programas, ações, atividades ou serviços vinculados à política municipal
de atendimento aos direitos da pessoa idosa.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DE 2012.